TJSP 11/02/2016 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2053
2012
Processo 0018306-11.1992.8.26.0224 (224.01.1992.018306) - Recuperação Judicial - Limitada - Rotopack Embalagens
Flexiveis Ltda. - Alfredo Luiz Kugelmas - Nova Grafica Ltda Me - Damovo do Brasil S/A - Vistos. Certifique a Serventia, o
pleiteado pelo Síndico as fls.3231, item 3. Após, manifeste-se a Falida, o Síndico, bem com o Promotor de Justiça. Int. - ADV:
ANA CAROLINA RODRIGUES DELLIAS (OAB 174837/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB
195683/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), FABRICIO RYOITI
BARROS OSAKI (OAB 196785/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), LUCIANO
DE SOUZA (OAB 211620/SP), VIRGILIO GARCIA CASSEMUNHA (OAB 21525/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB
26283/SP), CELIA REGINA GYARFI C DE ANDRADE (OAB 125750/SP), CATARINA ELENA DE SA GODINHO (OAB 104667/SP),
HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), ROSMARY SARAGIOTTO (OAB 111367/SP), SERGIO PAULA
SOUZA CAIUBY (OAB 11757/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (OAB 162117/
SP), CARLOS ROBERTO SPINELLI (OAB 129784/SP), ADALBERTO SCHULZ (OAB 133085/SP), VALERIA DERLI PIPINO
(OAB 138735/SP), ROGERIO ZACCHI RODRIGUES DA SILVA (OAB 140896/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/
SP), ROGERIO DERLI PIPINO (OAB 103383/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO
(OAB 286438/SP), GABRIEL LUIS PIMENTA DUARTE DA SILVA (OAB 261020/SP), PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI (OAB
99371/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), JOSE CARLOS LOPES DE ARAUJO (OAB 76893/SP), ELENICE TORRES
ZEITOUNLIAN (OAB 75543/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP)
Processo 0018306-11.1992.8.26.0224 (224.01.1992.018306) - Recuperação Judicial - Limitada - Rotopack Embalagens
Flexiveis Ltda. - Alfredo Luiz Kugelmas - Nova Grafica Ltda Me - Damovo do Brasil S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico
e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s)
ato(s) ordinatório(s): Vista dos autos à Falida e o Síndico, sobre a certidão de fls. 3253. Nada Mais. Guarulhos, 25 de janeiro de
2016. Eu, ___, Richard Ferreira Lima, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ROGERIO ZACCHI RODRIGUES DA SILVA (OAB
140896/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (OAB 162117/SP), VALERIA
DERLI PIPINO (OAB 138735/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANA CAROLINA RODRIGUES DELLIAS (OAB
174837/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY
(OAB 11757/SP), ADALBERTO SCHULZ (OAB 133085/SP), CARLOS ROBERTO SPINELLI (OAB 129784/SP), CELIA REGINA
GYARFI C DE ANDRADE (OAB 125750/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ROSMARY SARAGIOTTO (OAB 111367/
SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), CATARINA ELENA DE SA GODINHO (OAB 104667/SP),
ROGERIO DERLI PIPINO (OAB 103383/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB
49004/SP), PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI (OAB 99371/SP), GABRIEL LUIS PIMENTA DUARTE DA SILVA (OAB 261020/
SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JOSE CARLOS LOPES DE ARAUJO (OAB 76893/SP), ELENICE TORRES
ZEITOUNLIAN (OAB 75543/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP),
VIRGILIO GARCIA CASSEMUNHA (OAB 21525/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 211620/SP), FABRICIO RYOITI BARROS
OSAKI (OAB 196785/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), DOMINGOS GUSTAVO
DE SOUZA (OAB 26283/SP)
Processo 0019438-05.2012.8.26.0224 (224.01.2012.019438) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Claudinei
Emidio - - Rosilene Dias dos Santos - Eduardo Abukater - - Werner August Naujoks - - Jorge Germanos - - Emil Beyruti - Bechara Beyruti - Prefeitura Municipal de Guarulhos - MARIA DE LOURDES PONTES - ADEMILSON DO RÊGO OLIVEIRA
- Luciano Kay - Vistos. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: SANDRA CRISTINA DE MATOS (OAB
135444/SP), REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), ELISETE FERREIRA BETH PORTELA (OAB 123410/SP),
ELOISA APARECIDA IARTELLI RIBEIRO (OAB 58265/SP), SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 202989/SP)
Processo 0022647-50.2010.8.26.0224 (224.01.2010.022647) - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Hsbc Leasing
Arrendamento Mercantil S/A - Zilda Henrique - Vistos. Defiro a pesquisa de praxe. Int. - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA MARTINS
PIERRY GARCIA (OAB 221165/SP)
Processo 0022647-50.2010.8.26.0224 (224.01.2010.022647) - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Hsbc Leasing
Arrendamento Mercantil S/A - Zilda Henrique - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para
remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Vistas dos autos ao Interessado para: manifestarse, em 05 dias, sobre às pesquisas “on line” (BACENJUD) de fls. 298/299: Para ZILDA HENRIQUE, restaram negativa. Nada
Mais. - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA MARTINS PIERRY GARCIA (OAB 221165/SP)
Processo 0023154-40.2012.8.26.0224 (224.01.2012.023154) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ff Guarulhos
Comercio de Material Eletrico Hidraulico Ltda - Chromium Comercio e Serviços Em Tecnologia Ltda Me - Jucelia de Souza Cruz
- - LUCIANA CRISTINA VIEIRA SZUCS - Vistos. Aceito a conclusão. Fls.138/140: Em análise compatível com a presente fase
processual, defiro o requerimento formulado pelo credor. Com efeito, a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou a confusão
patrimonial são circunstancias que reclamam, a toda evidencia, providencia do judiciário. Exigir prévio contraditório esvaziaria o
instituto nobre. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão
pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada
a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Não havendo
que se falar em descabimento da aplicação da Disregard Doctrine, não há prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, em razão
da ausência de citação ou de intimação para pagamento da dívida, sob pena de tornar-se infrutuosa a desconsideração da
personalidade jurídica, quando constatados os pressupostos autorizadores da medida, a intimação superveniente da penhora dos
bens dos ex-sócios. Com efeito, o encerramento irregular de empresa configura uma das hipóteses admitidas pela jurisprudência
para responsabilização do patrimônio individual do sócio, nos termos do artigo 596 do Código de Processo Civil. Neste sentido:
Na hipótese de dissolução irregular de sociedade de cotas de responsabilidade limitada, sem subsistirem os bens que respondam
pelo passivo, fica o patrimônio particular do sócio gerente sujeito a constrição, para saldar a divida social (RJTAMG 52/204,
Theotonio Negão, notas ao artigo 596 do Código de Processo Civil). No caso, há três anos vem se tentando localizar bens da
empresa, sem êxito. Ante tais considerações e em análise compatível com a presente fase processual, DECLARO a ineficácia
da separação patrimonial entre a pessoa jurídica executada e de seus sócios (indicados as fl. 141), relativamente ao exequente.
Determino a penhora de bens pessoais destes, até a satisfação integral da dívida. Proceda-se a alteração na distribuição para
a inclusão, no polo passivo da ação, dos sócios Jucelia de Souza Cruz e Luciana Cristina Vieira Szucs. Em consequência do
acima decidido, é cediço que no processo de execução vige o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, com o
escopo de ampla satisfação do crédito (Neste sentido, Araken de Assis, Manual de processo de Execução, São Paulo, revista
dos Tribunais, 2003). Outrossim, a efetividade da prestação jurisdicional restou erigida inclusive a garantia constitucional (artigo
5º, inciso LXXVIII da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004). Exatamente, por isso, a penhora de valores goza de prioridade
na ordem legal (artigo 655, inciso I do CPC). Como corolário das assertivas supra e com fundamento nos artigos 655-A e 659,
§ 6º do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.382/06, determino as pesquisas de praxe em busca dos ativos financeiros da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º