TJSP 22/02/2016 - Pág. 1524 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2060
1524
em direitos de personalidade e sem impacto social que justifique um decreto condenatório dessa natureza. Diante do exposto,
com fundamento no disposto no art. 269, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO
BATISTA DE SOUZA JUNIOR em face de AUTO POSTO GUERREIRO DE MAIRIPORÃ - EIRELI, e condeno o réu ao pagamento
ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 3.820,00 (três mil e oitocentos e vinte reais), com correção monetária
de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E. Tribunal de
Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, além de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Descabida
a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, consoante
o disposto no artigo 55, “caput”, da Lei nº. 9099/95. P.R.I.C. (Valor a ser recolhido para preparo é de R$381,73 (trezentos e
oitenta e um reais e setenta e três centavos) - ADV: PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO (OAB 129544/SP),
ENELSON JOAZEIRO PRADO (OAB 167870/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP)
Processo 1001221-35.2015.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Eliete Souza Santos Designado o dia 14 de março de 2016, às 14:10 horas para audiência de conciliação (Carta de citação e intimação expedida em
27.01.2016) - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP)
Processo 1001508-95.2015.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Deijanira Rocha Isidoro Designado o dia 14 de março de 2016, às 13:30 horas para audiência de conciliação (Mandado de citação e initmação expedido
em 27.01.2016) - ADV: CELIO ROMAO (OAB 40082/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ENIO JOSÉ HAUFFE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE ANASTACIO DE GOIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0019/2016
Processo 0003468-06.2015.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo
Pessoal - J.P. - F.S.D. - Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia _____ de _____________ de __________,
às __________ horas, nos termos do art.48, parágrafo 1º da Lei 11.343/06 e art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95. Solicite-se à
Defensoria a indicação de um causídico para defender os interesses do acusado FABIO SILVA DIAS, inclusive, dando ciência
ao réu, que poderá constituir advogado que substitua o defensor dativo (art. 263 do Código de Processo Penal). Com a juntada,
proceda-se às devidas anotações, intimando-se acerca desta decisão. Cite-se e cientifique-se o réu, inclusive da nomeação,
esclarecendo que deverá trazer suas testemunhas na data aprazada ou apresentar requerimento para intimação, no prazo
mínimo de 05 (cinco) dias antes da audiência. Extraia-se F.A. atualizada do acusado, requisitando-se certidão de eventuais
feitos apontados, cabendo à Serventia promover as diligências necessárias para a juntada, até a data da audiência. Intimem-se,
requisitando-se, caso necessário, as testemunhas de acusação, arroladas às fls.03. Ciência ao Ministério Público. (Designado
o dia 12 de abril de 2016, às 18:00 horas para audiência de instrução e julgamento) - ADV: CECILIA DE ALBUQUERQUE
COIMBRA MORALES (OAB 204027/SP)
Processo 1000019-86.2016.8.26.0338 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria Justiça Pública e outro - Nathali Pimental - Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO (OAB
246419/SP)
Processo 1000019-86.2016.8.26.0338 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria
- Justiça Pública - - Jane Celli de Oliveira - Nathali Pimental - Regularize a procuração, no prazo de dez dias, nos termos
do art.44, do Código de Processo Penal. No mesmo prazo, adeque a presente, instruindo os autos com elementos de prova
necessários a se aferir a materialidade delitiva (demais peças de informação do inquérito policial, inclusive os depoimentos que
nele constar), sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO (OAB 246419/SP)
Setor de Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO CESAR CEOLIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA REGINA FERREIRA MANOEL DO PRADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2016
Processo 0000047-42.2014.8.26.0338 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional
de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo CRECI 2ª Região - DESPACHO AR CITAÇÃO - DR ª ANA - ADV: MARCIO
ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/SP)
Processo 0000047-42.2014.8.26.0338 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo CRECI 2ª Região - DESPACHO MANDADO PENHORA - BENS - DRª ANA - ADV:
MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/SP)
Processo 0000047-42.2014.8.26.0338 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo CRECI 2ª Região - Manifeste-se a exequente: Providencie o recolhimento da
diferença da taxa ref. a diligência do Oficial de Justiça - (R$ 36,57 ). - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/
SP)
Processo 0000051-79.2014.8.26.0338 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional
de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo CRECI 2ª Região - DESPACHO MANDADO PENHORA - BENS - DRª ANAManifeste-se a exequente: Providencie o recolhimento da diferença da taxa ref. a diligência do Oficial de Justiça - (R$ 36,57 ).
- ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/SP)
Processo 0000051-79.2014.8.26.0338 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo CRECI 2ª Região - Manifeste-se a exequente: Providencie o recolhimento da
diferença da taxa ref. a diligência do Oficial de Justiça - (R$ 36,57 ). - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/
SP)
Processo 0000053-49.2014.8.26.0338 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de
Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo CRECI 2ª Região - DESPACHO MANDADO PENHORA - BENS - DRª ANA - ADV:
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