TJSP 24/02/2016 - Pág. 1710 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2062
1710
que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução
(CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição
amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do
mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos
manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC,
art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e
honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do
saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês
(CPC, art. 745-A). Intime-se. - ADV: RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP)
Processo 1000472-51.2016.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.S.L. e outro - Vistos. Para audiência de
ratificação designo o dia 4 de março de 2016, às 15:00 horas. Intime-se. - ADV: RENATO FERRARI (OAB 227925/SP)
Processo 1000510-63.2016.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.T.A.S. e outro - Vistos. Para audiência de
ratificação designo o dia 4 de março de 2016, às 16:00 horas. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1000542-68.2016.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.C.C.F. e outro - Vistos. Para audiência de
ratificação designo o dia 4 de março de 2016, às 15:40 horas. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1000557-08.2014.8.26.0348 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - SÉRGIO LENKE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portanto, ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência,
ante o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. P.R.I. - ADV: LUCIANO PALHANO GUEDES (OAB 158957/RJ),
JUARES OLIVEIRA LEAL (OAB 272528/SP)
Processo 1000728-91.2016.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.G.F. e outro - Vistos. Para audiência de
ratificação designo o dia 4 de março de 2016, às 14:40 horas. Intime-se. - ADV: CÁTIA MARIA DE CARVALHO (OAB 175536/
SP)
Processo 1000795-90.2015.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Fiscal ou Fatura - MULTIMARCAS MAGRINHO
VIGO LTDA EPP - Conecta Empreendimentos Ltda - Vistos. Defiro a tentativa de bloqueio do importe de R$ 44.605,00, via
BACENJUD (protocolo nº 20160000488737), observando-se que referido valor foi apontado pelo exequente a fls. 01/06 destes
autos. Após, aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, junte-se o detalhamento aos autos, intimando o credor para
manifestação. P. Int. - ADV: FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), ROSEMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA
(OAB 92040/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP)
Processo 1000807-70.2016.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.T. e outro - Vistos. Para audiência de
ratificação designo o dia 4 de março de 2016, às 14:00 horas. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1000826-76.2016.8.26.0348 - Procedimento Ordinário - Guarda - M.R.D. - L.C. - “A RÉPLICA” - ADV: ELANE
MARIA SILVA (OAB 147244/SP), MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP)
Processo 1000831-35.2015.8.26.0348 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - ERASMO TIMOTEO SANTOS - Sul
América Seguro Saúde S/A - Vistos. Ante desistência do recurso de apelação manifestada às fls. 97, certifique a serventia o
trânsito em julgado da Sentença proferida nestes autos. A petição de fls. 102 tem como objetivo promover o cumprimento do
acordo homologado nos autos. Tratando-se de cumprimento de sentença, deverá o requerente regularizar a petição supra
mencionada devendo cadastrar a peça no instante do protocolo da mesma, selecionando a opção “cumprimento de sentença” a
qual será automaticamente transformada em incidente, momento em que o pedido será apreciado. Prazo: 05 (cinco) dias. P. Int.
- ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP)
Processo 1000837-08.2016.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marli Pinheiro de Queiroz e
outros - Vistos. Primeiramente, oficie-se ao Banco Bradesco, bem como à Caixa Econômica Federal para que informe nos autos
a existência de eventuais saldos existentes em nome do “de cujus”. Posteriormente será analisado o pedido de gratuidade, bem
como requisição de informações junto ao Bacen. Intime-se. - ADV: FABIO WESLEI HUMBERTO BAFILE (OAB 261614/SP)
Processo 1000961-88.2016.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.S. e outro - Vistos. Para audiência de
ratificação designo o dia 4 de março de 2016, às 14:20 horas. Intime-se. - ADV: NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/
SP)
Processo 1000966-47.2015.8.26.0348 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Marisa Lojas Varejistas Ltda Vernon Calçados Ltda - Vistos. Fls. 235/239.: Primeiramente, manifeste-se o perito. Após, conclusos. P. Int. - ADV: SERGE
ATCHABAHIAN (OAB 115913/SP), SIBELE CRISTINA HACBARTH MÜLLER (OAB 331688/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI
(OAB 83341/SP), SÉRGIO RICARDO VELOZA (OAB 217921/SP)
Processo 1001006-92.2016.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.B.A. e outro - Vistos. Para audiência de
ratificação designo o dia 4 de março de 2016, às 13:40 horas. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1001064-32.2015.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Vistos. Determinei nesta data o desbloqueio da quantia constante no detalhamento de fls. 52/53 (R$ 1,23 - Banco Santander)
porquanto irrisória. Defiro a SUSPENSÃO do feito nos termos do art. 791, inciso III do Código de Processo Civil. Aguarde-se
no arquivo eventual manifestação de interesse. Intime-se. - ADV: ORLANDO D’AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO
ROSA (OAB 66600/SP)
Processo 1001068-35.2016.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.B.S. e outro - Vistos. Para audiência de
ratificação designo o dia 4 de março de 2016, às 13:00 horas. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1001092-63.2016.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. Vistos. Para ação de busca e apreensão, exige-se comprovação da mora do devedor, mediante carta registrada expedida
por intermédio de Cartório de Título e Documentos ou pelo protesto do título. “A falta de prova da entrega da notificação no
endereço do devedor impede a propositura da ação de busca e apreensão”(STJ, 4ª Turma, RESP 468348, Relator: Min. Ruy
Rosado de Aguiar, j. 25.03.2003). É válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço,
ainda que não lhe entregue pessoalmente. (STJ, 4ª Turma, RESP 448236, Relator: Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 01.10.2001).
Assim, atenta-se com devido rigor à importância da notificação do devedor de sua situação de inadimplência, sendo esta
comprovação da mora do devedor pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão
(TJRS AC 70.000.844.225). Nesse sentido, já consolidou o STJ entendimento que: “A comprovação da mora é imprescindível à
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º