TJSP 08/04/2016 - Pág. 1824 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
1824
condições de negociação da entrega e pagamento dos insumos constantes dos pedidos nº 1662619 e 1662623; 5.2. A existência
de danos morais e materiais sofridos pelo autor em razão do desacordo comercial, bem como sua extensão.6. O ônus de provar
os fatos acima, considerando que foram alegados em petição inicial, fica designado ao autor, na forma do artigo 373, inciso I do
NCPC.7. Para a solução dos itens 5.1 e 5.2, defiro prova documental, se cabível, e testemunhal. Eventuais documentos novos
deverão ser juntados no prazo de 10 dias a contar da publicação desta decisão. Indefiro, desde já, os depoimentos pessoais das
partes porque não úteis para o deslinde da causa.8. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para
o dia 10 de maio de 2016, às 14 horas.9. As testemunhas, que fixo no máximo de 03 (três), caso ainda não tenham sido, devem
ser arroladas nos termos do artigo 357, §4º do NCPC, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, sob
pena de preclusão.Ainda, as testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer ao ato independentemente de intimação
pessoal, salvo havendo requerimento justificado em sentido contrário no prazo de apresentação do rol, tudo sob pena de
preclusão, ressalvando que a justificativa ainda poderá ser apresentada pela parte, desde que até 10 (dez) dias úteis antes da
audiência supracitada, para viabilizar a expedição e cumprimento do mandado, e acompanhada da(s) guia(s) de recolhimento
da(s) respectiva(s) diligência(s).Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES SBEGHEN (OAB 62175/RS), TATIANA BEATRIZ DE
ATAYDES (OAB 81069/RS), MAURICIO AYRES RAMOS (OAB 64015/RS), FABRIZIO CAMERINI (OAB 44585/RS), ANDRESSA
DA CUNHA GUDDE (OAB 71525/RS), TATIANE GONÇALVES CORONEL SILVA (OAB 90867/RS), ADEMAR FRONCHETTI
(OAB 25819/RS), DANILO DIONISIO VIETTI (OAB 223336/SP), SABRINA GUERRA LIMA (OAB 221478/SP)
Processo 1002450-38.2015.8.26.0400 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.C.A. e outro - J.A.A. NOTA DE CARTÓRIO: Compareça, em 05 dias, o autor e/ou seu DD. Advogado, junto ao Cartório desta Serventia para retirada
do mandado de levantamento nº 166/2016. - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)
Processo 1002504-04.2015.8.26.0400/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Auto Posto California - Jussara
Terezinha Cotrin de Carvalho - Vistas dos autos ao exequente para: manifestar-se, em 5 dias, sobre comprovante de depósito
de fl. 18.Vistas dos autos à executada para: intimá-la, na pessoa de sua defensora constituída, da penhora realizada através
do bloqueio on line, sistema BACENJUD, no valor de R$ 643,67, conforme comprovante de depósito de fl. 18, bem como,
para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. - ADV: DANILO DIONISIO VIETTI (OAB 223336/SP), SILVIA
ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP)
Processo 1002737-98.2015.8.26.0400 - Procedimento Sumário - Concessão - José Henrique Saviolo - Instituto Nacional
de Seguridade Social (INSS) - Vistas dos autos ao requerido para: interposto o recurso de apelação pelo requerente às fls.
262/270, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, contados da publicação do presente.Vistas dos autos às partes para:
cientificá-los(as) de que, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E. Tribunal competente. ADV: DANIEL JOAQUIM EMILIO (OAB 286958/SP), LUIS PAULO SUZIGAN MANO (OAB 228284/SP)
Processo 1003283-56.2015.8.26.0400 (apensado ao processo 1004043-05.2015.8.26) - Cautelar Inominada - Medida
Cautelar - NVS Administração Participações Ltda. e outro - Flavio Rossi Saquetim - Fls. 568/569: Manifeste-se o requerenteembargado no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 1.023, § 2º do NCPC.Int. - ADV: LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES
FILHO (OAB 80573/SP), ANTONIO CELSO ALVARES (OAB 204239/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP)
Processo 1003366-72.2015.8.26.0400 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Maria de Lourdes
Paulino - Município de Olímpia - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço para: (a) declarar a existência de diferenças na conversão dos vencimentos
da autora quando da aplicação da URV, as quais geram a necessidade de recálculo dos mesmos, inclusive no que toca aos
adicionais e gratificações calculadas sobre o valor do salário-base; e (b) condenar o Município de Olímpia ao pagamento das
diferenças devidas a tal título pelo período de cinco anos anteriores à propositura da demanda, inclusive seus reflexos em
adicionais e gratificações, assim como os reflexos nos décimos terceiros e terço constitucional de férias. O percentual da
diferença devida será verificado em sede de liquidação de sentença, por perícia, se necessário.O valor devido pelo Município
de Olímpia será atualizado na forma da Tabela Prática de Cálculos própria para créditos da Fazenda Pública, editada pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo, e será acrescida de juros mensais de 0,5% desde a citação.No que se refere aos honorários
advocatícios, em que pese a vigência da Lei nº 13.105/15 (NCPC), tenho que devem ser aplicadas ao caso concreto as regras
do Cód. Processo Civil de 1973. Ocorre que, embora editadas no contexto das normas que regem o processo civil, as normas
que fixam honorários advocatícios possuem efeito de direito material, posto que tem o condão de influir no patrimônio jurídico
das partes (assim como dos patronos, aliás, que são seus beneficiários). Assim, não podem ser as partes surpreendidas com
a aplicação de lei posterior, se propuseram demanda na vigência do código antigo.Tendo em vista a sucumbência mínima da
autora, sendo o Município de Olímpia isento de custas, fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em
R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 20, §4º do CPC/73, atualizados, a partir desta data, de acordo com a tabela
prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já citada, sendo que os juros moratórios, na ordem 0,5% ao mês,
somente são cabíveis se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição
de pequeno valor, conforme o caso. P.R.I. - ADV: LIDIANE SILVESTRE (OAB 323369/SP), ANDRÉ LUIZ NAKAMURA (OAB
158167/SP), FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP)
Processo 1003433-37.2015.8.26.0400 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joao Rodrigues Pereira - Vistos.
Providencie a serventia a correção, junto ao sistema informatizado, dos dados pessoais do falecido Jesuíno Rodrigues Pereira,
observando os documentos de fls. 09.2. O documento de fls. 79 não se presta à comprovação de existência, ou não, de débitos
federais em nome do de cujus Jesuino Rodrigues Pereira (CPF 226.749.698-49). Diante disto, como também da informação de
que sua inscrição no cadastro de pessoas físicas encontra-se suspensa, oficie-se à Secretaria da Receita Federal solicitando
referida informação, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Aguarde-se a juntada da certidão de óbito de Aparecido Nogueira pelo
prazo de 10 (dez) dias, como requerido (fls. 97).4. Não há, por óbvio, como compelir os herdeiros a outorgarem procuração ao
causídico subscritor da petição de fls. 96/97, tampouco a anuírem aos termos do presente. Diante disto, citem-se para todos
os termos deste inventário, pelo correio, os herdeiros (e respectivos cônjuges) mencionados às fls. 97, incluindo-os no pólo
passivo do feito, para, querendo, dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, arguindo quaisquer das
matérias elencadas no artigo 627 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que
contém a íntegra dos autos e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos
artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.5. Sem prejuízo, expeça-se edital,
com prazo de 30 (trinta) dias, dando conhecimento da existência desta ação aos interessados incertos ou desconhecidos, a
fim de que, querendo, ingressem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao fim do
prazo do edital (art. 231, IV, CPC).6. Sem prejuízo do disposto acima, comprove o inventariante, em 10 (dez) dias, o protocolo
da declaração do ITCMD junto ao posto fiscal, porquanto independe da manifestação dos demais herdeiros.Servirá o presente,
por cópia digitada, como ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário).Int. - ADV: MARCIO
VIANA MURILLA (OAB 224991/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º