TJSP 11/04/2016 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2093
2022
APEGO A UM FORMALISMO EXAGERADO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Renato Luis de Paula (OAB: 130851/
SP) - Leonardo Ferreira Damasceno Silva (OAB: 290280/SP) - São Paulo - SP
Nº 4006497-05.2013.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Paula Maria Lourenco
(Justiça Gratuita) - Apelado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU
SEU OBJETO NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS
E MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. FOI NARRADO PELA PRÓPRIA
AUTORA QUE SOBRE O BEM QUE ADQUIRIU PENDIA CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DA RÉ COM A PESSOA
JURÍDICA HGK MOLDADOS DE PRECISÃO LTDA, QUE ALIENOU A MOTO PARA UM TERCEIRO. ESSE TERCEIRO VENDEU
A MOTO À AUTORA. EM NENHUM MOMENTO EXISTE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI COMUNICADA
DA VENDA DO BEM. DEPOIS DE QUITADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O GRAVAME DEVE SER RETIRADO
DO SISTEMA DO DETRAN E TAL PROVIDÊNCIA É MUITO SIMPLES, REALIZADA ELETRONICAMENTE, CONFORME
ESTABELECE O ART. 9º DA RESOLUÇÃO 320 DO CONTRAN. OCORRE QUE, DEPOIS DE 60 DIAS DE LIQUIDAÇÃO
DO CONTRATO SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO ARRENDATÁRIO PARA O ENCERRAMENTO DE LEASING, A RÉ
EFETUOU A COMUNICAÇÃO DE VENDA PARA EVITAR A COBRANÇA DE IPVA E OUTROS TRIBUTOS. NO SISTEMA DA
AUTORA, DE FATO, CONSTA A COMUNICAÇÃO EM NOME DA EMPRESA ARRENDATÁRIA. DESSE MODO, INCABÍVEL A
CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO, SEJA ELA A TÍTULO DE DANO MATERIAL OU
MORAL. OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM SÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, QUE É A PROPRIETÁRIA
DO BEM. A PROPRIEDADE CONDUZ AO USO E GOZO DO BEM COMO ENTENDER O PROPRIETÁRIO, MAS TAMBÉM FAZ
COM QUE O TITULAR TENHA QUE ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Paulo Lourenco
Sobrinho (OAB: 42942/SP) - Paula Maria Lourenco (OAB: 133315/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - São Paulo
- SP
Nº 4009849-23.2013.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: JOSÉ CARLOS DA
CONCEIÇÃO FERREIRA - Apelado: Antonio Marcio Lopes e outro - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – EXISTÊNCIA
DE TRÊS CONTRATOS DISTINTOS, EM TODOS FIGURANDO O APELANTE COMO LOCATÁRIO – INADIMPLEMENTO
- FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU – NÃO COMPROVAÇÃO
- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS INDICA QUE
O AUTOR FIRMOU TRÊS CONTRATOS DISTINTOS DE LOCAÇÃO, SENDO QUE A LOCAÇÃO RELATIVA AO SALÃO
COMERCIAL, NA OCASIÃO DESTINADO A UM SALÃO DE CABELEIREIRO, FOI OBJETO DE SUBLOCAÇÃO PELO RÉU A
TERCEIRO, MAS DEIXOU O RÉU DE REALIZAR OS PAGAMENTOS DEVIDOS AO AUTOR, DANDO AZO À EXISTÊNCIA DE
DÉBITOS PENDENTES;II - É ÔNUS DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO NOVO CPC, PROVAR FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO O MESMO, IMPÕE-SE A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Oscar Amaral Filho (OAB: 95928/SP) - Aylton Cesar Grizi
Oliva (OAB: 37628/SP) - São Paulo - SP
Nº 4016258-29.2013.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Auto Escola Nunes & Bertoldo Ltda
- Apelado: CPFL - COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE VALORES FINANCEIROS E ATENDIMENTO COMERCIAL.
RÉ QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES ARRECADADOS EM RAZÃO DE ASSALTO. FORÇA MAIOR. PREVISÃO NO
CONTRATO DE QUE A OCORRÊNCIA DE TAL FATO NÃO DESOBRIGA A PRESTADORA DE SERVIÇO DO REPASSE DE
VALORES. RECURSO IMPROVIDO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA NO
SENTIDO DA SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS VALORES, MESMO EM CASO DE FURTO E ROUBO.
E TAL CONTRATAÇÃO NÃO TEM NADA DE IRREGULAR, POIS O PRÓPRIO ART. 393 DO CC ESTABELECE QUE O DEVEDOR
NÃO RESPONDE PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SE EXPRESSAMENTE
NÃO SE HOUVER POR ELES RESPONSABILIZADO. AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DEVEM SER AVERIGUADAS NO
MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE A RÉ TINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DA NEGOCIAÇÃO,
BEM COMO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCIDENTES. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Celso Roberto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º