TJSP 29/04/2016 - Pág. 2418 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2105
2418
se o caso, poderão ser objeto de pedido a ser deduzido com fundamento no art. 32, da Lei nº 8.213/91.” (consulta disponível no
site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 0011604-45.2014.4.03.0000/SP, agravante Francisco
Carlos Pereira de Araújo, agravado Instituto Nacional do Seguro Social INSS).A comparação entre o período anotado na CTPS
do autor, e aqueles lançados no documento de fl. 25, autoriza concluir que apenas o período entre 1 de janeiro de 1985, e 30 de
abril de 1985, não foi devidamente considerado pelo INSS.Por consequência, mesmo que devidamente computado este período,
o autor não preenche os requisitos para obter a aposentadora ora pleiteada. Não há, portanto, tutela a ser antecipada.Por todo
o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ao cumprimento
de obrigação de fazer consistente em incluir na soma do tempo de contribuição do autor Francisco Carlos Pereira de Araújo,
qualificado nos autos, o período de 1 de janeiro de 1985, até 30 de abril de 1985, anotado em sua CTPS. Fica, assim, extinto o
feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sucumbentes reciprocamente, arcarão
autor e réu igualmente, no que couber, com as custas e as despesas processuais.Os honorários advocatícios ficam fixados
em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, respeitada, em todas as
situações, a gratuidade de justiça concedida.Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivemse.P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP)
Processo 4003087-52.2013.8.26.0223 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Marco Antonio Xavier - - Marco Antonio Xavier - A.M. khalil Materiais para Construção e outros - Vistos. Ao Ministério Público.
Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), SIDNEI ARANHA (OAB 131568/SP),
SORAIA SILVIA FERNANDEZ PRADO (OAB 198868/SP), ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP)
Processo 4003087-52.2013.8.26.0223 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Marco Antonio Xavier - Ali Mohamad Khalil e outros - Autos com “vista” ao autor para manifestação sobre certidão negativa do
sr. Ofic.de Justiça. - ADV: SIDNEI ARANHA (OAB 131568/SP), ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP),
SORAIA SILVIA FERNANDEZ PRADO (OAB 198868/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)
Processo 4003087-52.2013.8.26.0223 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Marco Antonio Xavier - Ali Mohamad Khalil e outros - Autos com “vista” ao autor para manifestação sobre certidão negativa do sr.
Ofic.de Justiça. - ADV: ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), SIDNEI ARANHA (OAB 131568/SP), SORAIA SILVIA
FERNANDEZ PRADO (OAB 198868/SP), ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP)
Processo 4003087-52.2013.8.26.0223 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- Marco Antonio Xavier - Ali Mohamad Khalil e outros - Autos com “vista” ao autor para manifestação sobre certidão negativa
do sr. Ofic.de Justiça. - ADV: SIDNEI ARANHA (OAB 131568/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), ANDRE
FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP), SORAIA SILVIA FERNANDEZ PRADO (OAB 198868/SP)
Processo 4003087-52.2013.8.26.0223 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Marco Antonio Xavier - Ali Mohamad Khalil e outros - autos com “vista” ao autor para manifestação sobre certidão negativa do
sr. ofic.de justiça. - ADV: SIDNEI ARANHA (OAB 131568/SP), ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP),
SORAIA SILVIA FERNANDEZ PRADO (OAB 198868/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)
Processo 4003087-52.2013.8.26.0223 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- Marco Antonio Xavier - Prefeitura Municipal de Guarujá - - Fátima Ali Khalil - - Ali Mohamad Khalil - - Leila Abdul Latif Khalil
- - M.S.A Soluções e Serviços Comerciais EIRELI - - A.M. khalil Materiais para Construção - - H.S. Comércio e Serviços Ltda.
- - Valmir Dias Silva Informática e outro - Vistos.Fls. 295/350 e 353/699: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e
documentos apresentados.Int. - ADV: SIDNEI ARANHA (OAB 131568/SP), ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB
147963/SP), SORAIA SILVIA FERNANDEZ PRADO (OAB 198868/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO MACHADO DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ ROBERTO DA SILVA CASTRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0070/2016
Processo 0002927-90.2016.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0004182-79.2015.8.26.0268 - J D 1ª VARA
JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA) - EDUARDO PEREIRA GOES - - MARIA IVANETE FERREIRA
DA SILVA - Vistos.Conforme disposto no Comunicado CG. nº 155/2016, cumpra-se e devolva-se por e-mail institucional ao
juízo deprecante, com as homenagens de estilo, observando a gratuidade concedida.Int. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE
MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP)
Processo 1001131-47.2016.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0026741-88.2011.8.26.0100 - JD DA 1ª VARA
DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SAÕ PAULO) - Anibal Monfredini Lopes - - Laide
Monfredini Lopes e outro - Jose Jacinto Dias e outro - Autos com vista ao autor para manifestação sobre a certidão negativa do
Oficial de Justiça. - ADV: ALLAN BATISTA (OAB 279718/SP)
Processo 1005882-48.2014.8.26.0223 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARCILENE ALVES DE OLIVEIRA CONSTRUTORA INCON INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO S/A - - Marly Morante Rodrigo - - Fazenda Estadual e outros - Vistos.
Intime-se a autora, a promover o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do
art. 485, III do CPC.Int. - ADV: FABIA CECILIA LOPES JORDÃO CURI (OAB 110070/SP), DANIEL NASCIMENTO CURI (OAB
132040/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO MACHADO DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ ROBERTO DA SILVA CASTRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0071/2016
Processo 0000949-78.2016.8.26.0223 (processo principal 1005767-90.2015.8.26) - Cumprimento de sentença - Espécies
de Títulos de Crédito - CONSTANTINO BITENCOURT ESPOLIO DE - ANA PAULA SANTOS DOS SANTOS e outros - Vistos,
Trata-se de execução de sentença onde figura como credor Espólio de Constantino Bitencourt. Anote-se. Aguarde-se o prazo
de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor de
R$ 74.201,61 atualizado até fevereiro de 2016.A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários
previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%.Com pagamento, dê-se ciência ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º