TJSP 06/05/2016 - Pág. 5 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano IX - Edição 2110
5
Vara do Júri e Execuções Criminais
Ofício do Júri e Execuções Criminais
1ª Vara do Juizado Especial Cível
2ª Vara do Juizado Especial Cível
Ofício do Juizado Especial Cível (executa os serviços auxiliares das 1ª e 2ª Varas)
Vara do Juizado Especial Criminal
Juizado Especial Criminal
Vara da Infância e da Juventude
Ofício da Infância e da Juventude
Delegacia da Infância e da Juventude - DIJ
(Casa Tamoios – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Tamoios)
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ofício de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
DICOGE 5.1
PROCESSO Nº 2016/35116 - SÃO PAULO - JOSÉ OTÁVIO DOS SANTOS PINTO.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, a) dou provimento
ao recurso administrativo para declarar a nulidade da portaria e da sentença condenatória impugnadas; b) absolvo JOSÉ
OTÁVIO DOS SANTOS PINTO, no tocante às infrações disciplinares relativas aos erros de qualificação; c) determino à
MM. Juíza Corregedora Permanente a edição de nova portaria contra o tabelião JOSÉ OTÁVIO DOS SANTOS PINTO, cujo
revelado distanciamento físico da serventia - com adoção de rotina inusual, soberanamente definida, sem respaldo dos órgãos
censórios - é indicativo de ofensa ao princípio da moralidade administrativa e ao dever de proceder de forma a dignificar a
atividade profissional exercida e a honrar as instituições notariais e de registro; e d) resolvo, com força normativa, então no
âmbito dos serviços de protesto, que, a partir de interpretação conferida ao art. 20 da Lei n.º 5.474/1968, fica vedado aos
tabeliães de protesto o recepcionamento de duplicatas de prestação de serviços sacadas por entes sindicais. Publiquese. São Paulo, 27 de abril de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça. Advogados:
JOSÉ DE MELLO JUNQUEIRA, OAB/SP 18.789 e ÁLVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA, OAB/SP 161.807.
SEÇÃO II
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Subseção II
Intimação de Acordãos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000324-69.2015.8.26.0614 - Processo Físico - Apelação - Tambaú - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Oficial
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Magistrado(a) Pereira Calças - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - Advs: Gilberto Luiz de Oliveira (OAB: 252469/SP) - Daniel Segatto de Sousa (OAB: 176173/SP) - Antonio Carlos Faustino
(OAB: 118616/SP)
Nº 0000344-60.2015.8.26.0614/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Tambaú - Embargte: Banco do Brasil
S.a - Embargdo: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Magistrado(a) Pereira Calças - Rejeitaram
os embargos de declaração, v.u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Gilberto Luiz de Oliveira (OAB:
252469/SP) - Daniel Segatto de Sousa (OAB: 176173/SP) - Nanci Aparecida Ragaini (OAB: 157928/SP) - Marcelo Ianelli Leite
(OAB: 180640/SP)
Nº 0000347-15.2015.8.26.0614 - Processo Físico - Apelação - Tambaú - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Oficial
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Magistrado(a) Pereira Calças - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - Advs: Gilberto Luiz de Oliveira (OAB: 252469/SP) - Daniel Segatto de Sousa (OAB: 176173/SP) - Antonio Carlos Faustino
(OAB: 118616/SP)
Nº 0000396-56.2015.8.26.0614 - Processo Físico - Apelação - Tambaú - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Oficial de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Magistrado(a) Pereira Calças - Negaram provimento ao recurso, v.u. Advs: Gilberto Luiz de Oliveira (OAB: 252469/SP) - Daniel Segatto de Sousa (OAB: 176173/SP) - Antonio Carlos Faustino (OAB:
118616/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º