TJSP 09/05/2016 - Pág. 473 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2111
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CAMPAGNA, e o faço para o fim de condená-lo à pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária,
no valor de 02 (dois) salários mínimos, na forma acima especificada, além de 20 dias multa, diária no mínimo legal, dando-o
como incurso no artigo 14 da Lei n. 10.826/03.O valor da fiança recolhida pelo réu poderá ser utilizado para o pagamento
das custas processuais, a serem calculadas após o trânsito em julgado.Custas na forma da lei.P R I - ADV: DIOGO VIRGILIO
CARITÁ (OAB 289701/SP)
Processo 3011152-65.2013.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JEAN NEVES MANOEL - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para o fim de condenar o réu
JEAN NEVES MANOEL à pena de 06 anos, 09 meses, e 20 dias de reclusão no regime inicial fechado, e pagamento de 680
dias-multa, diária no mínimo, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O réu poderá apelar da presente em
liberdade. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado. Custas na forma da lei. P R I - ADV: MARCIO AUGUSTO
VICTOR DE SÁ (OAB 341064/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CIBELE FRIGI RODRIGUES RIZZI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ ANTONIO LOMBARDI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0185/2016
Processo 0002755-97.2015.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - A.C.A. - Vistos.
Fls. 86 e 88/89: Considerando que foi recebida a denúncia às fls. 64/65, resultando na interrupção do prazo prescricional,
defiro o pedido de fls. 85 e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de junho de 2016, às 15 horas, para
fins do art. 81, da Lei 9.099/95, ficando REVOGADO o benefício concedido.Requisite-se e intime-se o autor do fato, por
precatória, cientificando-o de que poderá produzir prova testemunhal em seu favor, devendo trazer as testemunhas à audiência
ou apresentar requerimento para intimação destas, no mínimo cinco dias antes da audiência.Intimem-se ou requisitem-se as
testemunhas arroladas. - ADV: ADALBERTO CARLOS ANDRÉ (OAB 354417/SP)
Processo 0003197-97.2014.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - L.P.C.F. - Vistos.
Designo audiência de instrução e julgamento em continuação, para o dia 09 de junho de 2016, às 16 horas, ocasião em que
serão ouvidas eventuais testemunhas de defesa e interrogado o réu, que deverá ser intimado para o ato.Observo que na referida
audiência serão realizados debates orais, ficando facultado às partes a juntada no ato de manifestação final escrita.Providenciese o necessário e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANE ISLER BATELOCHI (OAB 191293/SP)
Processo 0005793-20.2015.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Desacato - V.J.S.S. - Vistos.Face o descumprimento da
transação penal e de acordo com a manifestação ministerial de fls. 42, REVOGO o benefício concedido e designo audiência de
instrução e julgamento para o dia 14 de junho de 2016, às 15 horas e 30 minutos, para fins do art. 81, da Lei 9.099/95.Cite-se
e intime-se o(a) autor(a) do fato, cientificando-o(a) de que poderá produzir prova testemunhal em seu favor, devendo trazer as
testemunhas à audiência ou apresentar requerimento para intimação destas, no mínimo cinco dias antes da audiência.Intimemse ou requisitem-se as testemunhas arroladas.Oportunamente será apreciada a denúncia.Int. e dê-se ciência ao Ministério
Público. - ADV: ROSEMARI AP CASTELLO DA SILVA (OAB 109447/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA ALCANTARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROGERIO GUOLO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0173/2016
Processo 0003688-36.2016.8.26.0510 (processo principal 0000399-08.2010.8.26) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Maria Marques da Silva - Prefeitura Municipal de Rio Claro - Vistos,Fls. 01/05: O cálculo deve ser refeito,
aplicando-se, em relação à correção monetária, os índices previstos na Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos
Judiciais das Fazendas Públicas Lei nº 11.960/2009 modulada, atualizada conforme o julgamento do C. Supremo Tribunal
Federal na ADI nº 4357. Além disso, deve especificar o termo inicial e final dos juros que não são de 1% e os índices de correção,
além de eventuais descontos obrigatórios.Diga o credor.Int. - ADV: ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), EURIPES DOS
SANTOS (OAB 74142/SP)
Processo 0016662-38.1998.8.26.0510 (510.01.1998.016662) - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Industrias
Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda. - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos etc.,Fls. 321: Ante a concordância
da credora em relação à impugnação de fls. 315/317, julga-se EXTINTO o feito pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II
do Código de Processo Civil. Defere-se o levantamento pelo credor, com a dedução de R$ 1.392,15, oficiando-se ao Egrégio
Tribunal, expedindo-se o necessário após o trânsito em julgado.Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: MARCIO CESAR
CORREA MAISTRO (OAB 111688/SP), ILARIO CORRER (OAB 50775/SP), JOSE MAURICIO CAMARGO DE LAET (OAB 70755/
SP), ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/SP)
Processo 1000220-47.2016.8.26.0510 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Olivial Indústria e Comércio Ltda PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - “Providenciar o requerente, através de seu representante legal, o correto
recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça, em guia própria, mencionando o número deste processo digital, que
tramita nesta Vara da Fazenda Pública, observando que o formulário de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça está
disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na internet para preenchimento”. Provimento
CG 28/2014. - ADV: ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), DAVI ARTUR
PERINOTTO (OAB 257617/SP)
Processo 1002266-09.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - Bens Públicos - Município de Ipeúna - Kamm - Indústria
de Plásticos Ltda - “Fica INTIMADO(a) o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) de que está disponível no sistema SAJ documento
expedido pelo Cartório, sendo possível providenciar, no escritório, a impressão da Carta Precatória, instruindo-a com as peças
necessárias à finalidade do ato, com o recolhimento da(s) diligência(s) e demais custas de distribuição junto ao Juízo Deprecado
(Comarca de Valinhos/SP). Deverá o(a) autor(a), comprovar nos autos, a sua distribuição, no prazo de dez dias. - ADV: JOSIELE
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