Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

TJSP - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2016 - Página 1907

  1. Página inicial  > 
« 1907 »
TJSP 12/05/2016 - Pág. 1907 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano IX - Edição 2114

1907

integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias ou apresentar defesa.A sentença a ser proferida deve estabelecer
uma das duas situação: ou consolida o bem nas mãos do credor fiduciário ou julga improcedente o pedido. Na última situação,
o credor fiduciário será condenado em multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado caso o bem já tenha sido
alienado (art. 2º, §6º, do Decreto-Lei 911/69), sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos (art. 2º, §7º, do DecretoLei 911/69).Como se vê, ainda que o devedor fiduciante tenha apresentado prematuramente a contestação, a análise das
questões de mérito deve ser remetida à sentença, cabendo, neste momento, verificar se há alguma questão que seja capaz
de descaracterizar a mora.Neste aspecto, tem-se que a simples distribuição de ação revisional de contrato bancário não tem
o condão de descaracterizar a mora. De acordo com a petição inicial da ação de busca e apreensão, a ré adquiriu um veículo
financiado e deixou de quitar as parcelas contratualmente estipuladas a partir de 20/08/2015.Na contestação apresentada o réu
não comprova a quitação das parcelas, limitando-se a defender a falta de comprovação da mora. Contudo, não assiste razão à
ré. A mora decorre do simples vencimento da obrigação e sua comprovação está suficientemente demonstrada nos autos, pois
a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante no contrato celebrado pelas partes e, ainda que não tenha
sido encontrado naquele endereço (certidão de protesto de fls. 25), atende o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69, com
a alterações introduzidas pela Lei 13.043/14.Ante o exposto, MANTENHO A LIMINAR anteriormente concedida.A necessidade
do reconhecimento da conexão ou incompetência será oportunamente apreciada.Providencie o autor o quanto necessário para
cumprimento do mandado.Int. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP), FRANCISCO BRAZ DA SILVA
(OAB 160262/SP), MARCELO ANDRE FONTES (OAB 47903/BA)
Processo 1000240-10.2016.8.26.0390 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- JOSE RAFAEL DE CARVALHO CHRISTIANO - - LILIANI DE CARVALHO CHRISTIANO - - PRISCILA DAIANE PORPETA
CHRISTIANO - - RICARDO DE CARVALHO CHRISTIANO - - MARLENE DELEFRATE CHRISTIANO - - JOSÉ CARVALHO
CHRISTIANO - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos.Certifique-se nos autos da ação de execução a distribuição
do presente feito.Recebo os embargos para discussão sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919 do Código de Processo
Civil.Convoque-se o embargado para resposta no prazo legal, bastando, para isso, sua convocação pela imprensa oficial, na
pessoa de seu patrono, mediante publicação do presente despacho.Providencie a serventia inclusão do nome dos patronos do
embargado no sistema informatizado.Int. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), RICARDO ALEXANDRE
ANTONIAZZI (OAB 188390/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)
Processo 1000354-46.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - FLAVIA DO NASCIMENTO BELÃO
- ARROYO SERVIÇOS AGRICOLAS MECANIZADOS LTDA - - VALDOMIRO APARECIDO PESSINA - Vistos.Fls. 57/73: Recebo
a emenda a petição inicial. Providencie a serventia a inclusão no polo ativo da ação JOSÉ HENRIQUE DO NASCIMENTO
MAGNANI, HILARIO GABRIEL DO NASCIMENTO MAGNANI e ENZO PIETRO DO NASCIMENTO MAGNANI.Defiro o benefício
da assistência judiciária. Anote-se.O artigo 334 do Novo Código de Processo Civil determina que o juiz designe audiência de
conciliação prévia, devendo o réu ser citado para comparecimento com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na petição
inicial os autores não manifestaram interesse na indigitada audiência.Porém, é preciso anotar que este juízo ainda não conta
com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) e atualmente estão cadastrados para realizar a conciliação, apenas
dois conciliadores. Estes se deslocam da vizinha São José do Rio Preto arcando às suas expensas com combustível e pedágio
e, além disso, não recebem remuneração para realizar o árduo trabalho. Os conciliadores comparecem neste juízo apenas uma
vez por semana em meio período, onde cada um consegue presidir o máximo de 05 (cinco) audiências por semana.Importa
acrescentar que tramitam nesta Vara Única de Nova Granada 15.656 (quinze mil seiscentos e cinquenta e seis) ações, segundo
a planilha do movimento judiciário de fevereiro de 2016, incluídas cíveis, criminais, infância e juventude, juizado especial cível,
criminal, da fazenda pública e execuções fiscais.Dos meses de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016 a média mensal de
distribuição na Vara é de 325 (trezentos e vinte e cinco) ações, sendo deste total, 175 (cento e setenta e cinco) feitos de natureza
cível, também conforme pesquisa realizada nas planilhas enviadas mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.
Diante de uma distribuição média mensal de 175 (cento e setenta e cinco) ações cíveis e contando o juízo com um quadro de
dois conciliadores que podem realizar uma média de no máximo 20 (vinte) audiências mensais, cada um, verifica-se através
de simples cálculo matemático que a designação da audiência de conciliação do art. 334 do NCPC para todas as ações cíveis
distribuídas neste juízo importará em grave ofensa à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), já que a pauta em
pouco tempo atingirá mais de um ano de espera.Este juízo não tem poupado esforços para conseguir parceiros para instalação
do CEJUSC, mas por ora existem apenas tratativas sem solução em concreto, em face da dificuldade financeira invocada
pelos pretensos parceiros como também em razão da ausência de remuneração aos conciliadores. A intenção do legislador ao
estabelecer a referida audiência foi nobre e assim que alcançadas as condições concretas a tanto, será prestigiada por este
juízo. Todavia, por ora, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, deixo de designá-la, sob
pena de grave infringência à Norma Constitucional que impõe a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Deixo
para o momento oportuno a análise da conveniência da designação da audiência de conciliação, a depender da especificidade
do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização.Citem-se os réus
advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos
articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Expeça-se carta de citação com AR digital.Observo
que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos
digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução
551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução
551/2011).Intime-se. - ADV: ANTONIO ALVES FRANCO (OAB 20226/SP)
Processo 1000412-83.2015.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - IZABEL GALAN
FERNANDES - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos.Fls. 78/79: Defiro o bloqueio de valores pelo Sistema Bacenjud, , no valor de
R$ 10.754,49.Realizado o bloqueio, providencie a serventia o necessário para a transferência para conta judicial à disposição
deste juízo.Após, ciência às partes, constando o valor penhorado, para requererem o que de direito.Intime-se. - ADV: GUSTAVO
FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1000412-83.2015.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - IZABEL GALAN
FERNANDES - BANCO DO BRASIL S.A - Vistas dos autos às partes para:Cientificá-las do valor penhorado (R$ 10.754,49), para
requerem o que de direito (decisão página 81) - ADV: GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1000509-49.2016.8.26.0390 - Alvará Judicial - Compra e Venda - ANTONIO CARLOS FERREIRA PORTO - Vistos.
Fls. 132: Acolho o parecer do Ministério Público.Providencie o autor a juntada de três avaliações do imóvel descrito na inicial.
Com a juntada, nova vista ao Ministério Público.Int. - ADV: LUCIO FLÁVIO BATISTA DEVECHI (OAB 141136/MG)
Processo 1000511-53.2015.8.26.0390 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - FELIPE ISHIZAKA DA COSTA VANESSA FERRARI VEICULOS EIRELI - ME - Vistas dos autos ao autor para:manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
julho 2025
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo