TJSP 13/05/2016 - Pág. 1076 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2115
1076
Processo 0502308-55.2008.8.26.0071 (071.01.2008.502308) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bauru - Triplo O Adminstracao Participacoes Ltda - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no
prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS (OAB
81876/SP)
Processo 0502309-40.2008.8.26.0071 (071.01.2008.502309) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bauru - Triplo O Adminstracao Participacoes Ltda - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no
prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS (OAB
81876/SP)
Processo 0502315-47.2008.8.26.0071 (071.01.2008.502315) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bauru - Triplo O Adminstracao Participacoes Ltda - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no
prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS (OAB
81876/SP)
Processo 0502320-69.2008.8.26.0071 (071.01.2008.502320) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bauru - Triplo O Adminstracao Participacoes Ltda - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no
prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS (OAB
81876/SP)
Processo 0503048-47.2007.8.26.0071 (071.01.2007.503048) - Execução Fiscal - Municipais - Prefeitura Municipal de Bauru
- Fundep Fundacoes Engenharia e Projetos Sc Ltda - FREDERICO ALEXANDRE FISCHER - Vistos.Fls. 96/101: Manifeste-se o
excipiente.Após, conclusos para decisão.Int. - ADV: ALEXANDRE MAGNO PINTO DE CARVALHO (OAB 166195/SP), ANDREIA
IZABEL GUARNETTI BOMBONATTI (OAB 136193/SP)
Processo 0503428-60.2013.8.26.0071 (007.12.0130.503428) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru
- Triplo O Adminstracao Participacoes Ltda - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as
penas do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS (OAB 81876/SP)
Processo 0504923-13.2011.8.26.0071 (071.01.2011.504923) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Bauru - Helena
Yui - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.”
- ADV: LIVIA FERNANDES FERREIRA (OAB 266720/SP)
Processo 0508561-20.2012.8.26.0071 (007.12.0120.508561) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de
Bauru - Companhia de Habitacao Popular de Baurucohab - Vistos.Fls. 17: Manifeste-se a executada.Int. - ADV: IDOMEU ALVES
DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), PATRÍCIA LEMOS MACHARETH (OAB 165497/SP)
Processo 0509187-73.2011.8.26.0071 (071.01.2011.509187) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Bauru - Triunfo
Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas
do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: MAURICIO DA COSTA CASTAGNA (OAB 325751/SP)
Processo 0510039-05.2008.8.26.0071 (071.01.2008.510039) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Bauru - Mario Joao
Caetano - Vistos.Fls. 31: Expeça-se mandado de levantamento em favor do executado, conforme requerido pela exequente.
Após, aguarde-se o cumprimento do acordo de parcelamento no arquivo provisório.Int. - mandado de levantamento à disposição
para retirada- - ADV: ANDREIA IZABEL GUARNETTI BOMBONATTI (OAB 136193/SP)
Processo 0510791-35.2012.8.26.0071 (007.12.0120.510791) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru
- Companhia de Habitacao Popular de Baurucohab - Vistos.Fls. 19: Manifeste-se a executada.Int. - ADV: FELLIPE MELEIRO
BOVOLINI (OAB 313777/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP)
Processo 0510943-83.2012.8.26.0071 (007.12.0120.510943) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru
- Triplo O Adminstracao Participacoes Ltda - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as
penas do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS (OAB 81876/SP)
Processo 0511514-30.2007.8.26.0071 (071.01.2007.511514) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Bauru - Douglas
Garcia Agra - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, §§ 2º e 3º
do CPC.” - ADV: WALDNEY OLIVEIRA MOREALE (OAB 135973/SP)
Processo 0514056-21.2007.8.26.0071 (071.01.2007.514056) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Bauru - Armazen
Bar Ltda Me - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, §§ 2º e 3º
do CPC.” - ADV: MICHEL DE SOUZA BRANDÃO (OAB 157001/SP)
Processo 0515529-66.2012.8.26.0071 (007.12.0120.515529) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru
- Triplo O Adminstracao Participacoes Ltda - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as
penas do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS (OAB 81876/SP)
Processo 0516073-54.2012.8.26.0071 (007.12.0120.516073) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru
- Invester Terras e Investimentos Ltda - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas
do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS (OAB 81876/SP)
Processo 0516187-66.2007.8.26.0071 (071.01.2007.516187) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura
Municipal de Bauru - J P B Araujo Me - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas
do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: JOAO BATISTA DE ARAUJO (OAB 48402/SP)
Processo 0517236-69.2012.8.26.0071 (007.12.0120.517236) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru
- Triplo O Adminstracao Participacoes Ltda - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as
penas do artigo 234, §§ 2º e 3º do CPC.” - ADV: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS (OAB 81876/SP)
Processo 0533437-15.2007.8.26.0071 (071.01.2007.533437) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bauru - Cristiane Industria e Comercio Ltda - Vistos.Fls. 49: Aguarde-se provocação da parte interessada
no arquivo provisório.Int. - ADV: ANDREIA IZABEL GUARNETTI BOMBONATTI (OAB 136193/SP), ANTONIO LUIZ BENETTI
JUNIOR (OAB 306708/SP)
Processo 0533598-25.2007.8.26.0071 (071.01.2007.533598) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Bauru - Vinicius
Svizzero Ribeiro - “Proceder a devolução dos autos em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, §§ 2º e
3º do CPC.” - ADV: LIVIA FERNANDES FERREIRA (OAB 266720/SP)
Processo 0535717-56.2007.8.26.0071 (071.01.2007.535717) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bauru - Moara Agro Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal, na qual a exequente
objetiva a satisfação de crédito tributário referentes aos exercícios de 2002/2003. A executada apresentou exceção de préexecutividade, alegando a ocorrência da prescrição. Em impugnação, a exequente discorda do pedido, alegando que não
deu causa a ocorrência da prescrição. É o relatório. Fundamento e decido. Não obstante a exeqüente não ter reconhecido a
ocorrência de prescrição, o fato é que as dívidas, objetos desta execução se encontram prescritas. Nos termos do artigo 174
do CTN a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º