TJSP 31/05/2016 - Pág. 13 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2125
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da Fazenda do Estado de São Paulo e Município de São Paulo provido em parte. Recurso adesivo provido. (AG 994092322665
SP Rel. Oliveira Santos j. 10/05/2010 6ª Câmara de Direito Público p. 17/05/2010). Em razão desses fundamentos, julgo
procedente o pedido inicial e confirmo a liminar concedida (fls. 33/34) para determinar que as requeridas forneçam à interessada
os medicamentos indicados na prescrição médica de fls. 18/19, ou outros que contenham os mesmos princípios ativos, vedado
o fornecimento de medicamento manipulado, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de
descumprimento desta sentença, cuja somatória poderá ser limitada em eventual fase de execução para que seja evitado
enriquecimento sem causa da parte demandante. Anote-se que a cada seis meses deverá ser comprovada diretamente perante
a rede oficial de saúde que subsiste a necessidade de fornecimento dos medicamentos. Sem condenação ao pagamento das
custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se.
Intime-se.” - ADV: MARCELA HELENA TEODORO KUHL MARTINS (OAB 194663/SP), KÁTIA APARECIDA POZAN MIZAEL
(OAB 218099/SP), MERCIVAL PANSERINI (OAB 93399/SP), VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP)
Processo 1001272-35.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Karina
Borges da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Arquivem-se os autos.Int. - ADV: SADRACK
SORENCE BORGES (OAB 218154/SP), VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP), CINTIA BYCZKOWSKI
(OAB 140949/SP)
Processo 1001297-48.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria
Joana dos Santos - MUNICIPIO DE AGUAI - Vistos.Arquivem-se os autos.Int. - ADV: VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA
(OAB 285494/SP), CARLOS ALBERTO DOMINGUES COSTA (OAB 338563/SP)
Processo 1001363-28.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Geni
Dias Ferreira - Estado de São Paulo e outro - Fls. 61 / 83 (Município) e fls. 84 / 93 (FPESP). Manifeste-se a parte autora (juntada
de contestação e documentos). Int. - ADV: ANA ROBERTA BIAZOTO VILAS BOAS (OAB 142204/SP), VICTOR AUGUSTO
AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP)
Processo 1001393-63.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - MARIA
MARTINS DA SILVA - MUNICIPIO DE AGUAI e outro - Vistos.Arquivem-se os autos.Int. - ADV: VICTOR AUGUSTO AVELLO
CORREIA (OAB 285494/SP), MERCIVAL PANSERINI (OAB 93399/SP), ODAIR GARZELLA (OAB 178723/SP)
Processo 1001407-47.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - José
Fernandes - MUNICIPIO DE AGUAI - Vistos.Ante a retratação havida nas paginas 81/82, diga o autor se houve o cumprimento
da decisão liminar.Sem prejuízo, o Município de Aguai deverá informar se regularizou tal situação.Int. - ADV: FERNANDO
LUCIANO GARZAO (OAB 136739/SP), VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP)
Processo 1001422-16.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Gedeonil
Lacerda Lourenço - MUNCIPIO DE AGUAI e outro - Vistos.Arquivem-se os autos.Int. - ADV: LUCIANE MORAES PAULA (OAB
215044/SP), MERCIVAL PANSERINI (OAB 93399/SP), VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP)
Processo 1001428-23.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Nanci
Maria Bernardino dos Santos - Governo do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado e outro - Vistos.Arquivem-se os
autos.Int. - ADV: CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), MARCELA HELENA TEODORO KUHL MARTINS (OAB 194663/SP),
VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP)
Processo 1001502-77.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Tania
Regina Mariano Zanella - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ - Vistos.Arquivem-se os autos.Int. - ADV: DIRCEU LEGASPE
COSTA (OAB 47870/SP), VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP), CARLOS ALBERTO DOMINGUES COSTA
(OAB 338563/SP)
Processo 1001515-76.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Geraldo
Toledo de Assis - MUNICIPIO DE AGUAI e outro - Vistos.Diante do documento de paginas 27/29 e do Convênio PGE / OAB,
arbitro os honorários da Dra. LUCIANE MORAES PAULA em R$ 226,71 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos)
expedindo-se, a seu favor a certidão competente.Int. - ADV: LUCIANE MORAES PAULA (OAB 215044/SP), VICTOR AUGUSTO
AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP)
Processo 1001521-83.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - ZILDA
DA SILVA RODRIGUES - MUNICIPIO DE AGUAI e outro - Vistos.Arquivem-se.Int. - ADV: HELDERSON RODRIGUES MESSIAS
(OAB 201027/SP), MERCIVAL PANSERINI (OAB 93399/SP), VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP)
Processo 1001557-28.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Izabel
Natalino Mariano Rodrigues - Governo do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Arquivem-se autos.Int. - ADV: WLADIMIR
NOVAES (OAB 104440/SP), ÉRICA LISSANDRA LUCIANO ROSA (OAB 164663/SP), VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA
(OAB 285494/SP)
Processo 1001585-93.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Roseli
Cristina de Souza - MUNICIPIO DE AGUAI - Vistos.Arquivem-se os autos.Int. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA (OAB 55051/SP),
VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP)
Processo 1001597-10.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - EUNICE
FONTES SIMOES - MUNICIPIO DE AGUAI - Vistos.Arquivem-se os autos.Int. - ADV: VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA
(OAB 285494/SP), RUI LOTUFO VILELA (OAB 263237/SP)
Processo 1001632-67.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria
Eunice Alves Romariz - MUNICIPIO DE AGUAI - Vistos.Arquivem-se os autos.Int. - ADV: VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA
(OAB 285494/SP), MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRESSA MARTINS BEJARANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANI POLETI MAMEDE VALLIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0064/2016
Processo 1000241-77.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos FERNANDA CRISTINA DA COSTA - MUNICIPIO DE AGUAI e outro - Vistos.Em se tratando de início de execução contra a
Fazenda Pública é imprescindível a citação nos termos do artigo 910 do CPC, para querendo opor embargos à execução. Int.
- ADV: CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), LUCIANE MORAES PAULA (OAB 215044/SP), VICTOR AUGUSTO AVELLO
CORREIA (OAB 285494/SP)
Processo 1001083-57.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Valentim
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º