TJSP 31/05/2016 - Pág. 587 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2125
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que o diferimento da taxa judiciária não compreende as demais custas do processo, como preparo (por exemplo).Nesse sentido:
“Agravo de instrumento - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença
proferida em ação coletiva - Taxa judiciária - Comando para pronto recolhimento - Irresignação procedente - Procedimento
da execução individual que, segundo a ficção da lei processual, representa mera etapa do processo correspondente à ação
coletiva - Recolhimento da parcela correspondente da taxa judiciária (final) que há de ser feito a final, quando da “satisfação
da execução”, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 - Diferimento legal, porém, não alcançando as demais taxas
judiciárias, como as referentes ao preparo recursal, nem as despesas processuais outras. (Agravo de Instrumento nº 202877887.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, J. 21/03/2016).Assim, verifica-se
que não houve alteração nas condições econômicas do autor e que pudessem justificar o processamento da apelação sem
o prévio recolhimento do preparo.2. Estaria o apelante dispensado de comprovar o recolhimento do preparo somente caso o
pedido de gratuidade fosse indeferido na sentença e a gratuidade fosse matéria própria do recurso de apelação (art. 99, § 7º
do novo CPC); o que não é o caso.3. Dessa maneira, nos termos do artigo 1.007, §§ 4º e 5º, do novo CPC, fica o apelante
intimado, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento em dobro do valor do preparo da apelação, não sujeito
a complementação, sob pena de deserção. Prazo: cinco dias.O valor do preparo (R$ 1.279,68) dobrado é de R$ 2.559,36.Int. ADV: SILVANA JESUS DA SILVA (OAB 295968/SP)
Processo 1000392-03.2015.8.26.0549 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - J.C.F.
- B. - Fls. 168/170: ciente quanto à resposta ao ofício de fls. 163 pelo distribuidor de Ribeirão Preto (pesquisa fonética).Fls.
171/177: ciente quanto à resposta ao ofício de fls. 164 pela instituição financeira, indicando o nome do titular da conta indicada.
Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de fls. 69.Int. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP),
ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP)
Processo 1000405-65.2016.8.26.0549 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - W.C.J.E.
- Fls. 103/105: diante da indicação das placas dos veículosa serem objeto de bloqueio à circulação pelo sistema Renajud (DBL3094, DBL-3072, DBL-3066, DBL-3042, DBL-2995, DBL-2996, DBL-3036, DBL-3065 e DBL-3054) e ante a complementação do
recolhimento de fls. 106; DEFIRO o bloqueio completo (circulação), providenciando a serventia o necessário.Fls. 107/109: nada
para deliberar, pois se trata de duplicata de fls. 103/105.Após certificado o cumprimento do bloqueio Renajud, intimem a parte
autora a dar andamento no feito no prazo de trinta dias, a fim de viabilizar o cumprimento da liminar de fls. 89.Int./dil. - ADV:
LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP)
Processo 1000444-62.2016.8.26.0549 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A - Anderson Mateus de Araújo Madeiras - Me - Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 90 (noventa)
dias, para diligências administrativas da parte autora.Decorrido, manifeste-se a autora em prosseguimento.Int. - ADV: FABÍOLA
BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)
Processo 1000511-27.2016.8.26.0549 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Waldecir da Costa - - Wander Costa - Banco Itau - Unibanco S/A - Fls. 95/113: anote-se a existência do Agravo de Instrumento,
interposto pela parte embargante.Não convencido do desacerto da decisão recorrida, mantenho-a por seus próprios fundamentos.
Fls. 114/116: ciente quanto à concessão de efeito suspensivo ao agravo. Assim, aguardem, por noventa dias, informações sobre
o julgamento do Agravo.Int. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)
Processo 1033948-28.2015.8.26.0506 - Cautelar Inominada - Liminar - Danilo Ramos Leigo - BANCO PAN S/A - Fls. 237:
defiro a dilação do prazo, por 30 dias, para o atendimento da ordem judicial precedente.Int. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB
269955/SP)
Processo 1040110-39.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Hudfel Comercio Produtos Quimicos
Ltda - Me - Banco Bradesco S/A - Fls. 76/98: anote-se a existência do Agravo de Instrumento, apresentado pela parte requerente.
Não convencido do desacerto da decisão recorrida, mantenho-a por seus próprios fundamentos.Aguardem, por 90 dias,
informações sobre o julgamento do Agravo.Int. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE CESAR RIBEIRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILSINEI TADEU MAGNANI PAVÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0488/2016
Processo 0000466-40.2016.8.26.0549 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.D.S. - F.C.S.S. - Ciente quanto ao recebimento dos
autos em razão de acolhimento da exceção de incompetência relativa.Inicialmente, tornem sem efeito a página 03 da primeira
“petição inicial”, pois se refere a distribuição da ação entranhada no meio do pedido inicial, a fim de não se causar tumulto
processual.Defiro justiça gratuita ao autor. Anote-se.Intimem o autor da ação, por via postal, com aviso de recebimento, para, no
prazo de quinze dias, constituir advogado para prosseguimento deste processo; sob pena de extinção do processo sem exame
de mérito por falta de capacidade postulatória (uma vez que não há Defensoria Pública na comarca de Santa Rosa de Viterbo,
e, caso queira o autor obter advogado de forma gratuita, deverá se dirigir à Casa do Advogado de Santa Rosa de Viterbo para
nomeação de defensor dativo).Após regularização da representação processual do requerente, intimem o advogado da parte
requerida para que conteste a ação em quinze dias, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos tratados na inicial.Sem
prejuízo, dê-se vista dos autos ao M.P., para que diga se intervirá no feito.Int. Ciência ao M.P. - ADV: FERNANDO HENRIQUE
VIEIRA GARCIA (OAB 257641/SP), FREDERICO BAIA PEREIRA (OAB 762/MG)
Processo 0000528-80.2016.8.26.0549 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 1004843-83.2013.8.26.0309 - 3ª Vara da
Familia/Jundiai) - R.C.F. - A.L.V.B. - Encaminhem-se ao setor técnico deste juízo, para a elaboração do estudo social em 30 dias.
Com a juntada do laudo, devolva-se com anotações.Comunique-se ao juízo deprecante.Dil. - ADV: EDUARDO ALENCAR LEME
(OAB 229430/SP), EDSON EIJI NAKAMURA (OAB 180422/SP), FLAVIA STRAMANDINOLI PANTAROTO (OAB 293813/SP)
Processo 1000260-09.2016.8.26.0549 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.X. - L.A.X. - Fls. 170/171: intimem-se as
testemunhas arroladas pelo autor para comparecimento à audiência já designada.Dil. - ADV: MARCO AURÉLIO SORDI (OAB
171372/SP), CLAUDIO MORETTI JUNIOR (OAB 167399/SP)
Processo 1000380-52.2016.8.26.0549 - Inventário - Inventário e Partilha - T.F.G.S. - P.H.S. - C.E.N.L.C.A.L. - Fls. 67:
manifeste-se a inventariante, informando o atual endereço para o envio correto da correspondência ao herdeiro “Centro Espírita
Nossa Lar, Casas André Luis”.Int. - ADV: ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP)
Processo 1000417-16.2015.8.26.0549 - Procedimento Comum - Guarda - M.L.L.F. - K.B.S. - - C.E.L.F. - Deverá o Dr.
Fernando Henrique Vieira Garcia apresentar defesa no prazo de quinze dias tendo em vista ter sido nomeado curador especial
do requerido Carlos Eduardo Lino Ferraz - ADV: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA (OAB 257641/SP), JOSE EDUARDO
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