TJSP 03/06/2016 - Pág. 1010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2128
1010
condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, nos termos da fundamentação, atualizada
pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir desta data, com incidência de juros da mora de 1% ao mês a partir da citação.
Não há condenação nas verbas da sucumbência.Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente,
por advogado (art. 41 §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, a
contar do protocolo, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de
honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/95).Para a concessão da assistência judiciaria gratuita, inclusive para
fins recursais, a parte interessada deverá apresentar comprovante de remuneração mensal (salários, comissões, aposentadoria,
pensão etc.) e a última declaração de imposto de renda (contendo declaração de renda e de bens), no prazo de recurso, sob
pena de indeferimento da gratuidade e deserção do recurso.Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados
do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido
de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. No Juizado aplica-se o
Enunciado 70 do FOJESP, segundo o qual “a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais
Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo
não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. Transitada em julgado a Sentença ou
Acórdão e transcorrido o prazo do artigo 523, § 1º, do NCPC sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas
executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto
da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na
Lei nº 9.492/1997.P.R.I.C. - ADV: LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA
LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 1014943-97.2013.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Daniele dos Santos - Sergio Geissler
Prince - Daniele dos Santos - Vistos.Fls. 97/98: o próprio exequente informa que, além da penhora referente a este processo,
existem outras penhoras no rosto daqueles autos, referentes a outros processos. A fim de dar celeridade a esta execução,
poderá o próprio exequente diligenciar no sentido de analisar se o crédito daquele processo poderá cobrir esta execução,
considerando-se a natureza dos creditos e anterioridade das penhoras. Manifeste-se o exequente, no prazo de 30 dias, com tais
informações, requerendo o que de direito.Intime-se. - ADV: DANIELE DOS SANTOS (OAB 183976/SP), LAURA CELI DE SOUZA
SILVA (OAB 183884/SP)
Processo 1018924-03.2014.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Danubia Candida Pontel
- Maria do Carmo Picolo Mezzalira - Providencie o(a) autor(a) o atual endereço do(a) réu(ré), no prazo de 03 dias corridos, face
a certidão negativa do oficial de justiça.Ante a proximidade da data, fica CANCELADA A AUDIÊNCIA DO DIA 07/06/2016, ÀS
10:00 H. - ADV: AMANDA SOARES DE PAULO (OAB 240557/SP)
Processo 1019403-59.2015.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Karina de Oliveira
Carboni - Itau Unibanco S/A - Karina de Oliveira Carboni - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos de
lei, o acordo entabulado entre as partes (fls.132/133). Por consequência, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo
487, inciso III, alínea “b”, do Código Processo Civil. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KARINA DE OLIVEIRA
CARBONI (OAB 358191/SP)
Processo 1019617-50.2015.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo
Stuchi - Banco do Brasil S/A - “Manifeste-se o(a)(s) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 10 dias. Nada Mais.”
- ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP)
Processo 1020113-79.2015.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Neide Aparecida Gonella Vicente - Leandro Antonio Lopes - - Simone Guerreiro - Vistos.Como a corré Simone está sem advogado
nos autos, designe a Serventia audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que ela deverá comparecer para
oferecer sua contestação oralmente. Intimem-se as partes com as advertências legais. Intime-se. - ADV: TELMA FERNANDA
BUENO DE SOUZA (OAB 247886/SP)
Processo 1020113-79.2015.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Neide Aparecida Gonella Vicente - Leandro Antonio Lopes - - Simone Guerreiro - “Designo audiência de conciliação, instrução de
julgamento para o dia 15/09/2016 às 14:45h ( 15 de setembro de 2016, às 14 horas e 45 minutos ), a ser realizada no 2º andar,
na sala 203 do Fórum de Jundiaí, sito no Largo São Bento, s/n, Centro, quando então deverá a ré Simone Guerreiro apresentar
defesa oral ou escrita, devendo esta ultima ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo até a respectiva data e horário da referida audiência, salvo se o réu não estiver assistido por
advogado, nos termos do artigo 7º da resolução nº 551/2011 expedida pelo Órgão Especial do TJSP, sob pena de reputaremse verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial. Ficam as partes advertidas de que poderão trazer até 03 testemunhas na
audiência de instrução e julgamento, independente de intimação, ou apresentar o devido rol em cartório até 10 dias antes da
audiência, viabilizando assim a intimação das testemunhas. Intimem-se o requerente na pessoa de seus advogados.” - ADV:
TELMA FERNANDA BUENO DE SOUZA (OAB 247886/SP)
Processo 1024121-02.2015.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Munique
Gonçalves Angeli Pepenelli - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo - “Cumpra a autora no prazo de 05 dias, a determinação de
fls. 13, sob pena de extinção. Nada Mais.” - ADV: PEDRO ANGELO PELLIZZER (OAB 96475/SP)
Processo 3005524-53.2012.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Margarida Firmino Barbosa
- SCHIMIDHAUSSLER E BOTARIO LTDA ME - Vistos.Intime-se a requerida para que efetue o pagamento dos honorários de
sucumbência, fixados no acórdão de fls. 131/135, dos autos principais, conforme planilha apresentada a fl. 19, o qual deverá ser
devidamente atualizado, na ocasião do depósito. Int. - ADV: ANA PAULA DE ARAUJO (OAB 274910/SP), ERIK JEAN BERALDO
(OAB 194192/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA VAITKEVICIUS SANTO ANDRÉ VITAGLIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERNOY BERGAMO FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0256/2016
Processo 0012983-60.2012.8.26.0309 (309.01.2012.012983) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de
Coisas - Daniel Green - Vila e Ferreira Comércio de Produtos Industrializados Ltda - VILA E FERREIRA COMERCIAL LTDA.
- - Nova Amália Comercial Ltda - ALTANEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Vistos.Intimem-se as partes de
que foi designado leilão eletrônico do bem penhorado, e os lanços serão feitos pelo site www.lancetotal.com.br, sendo que a 1ª
praça terá início em 12.07.2016 às 11h00min, e se não houver lanço superior ao da avaliação nos três primeiros dias, seguirá
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º