TJSP 07/06/2016 - Pág. 2043 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2130
2043
Trevioli Participações e Empreendimentos Ltda., para comparecer à audiência, em que poderá intervir desde que o faça por
intermédio de advogado. As testemunhas eventualmente arroladas deverão comparecer, independentemente de intimação. O
prazo para contestar, que é de 15 (quinze) dias, começará a fluir a partir da data da audiência acima designada. 5. Intime-se o
Engenheiro Civil, Sr. Rafael Coghi, para comparecimento na audiência designada e prestar depoimento pessoal, se necessário,
diante da elaboração do laudo técnico de fls. 46/51. 6. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da
assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no
inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem.
Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder
Judiciário.Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta
mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção
de veracidade, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a
possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência
de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém
convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação
de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a
capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela
Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição
econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno,
ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento
da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade
econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de
oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir
a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do
CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda, comprovante de
rendimentos, declaração de pobreza de próprio punho, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência, sob
pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: WALDOMIRO LOURENÇO NETO (OAB 224819/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JÚLIO CÉSAR FRANCESCHET
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO DE CARGA DE AUTOS AOS ADVOGADOS E PERITOS relacionados para procederem a DEVOLUÇÃO dos autos,
a seguir descritos, em Cartório, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
Observando-se, contudo, que a presente relação teve por base 06 de junho de 2016, ficando prejudicada a intimação na
hipótese de devolução dos autos anteriormente à data da publicação:
0001285-79.2009.8.26.0368 Procedimento Sumário 20/04/2016 Veronica Grecco OAB SP 278.866
0002498-81.2013.8.26.0368 Procedimento Comum 28/04/2016 Tatiana Vanessa Sanches OAB SP 266.997
0001409-43.2001.8.26.0368 Procedimento Comum 11/04/2016 Sonia Maria Schineider Fachini OAB SP 64.227
0004583-89.2003.8.26.0368 Execução de Título Extrajudicial 05/05/2016 Silmara Aparecida Salvador OAB SP 163.154
0006526-73.2005.8.26.0368 Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, CP) 03/05/2016 Paulo Roberto Tercini
Filho OAB SP 331.110
0003507-10.2015.8.26.0368 Execução de Título Extrajudicial 26/04/2016 Nelson Eduardo Rossi OAB SP 68.251
0005390-26.2014.8.26.0368 Monitória 27/04/2016 Nelson Eduardo Rossi OAB SP 68.251
0000542-59.2015.8.26.0368 Cumprimento de sentença 13/04/2016 Maria do Carmo Irochi Coelho OAB SP 146.914
0002793-89.2011.8.26.0368 Procedimento Comum 13/04/2016 Maria do Carmo Irochi Coelho OAB SP 146.914
0004444-98.2007.8.26.0368 Monitória 14/04/2016 Marcely Miani OAB SP 329.610
3001951-87.2013.8.26.0368 Cumprimento de sentença 14/04/2016 Marcely Miani OAB SP 329.610
0000979-03.2015.8.26.0368 Cumprimento de sentença 25/04/2016 Marcely Miani OAB SP 329.610
0000429-47.2011.8.26.0368 Procedimento Comum 25/04/2016 Marcely Miani OAB SP 329.610
0005863-12.2014.8.26.0368 Embargos à Execução Fiscal 03/05/2016 Marcely Miani OAB SP 329.610
0002201-74.2013.8.26.0368 Execução Fiscal 03/05/2016 Marcely Miani OAB SP 329.610
0003146-27.2014.8.26.0368 Procedimento Comum 03/05/2016 Marcely Miani OAB SP 329.610
3001252-96.2013.8.26.0368 Cumprimento de sentença 03/05/2016 Marcely Miani OAB SP 329.610
0006495-09.2012.8.26.0368 Procedimento Comum 03/05/2016 Marcely Miani OAB SP 329.610
0000196-79.2013.8.26.0368 Procedimento Comum 03/05/2016 Marcely Miani OAB SP 329.610
0001895-71.2014.8.26.0368 Cumprimento de sentença 03/05/2016 Marcely Miani OAB SP 329.610
0000072-28.2015.8.26.0368 Protesto 03/05/2016 Marcelo Zocchio de Brito OAB SP 258.781
0002900-94.2015.8.26.0368 Execução de Alimentos 27/04/2016 Guilherme Henrique Rossi da Silva OAB SP 341.270
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