TJSP 09/06/2016 - Pág. 1693 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2132
1693
dando-se vista ao defensor para oferecimento das razões de recurso. Após, ao Ministério Público para contrarrazões. Dil.Int.
Mogi Mirim, 16 de março de 2016. - ADV: ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP)
Processo 0001815-25.2014.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - K.A.F.
- Intime-se o defensor a apresentar defesa escrita, nos termos do Art. 396 do CPP, no prazo de 10 dias. - ADV: DOUGLAS
NILTON WHITAKER (OAB 35119/SP)
Processo 0001963-36.2014.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RICHILIEU JULIANO
BORÓ - - RAPHAEL BELLA NETO e outro - Posto isto e o mais que dos autos consta, julgo improcedente a ação penal que a
justiça pública move em face de RICHELIEU JULIANO BORÓ, RAPHAEL BELLA NETO e ANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS
para ABSOLVÊ-LOS para com fundamento do art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal da imputação do crime do artigo
157 §2º incisos I, II e V, c.c. artigo 61 inciso II letra h e 29, todos do Código Penal. P. R. I. C. Mogi Mirim, 12 de fevereiro de
2016. - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)
Processo 0001986-21.2010.8.26.0363 (363.01.2010.001986) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Carlos
Alberto Souza da Silva - Posto isto e o mais que dos autos consta, julgo improcedente a ação penal que a justiça pública move
em face de CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA para ABSOLVÊ-LO para com fundamento do art. 386 inciso VII do Código de
Processo Penal da imputação do crime do artigo 180 caput do Código Penal. P. R. I. C. Mogi Mirim, 12 de fevereiro de 2016. ADV: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (OAB 124023/SP)
Processo 0002361-22.2010.8.26.0363 (363.01.2010.002361) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada
- Eliandro Leme - repres. da empresa Priol Indústria e Comércio de Óleos Ltda - Me - Posto isto e o mais que dos autos
consta, julgo improcedente a ação penal que a justiça pública move em face de ELIANDRO LEME para ABSOLVÊ-LO para com
fundamento do art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal da imputação do crime do artigo 172 caput na forma do artigo
71, por três vezes, todos do Código Penal. P. R. I. C. Mogi Mirim, 16 de fevereiro de 2016. - ADV: DEISIMAR BORGES DA
CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), WILSON OLIVEIRA (OAB 307005/SP)
Processo 0003447-57.2012.8.26.0363 (363.01.2012.003447) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Justiça Pública - Maurício Correa da Silva - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, tendo transcorrido o prazo
da suspensão condicional do processo sem a revogação do benefício no caso em estudo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
de Maurício Correa da Silva, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, procedam-se as
comunicações e anotações de praxe. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, relativamente aos atos praticados
nesta fase processual, disponibilizando-a no sistema informatizado para impressão. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Mogi-Mirim, 03 de fevereiro de 2016. - ADV: EDUARDO VISCHI ZULIANI (OAB 225246/
SP)
Processo 0004891-57.2014.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - STEFANI
VALDECIR ANDRADE - Posto isto e o mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal que a justiça pública move
em face de STEFANI VALDECIR ANDRADE com fundamento no artigo 129 §9º e 147 do Código Penal e também pelo artigo
21 do Decreto-Lei 3.688/42 na forma do concurso material, CONDENÁ-LO a uma pena de 01 ano e 04 meses de detenção no
regime inicial aberto e 17 dias de prisão simples no regime inicial aberto.Transitado em julgado, lance-se-lhe o nome no Rol dos
Culpados.Condeno o acusado no pagamento das custas, na forma da lei.Considerando que o réu respondeu ao processo em
liberdade, não há razão para que não possa apelar em liberdade.Noticie-se à Justiça Eleitoral, se o caso.P. R. I. C.Mogi Mirim,
03 de abril de 2016. - ADV: LETICIA MULLER (OAB 262685/SP)
Processo 0005110-70.2014.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - WESLEI HENRIQUE DE AGUIAR - Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença para o Ministério Público.
Recebo o recurso interposto pela defesa do sentenciado (fls. 212). Expeça-se a guia de recolhimento provisória em nome de
WESLEI HENRIQUE DE AGUIAR, com observação ao disposto no Provimento CG nº 49/2015 e Comunicado CG nº 1489/2015.
Processe-se na forma da lei, dando-se vista ao defensor para oferecimento das razões de recurso. Após, ao Ministério Público
para contrarrazões. Dil.Int. Mogi Mirim, 16 de março de 2016. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/
SP)
Processo 0010988-73.2014.8.26.0363 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RICARDO FERRAZ - Apesar dos argumentos
apresentados na defesa escrita de fls. 50/58, observo que nada do que foi alegado foi suficiente para afastar os indícios de
autoria e provas da materialidade dos fatos imputados ao acusado. Por outro lado, não vislumbro as hipóteses de absolvição
sumária, previstas no artigo 397 do C.P.P. É preciso apurar, em regular instrução, se o acusado praticou, ou não, os fatos que lhe
foram imputados, pelo que, mantenho o recebimento da denúncia. Todavia, antes de designar audiência de instrução, debates e
julgamento, depreque-se a oferta de proposta de suspensão condicional do processo ao acusado e sua fiscalização, nos termos
da cota Ministerial de fls. 30. Nos termos do Comunicado CG 155/2016, a carta precatória e peças processuais necessárias
serão digitalizadas e encaminhadas via e-mail institucional ao Distribuidor do Juízo deprecado. Intime-se a defensora. Ciência
ao Representante do Ministério Público. Dil.Int. - Mogi Mirim, 29 de fevereiro de 2016. - ADV: DÉBORA CRISTINA FLEMING
RAFFI (OAB 210292/SP)
Processo 3000666-74.2013.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- V.L.G.S. - Vistos.Cumpridas as formalidades, arquivem-se os presentes autos, após as comunicações e averbações no
sistema informatizado.Ciência ao Representante do Ministério Público.Dil. Int.Mogi Mirim, 23 de março de 2016. - ADV: HEBER
CHRISTOFOLETTI (OAB 89260/SP)
Processo 3003227-71.2013.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CÁSSIO HENRIQUE PACHECO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do
Código de Processo Penal, ABSOLVO CASSIO HENRIQUE PACHECO, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita no
artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. PRI - ADV: ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP)
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