TJSP 10/06/2016 - Pág. 2307 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2133
2307
falar propriamente em “condenação”, seja de natureza administrativa seja no plano dos reflexos civis.Na hipótese, caso pretenda
o ressarcimento, deverá o Município ajuizar demanda de conhecimento, situação em que, sem dúvida terá a demandante
toda oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa.3) Logo, em análise perfunctória, não vislumbro a alegada
ilegalidade nos atos do Prefeito Municipal e do segundo impetrado, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO
JURISDICIONAL LIMINAR. 4) Requisitem-se informações das autoridades indicadas como coatoras e cientifique-se ao órgão de
representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Município), para que, querendo, ingresse no feito, nos
termos da legislação vigente. 5) Prestadas as informações, vista ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença.Intimese.Poá, 06 de junho de 2016.VALMIR MAURICI JÚNIORJUIZ TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL - ADV: FATIMA CRISTINA PIRES
MIRANDA (OAB 109889/SP)
Processo 1002363-56.2016.8.26.0462 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Marcia Teixeira Bin Sousa Providencie a impetrante o recolhimento de 03(três) diligências para fins de notificação pessoal das autoridades coatoras, bem
como do órgão de representação processual das mesmas, nos termos da Lei nº 12.016/09 (em referência ao art. 7º, incisos I e
II da Lei 1533/51). - ADV: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)
Processo 1002370-48.2016.8.26.0462 - Carta Precatória Cível - Citação - Anderson Pereira da Costa - - Luciana Kobayashi
de Carvalho Machado - Providencie, o autor, o recolhimento da taxa de diligência do oficial de justiça para o cumprimento desta
precatória. - ADV: ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP)
Processo 1002476-78.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - VALDENICE SANTOS DE
CARVALHO - Banco Itaucard S/A - Manifeste-se, a parte contrária, em contrarrazões sobre a apelação de fls. 103/112 da
requerente. - ADV: CYRILO LUCIANO GOMES (OAB 36125/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS
DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
Processo 1002750-08.2015.8.26.0462 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvane da Silva Bandeira
- Abimael dos Santos Bandeira - Fls. 64/65 e 66: Designo o dia 13 de julho de 2016, às 15 horas, para audiência de tentativa
de conciliação.Recolha o requerido a taxa de juntada de mandato em 48 horas.Intimem-se. - ADV: JOÃO VICENTE DE PAULA
JUNIOR (OAB 313905/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), CLEONICE DA CONCEIÇÃO DIAS (OAB 199332/
SP)
Processo 1002805-90.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - MARIA
CRISTINA CONSTANTINO - ‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, REJEITAM-SE OS PRESENTES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Intimem-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)
Processo 1002961-44.2015.8.26.0462 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo para Uso Próprio - Geraldo Nascimento
Ferreira - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a ausência de Contestação. - ADV:
MARILIA TAIS RODRIGUES (OAB 277298/SP)
Processo 1003115-33.2013.8.26.0462 - Procedimento Sumário - Defeito, nulidade ou anulação - MARINA SILVA BRANDÃO
- Banco Itaucard S/A - Manifeste-se, a parte contrária, em contrarrazões sobre a apelação de fls. 143/153 da requerente. - ADV:
THAIS BRANCO (OAB 280123/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1003357-55.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ERONDINO PEREIRA DA
SILVA - Banco Itaucard S/A - Manifeste-se, a parte contrária, em contrarrazões sobre a apelação de fls. 111/120 do requerente. ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CYRILO LUCIANO
GOMES (OAB 36125/SP)
Processo 1003380-98.2014.8.26.0462 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S/A - DOUGLAS
HENRIQUE - Manifeste-se, a parte contrária, em contrarrazões sobre a apelação de fls. 98/109 do requerido. - ADV: CELSO
MARCON (OAB 260289/SP), CLAUDIO LOPES DOS SANTOS (OAB 242196/SP)
Processo 1003387-90.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - EVERALDO RIBEIRO - Banco
Itaucard S/A - Manifeste-se, a parte contrária, em contrarrazões sobre a apelação de fls. 95/104 do requerente. - ADV: CARLOS
NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CYRILO LUCIANO GOMES (OAB
36125/SP)
Processo 1003408-66.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - GISELLE
DE SOUSA LEITÃO - Banco Itaucard S/A - Manifeste-se, a parte contrária, em contrarrazões sobre a apelação de fls. 109/118
da requerente. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP),
GUSTAVO CHAGAS (OAB 343172/SP)
Processo 1003433-16.2013.8.26.0462 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - RITA DE CASSIA SANTOS BANCO ITAUCARD S/A - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 118/121.Aguarde-se o retorno da carta precatória de fl. 113.Int.
- ADV: CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY
DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
Processo 1003473-61.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - NILTON
VIEIRA BARBOSA - Banco Itaucard S/A - Apresente a ré contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 72/78, no prazo legal. ADV: MARINA FREITAS DE ALMEIDA (OAB 148149/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA
SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
Processo 1003485-12.2013.8.26.0462 - Procedimento Comum - Seguro - SUELI ELVIRA DE LIMA - Manifeste-se a autora
em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o AR negativo de fls. 94. - ADV: IRAPOAM RIBEIRO DE AQUINO (OAB
224758/SP)
Processo 1003496-07.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes JURANDIR DOS SANTOS - Banco Itaucard S/A - Manifeste-se, a parte contrária, em contrarrazões sobre a apelação de fls.
110/119 do requerente. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB
70859/SP), GUSTAVO CHAGAS (OAB 343172/SP)
Processo 1003577-87.2013.8.26.0462 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - BEATRIZ
APARECIDA DE OLIVEIRA - Banco Itaucard S/A - Manifeste-se, a parte contrária, em contrarrazões sobre a apelação de fls.
101/108 da requerente. Diga a requerente sobre a manifestação do requerido de fls. 98/100. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO
(OAB 205306/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
Processo 1003687-52.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - ROMAN ROMERO DUARTE Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. - ADV: CARLOS
AUGUSTO SILVA (OAB 233872/SP)
Processo 1003805-28.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - Tabela Price - LUCIENE GOMES DA SILVA - BANCO
ITAUCARD S/A - Fls. 168/169: Diga a exequente se concorda com o depósito efetuado pelo executado (fls. 167), no prazo de
10 dias.O silêncio será interpretado como concordância tácita e ensejara a extinção da execução e arquivamento do autos.
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