TJSP 13/06/2016 - Pág. 1710 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2134
1710
DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC – CITAÇÃO DA RÉ NÃO EFETIVADA – CITAÇÃO POR EDITAL
– AUTOR QUE OPTOU POR REQUERER A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO – HIPÓTESE QUE, NA VERDADE,
SE SUBSUME NA CATEGORIA DE ABANDONO DE CAUSA – INCIDÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC – NECESSIDADE DE
PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRÁTICA DE ATO DO QUAL DEPENDA O ANDAMENTO DO FEITO –
INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL – EXTINÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO,
PARA O FIM DE ANULAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) - São Paulo - SP
Nº 0003669-23.2013.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação - Guarujá - Apelante: Banco Itauleasing S/A - Apelado:
Miguel de Carvalho da Silva (Não citado) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVOCAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. HIPÓTESE EM
QUE VERDADEIRAMENTE SE CUIDA DE ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA, CONSTANTE
DO ARTIGO 267, III, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA
INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA EM NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
HÁ NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA A TRATAR DO ABANDONO DO PROCESSO PELA PARTE, O QUE AFASTA A
INCIDÊNCIA DE NORMA GERAL. POR ISSO, NÃO CABE A INVOCAÇÃO DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA
DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, APENAS PORQUE DEIXOU DE PRATICAR ALGUMA DILIGÊNCIA QUE LHE
CABIA. O DEVIDO ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA, POIS, FAZ ESMORECER A EXTINÇÃO DETERMINADA, PORQUE NÃO
IDENTIFICADO O ABANDONO NEM REALIZADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ART. 267, III, E § 1º, DO CPC1973, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 485, § 1º DO CPC-2015). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Leda Maria de
Angelis Pinto (OAB: 241999/SP) - São Paulo - SP
Nº 0003687-52.2013.8.26.0091 - Processo Físico - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Albino Francisco Cerveira
Ameixieira - Apelado: Elzimar Caetano Teodoro Alves (Revel) - Magistrado(a) Carlos Nunes - Rejeitada a preliminar, deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
C.C. COBRANÇA – AÇÃO PROCEDENTE – MULTA MORATÓRIA – EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELO CONTRATO DE
LOCAÇÃO É REGULADA POR LEI ESPECÍFICA - A MULTA MORATÓRIA PODE SER OBJETO DE CONVENÇÃO ENTRE AS
PARTES, MOTIVO PELO QUAL É INCABÍVEL A SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2% SOBRE O MONTANTE
DEVIDO – CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA – INFRAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DIVERSA – CABIMENTO
– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PERCENTUAL PREVISTO
NO CONTRATO, JÁ QUE A SUA FIXAÇÃO DEVE OBEDECER AOS DITAMES DO ART. 20 DO CPC – MAJORAÇÃO PARA 20%
SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Paulo Jorge de Oliveira Correia (OAB: 146799/SP) - Sem Advogado
(OAB: /SP) - São Paulo - SP
Nº 0003782-80.2014.8.26.0242 - Processo Físico - Apelação - Igarapava - Apelante: Juliana Diogo de Oliveira (Justiça
Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Carlos Nunes - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – DANOS MORAIS – CORTE DE ELETRICIDADE – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA ATUAL
CONFIGURADA – PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA, COM PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CORTE AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 171, DA
RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL E ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95 – CABIMENTO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO EM
TAISSITUAÇÕES, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – CORTE
DO FORNECIMENTO QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, LEVANDO-SE EM CONTA A INADIMPLÊNCIA EXISTENTE,
AINDA QUE A NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO EFETUADA NO DIA DO CORTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
COM A MEDIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Bruno Rene Cruz Rafachini (OAB:
279915/SP) - Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB: 164539/SP) - Ricardo Nogueira Monnazzi (OAB: 241255/SP) - Elaine Cristina
Peruchi (OAB: 151275/SP) - São Paulo - SP
Nº 0003849-44.2013.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação - Itu - Apelante: Ana Lucia da Silva Andara - Apelado:
Companhia Piratininga de força e luz - CPFL - Magistrado(a) Carlos Nunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CORTE
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