TJSP 29/06/2016 - Pág. 3001 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2146
3001
ou acórdão, o que no presente feito não é o caso, pois trata-se de um mero despacho, assim, caberia agravo.2.1 - Ademais, a
matéria nele contida extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que não pode
mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação
contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através da via processual recursal adequada.3O embargante pretende verdadeira alteração do então julgado, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não
possui. Proferida decisão, esgotou-se o ofício jurisdicional em 1° grau de jurisdição, de modo que o embargante, se o caso,
deverá pleitear reforma em 2° grau de Jurisdição.3.1- Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado
no Acórdão publicado na RT 637/60:”O Supremo Tribunal Federal vem repetindo isso em sucessivos e recentes acórdãos,
proclamando que a decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou
contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/345), e que não há como acolher embargos de declaração
com essência de embargos infringentes (rjtjsp 98/377)”.3.2- De igual forma, também é o entendimento do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, ao decidir que:”Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende
substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apenas de integração - não de substituição” (Bem. Decl.
RESP n° 18.544-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/08/92).4- O pedido não se circunscreve aos estritos limites
do recurso interposto, de modo que conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento.Intime-se. - ADV: ANDRE NOVAIS DE
FREITAS (OAB 232955/SP), NELSON EDUARDO TOSCANI (OAB 285773/SP)
Processo 0012214-26.2014.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - ORLANDO SERGIO SOUZA MAIA e outros - Vistos.Manifeste-se a excipiente em face da
impugnação apresentada.Int. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), ALEXANDRE ROLDÃO BELUCHI
(OAB 237757/SP)
Processo 0012215-11.2014.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - ORLANDO SERGIO SOUZA MAIA e outros - Vistos.Manifeste-se a excipiente em face da
impugnação apresentada.Int. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), ALEXANDRE ROLDÃO BELUCHI
(OAB 237757/SP)
Processo 0012297-42.2014.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - ORLANDO SERGIO SOUZA MAIA e outros - Vistos.Manifeste-se a excipiente em face da
impugnação apresentada.Int. - ADV: ALEXANDRE ROLDÃO BELUCHI (OAB 237757/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO
(OAB 57840/SP)
Processo 0012306-04.2014.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - ORLANDO SERGIO SOUZA MAIA e outros - Vistos.Manifeste-se a excipiente em face da
impugnação apresentada.Int. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), ALEXANDRE ROLDÃO BELUCHI
(OAB 237757/SP)
Processo 0012325-10.2014.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - Iatarola Imóveis Urbanizaçao e Incorporação Ltda e outros - Vistos.Manifeste-se a
excipiente em face da impugnação apresentada.Int. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), ALEXANDRE
ROLDÃO BELUCHI (OAB 237757/SP)
Processo 0012331-17.2014.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CARLOS DIAS
BROSCH - - MARCIA BROSCH SOUZA MAIA - - ORLANDO SERGIO SOUZA MAIA - - Carlos Antonio Caldeira Brosch - - Eunira
Lucia Viscardi Brosch - - Maristela Caldeira Brosch - - Carlos Augusto Dias Brosch - - Marisa Dias Brosch - - Barbara Aparecida
Brosch Micai - - Wilson Roberto Micai - - Roseli Ap. Dias Brosch de Oliveira - - Jose Airton de Oliveira - - Helena Dias Brosch
Malatesta - - Roque Alberto Malatesta - - Maria José Dias Brosch - - Iatarola Imóveis Urbanizaçao e Incorporação Ltda - Teor
do ato: Vistos.Manifeste-se a excipiente em face da impugnação apresentada.Int. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO
(OAB 57840/SP)
Processo 0012387-50.2014.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CARLOS DIAS
BROSCH - - Marcia Brosch Souza Maia e S/m Orlando Sergio Souza Maia - - Carlos Antonio Caldeira Brosch e S/m Eunira Lucia
Viscardi Brosch - - Maristela Caldeira Brosch - - Carlos Augusto Dias Brosch e S/m Marisa Dias Brosch - - Barbara Aparecida
Brosch Micai e S/m Wilson Roberto Micai - - Roseli Ap. Dias Brosch de Oliveira e S/m José Airton de Oliveira - - Helena
Dias Brosch Malatesta e Seu Marido Roque Alberto Malatesta - - Maria Jose Dias Brosch - - Iatarola Imóveis Urbanizaçao
e Incorporação Ltda - Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a excipiente em face da impugnação apresentada.Int. - ADV: JOSE
EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP)
Processo 0012504-41.2014.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CARLOS DIAS
BROSCH - - MARCIA BROSCH SOUZA MAIA - - ORLANDO SERGIO SOUZA MAIA - - Carlos Antonio Caldeira Brosch - - Eunira
Lucia Viscardi Brosch - - Maristela Caldeira Brosch - - Carlos Augusto Dias Brosch - - Marisa Dias Brosch - - Barbara Aparecida
Brosch Micai - - Wilson Roberto Micai - - Roseli Ap. Dias Brosch de Oliveira - - Jose Airton de Oliveira - - Helena Dias Brosch
Malatesta - - Roque Alberto Malatesta - - Maria Jose Dias Brosch - - Iatarola Imóveis Urbanizaçao e Incorporação Ltda - Teor
do ato: Vistos.Manifeste-se a excipiente em face da impugnação apresentada.Int. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO
(OAB 57840/SP)
Processo 0012511-33.2014.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CARLOS DIAS
BROSCH - - MARCIA BROSCH SOUZA MAIA - - ORLANDO SERGIO SOUZA MAIA - - Carlos Antonio Caldeira Brosch - Eunira Lucia Viscardi Brosch - - Maristela Caldeira Brosch - - Carlos Augusto Dias Brosch - - Marisa Dias Brosch - - Barbara
Aparecida Brosch Micai - - Wilson Roberto Micai - - Roseli Ap. Dias Brosch de Oliveira - - Jose Airton de Oliveira - - Helena Dias
Brosch Malatesta - - Roque Alberto Malatesta - - Maria José Dias Brosch - - Iatarola Imóveis Urbanizaçao e Incorporação Ltda Manifeste-se a excipiente em face da impugnação apresentada. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP)
Processo 0013586-15.2011.8.26.0198 (198.01.2011.013586) - Execução Fiscal - União - Jose Rodrigues de Oliveira Neto Fls. 296/298.Manifeste-se o excipiente.Int. - ADV: ALESSANDRO DEL COL (OAB 201325/SP), CLAUDELI RIBEIRO MARTINS
ROMERO (OAB 134192/SP)
Processo 0013587-97.2011.8.26.0198 (198.01.2011.013587) - Execução Fiscal - Sebastião Olegario Lilli - Fls. 32/33.
Regularize sua representação processual, juntando procuração e taxa previdenciária, no prazo legal.Int. - ADV: CAROLINE
RODRIGUES DA CRUZ (OAB 284821/SP)
Processo 0015470-16.2010.8.26.0198 (apensado ao processo 0004642-29.2008.8.26) (198.01.2010.015470) - Execução
Fiscal - Prefeitura Municipal de Franco da Rocha - Vistos.1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO
EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2 - Ficam sustados eventuais
leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à
Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º