TJSP 06/07/2016 - Pág. 2425 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2151
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certificado pelo oficial de justiça (..Deixou de proceder a penhora e avaliação dos veículos indicados porque não os localizou,
obteve a informação de que foram vendidos e não efetuadas as transferências....). Nada Mais. - ADV: ALCIDES BENAGES DA
CRUZ (OAB 101562/SP), BENAIR DE CASTRO NOGUEIRA PADOAN (OAB 76865/SP), LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA
(OAB 261686/SP)
Processo 0022226-92.2009.8.26.0451 (451.01.2009.022226) - Procedimento Comum - Edy Franceschi Piedade - Banco
do Brasil Sa - Vistos.Fls. 125/127: Cadastrem-se os advogados indicados. Sem manifestação, tornem ao arquivo.Int. - ADV:
MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO
TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI (OAB 170551/SP), ANA CAROLINA DE
FREITAS FRASSON (OAB 236708/SP)
Processo 0022776-24.2008.8.26.0451 (451.01.2008.022776) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação
- Renata Cristina Lourenço Frassetto - Geral Assessoria de Cobrança Ltda e outro - Vistos.Aguarde-se o julgamento do agravo
por mais 90 (noventa) dias.Int. - ADV: LUIS CARLOS DE MORAIS (OAB 267486/SP), BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA (OAB
152764/SP)
Processo 0023179-22.2010.8.26.0451 (451.01.2010.023179) - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda Mg Paes Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Maria Joceli Menegheti de Campos Pereira - - MARCIA CRISTINA GIALDI
e outros - Vistos. Cumpra-se o r. Despacho de fls. 271. Fls. 282: Oficie-se como requerido. (oficio encaminhado) Int. - ADV:
JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES
GOULARTE (OAB 119387/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP)
Processo 0024572-11.2012.8.26.0451 (451.01.2012.024572) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
- Banco Abc Brasil Sa - Mario Celso Barbosa - Vistos.Fls. 264/268: Antes de decidir sobre a impenhorabilidade do imóvel, intimese o devedor para que se manifeste sobre as novas alegações e pedidos do credor.Int. - ADV: RUY COPPOLA JUNIOR (OAB
165859/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)
Processo 0026773-44.2010.8.26.0451 (451.01.2010.026773) - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Educacional
Piracicabano da Igreja Metodista - Pamela Poletto - Vistos.Fls. 101/102: Manifeste-se o devedor. Fl. 102: Ao Dr. Rodrigo
Fernandes Garcia para comprovar a intimação do executado da renúncia apresentada.Int. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA
BETTONI ROBERTO (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), RODRIGO FERNANDES GARCIA
(OAB 220703/SP)
Processo 0028159-12.2010.8.26.0451 (451.01.2010.028159) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Banco Panamericano Sa - Bruno Aparecido da Silva - Vistos.Intime-se o autor pessoalmente a dar andamento ao
feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP)
Processo 0030624-33.2006.8.26.0451 (451.01.2006.030624) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco Itaubank Sa - Arnaldo Schiavuzzo e outros - ciência do ofício acostado aos autos às fls. 254/257. Nada Mais. - ADV:
MATHEUS HENRIQUE GIROLAMO LOURENÇO (OAB 231980/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/
SP), FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200/SP), FERNANDA LAURINO RAMOS (OAB 147516/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI
KAWASAKI (OAB 122626/SP)
Processo 0031670-52.2009.8.26.0451 (451.01.2009.031670) - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Educacional
Piracicabano da Igreja Metodista - Rodolfo Batista Korch - Vistos.Em decorrência da devolução da carta sem cumprimento,
conforme se depreende à fl. 215, determino que se encaminhe e-mail à empregadora do réu (fl. 207) para que esta informe a
ele a existência da guia de levantamento expedida nos autos sob nº 646/15 referente a saldo existente no feito, o qual deve ser
levantado pelo réu. Intimem-se e regularizados os autos, arquivem-se. - ADV: DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/
SP), TEREZINHA MARIA VARELA BETTONI ROBERTO (OAB 226005/SP), ADRIANA DAMAS (OAB 196747/SP)
Processo 0031728-84.2011.8.26.0451 (451.01.2011.031728) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez
Acidentária - Geraldo Donizete Ramos - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Intime-se o INSS, para que comprove
no prazo de 10 (dez) dias, se efetuou o pagamento dos honorários periciais, conforme intimado (fls.196), sob pena de
desobediência.Int. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP), FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA (OAB
170592/SP)
Processo 0033453-74.2012.8.26.0451 (451.01.2012.033453) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carlos Eduardo de Arruda
Leite - Prefeitura Municipal de Piracicaba e outros - Vistos.Fl. 146: Indefiro. Pesquisas junto à Receita Federal só é possível com
o CPF.Int. - ADV: NEUSA DECHEN DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 70577/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/
SP), MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO (OAB 243978/SP)
Processo 1001816-35.2005.8.26.0451 (451.01.2005.020234) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Banco Nossa Caixa Sa - Antonio de Campos - - Teresa Aparecida da Silva David Campos - ciência da busca “on line” realizada.
Nada Mais. - ADV: MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI (OAB 134450/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB
178033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 3005468-45.2013.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Municipal
de Ensino de Piracicaba Fumep - JULIO CESAR DE OLIVEIRA - Vistos.Trata-se de execução de título extrajudicial em que
se postula a cobrança de mensalidades derivadas da prestação de serviços educacionais pela Fundação Municipal de Ensino
de Piracicaba- FUMEP.Revendo entendimento anteriormente adotado, tenho não ser o Juízo competente para apreciação e
julgamento desta ação, diante da regra expressa de fixação de competência para tal caso em Primeiro Grau de jurisdição e que
afeta a competência à Vara da Fazenda Pública local, ex vi art. 35, inciso I, do Código Judiciário Estadual, verbis:”Art. 35 - Aos
Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete:I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais,
acessórios e seus incidentes, em que o Estado e suas respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados
na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados:a)os da falência;b)os mandados de segurança contra atos de
autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital;c)os de acidente do trabalho.”Trata-se, à evidência, de norma
cogente e delimitadora de competência funcional, isto é, absoluta, não comportando demais exceções como visto.Este Juízo
tem conhecimento da divergência atualmente existente na Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São
Paulo acerca da situação em tela e especificamente considerada. Todavia, e com maxima venia, entende-se pela prevalência
do entendimento acima sustentado, calcado em regra de índole absoluta, ao passo que o entendimento diverso prende-se na
fixação da competência das Varas Cíveis pelo exclusivo critério ratione materiae, sem mencionar ou enfrentar a questão relativa
a critério distinto eleito pelo art. 35, inciso I, do Código Judiciário Estadual.No sentido desta decisão cabe conferir o seguinte
julgado:”Conflito Negativo de Competência. Ação monitória proposta por Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba Pessoa
jurídica de direito público Natureza de entidade autárquica municipal Propositura na Vara Cível Impossibilidade Cobrança de
mensalidades escolares Matéria de direito privado Irrelevância Incidência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar nº 3/69
Código Judiciário do Estado de São Paulo Critério da qualidade da parte Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º