TJSP 25/07/2016 - Pág. 1808 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2164
1808
incompatibilidade com o resultado anterior, seja ainda quando ocorrente erro evidente de tal seriedade que a mantença do
julgado configura a negação do ideal de Justiça. Note-se que não se trata de admitir simples inconformismos e argüição de erro
na decisão; “a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais,
em casos de erro evidente”, identificado quando a decisão “partiu de premissa equivocada”. Nesse caso há possibilidade de
servir o recurso para infringir o julgado, ao suposto de inexistência de outra via eficaz. Frise-se que a existência dissonância
entre a conclusão do julgado e a tese sustentada pelo insurgente não qualifica a “contradição” alvitrada pela lei, visto que essa
há de ser interna e que se caracteriza tão-somente “quando no acórdão se incluem proposições contraditórias”.Acentua-se
que “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar
o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de
sua convicção”, de modo que “desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão,
o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte”.Não se olvide que os
embargos de declaração constituem “apelo de integração” e não de “substituição” e bem por isso não se prestam a corrigir
suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para
impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos.III Na
espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas,
dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente.Não é o que
aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. IV Posto isso, conheço dos embargos de declaração
porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO.P.R.I.C. - ADV: RICARDO RODRIGUES REIS AGUIAR (OAB 177379/SP),
RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP)
Processo 0015454-19.2014.8.26.0361 (apensado ao processo 1005998-28.2014.8.26) (processo principal 100599828.2014.8.26) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação dos Adquirentes de Unidades do Loteamento
Real Park Mogi - Vistos.Fixo os salários periciais em R$ 3.589,50.Intime-se a parte exequente para depósito.No silencio, ao
arquivo.Int. - ADV: FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP),
CRISTIANE TIEMI HIRATSUKA AFFONSO (OAB 342400/SP), WILLIAN MUTSUO ISHII (OAB 305100/SP)
Processo 0015650-52.2015.8.26.0361 (processo principal 1001792-68.2014.8.26) - Cumprimento de sentença - Esbulho /
Turbação / Ameaça - Edson Braulio Lopes - REINALDO SANTOS DA COSTA - - Gerci Alves de Lima e outro - VISTOS.1 - Diante
do infrutífero bloqueio de valores, conforme protocolos, vez que ínfimos os valores bloqueados perante o valor da execução,
o que recomenda o imediato desbloqueio on line, (artigo 836 do CPC), manifeste-se o credor em termos de prosseguimento,
no prazo de 10 dias.2 - Em querendo, defiro pesquisa infojud e renajud, mediante recolhimento de taxas.Int. - ADV: EDSON
BRAULIO LOPES FILHO (OAB 116320/SP), APARECIDO HERNANI FERREIRA (OAB 137573/SP), JOSE ANTONIO GOMES
DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP)
Processo 0017624-27.2015.8.26.0361 (processo principal 1003657-92.2015.8.26) - Cumprimento de sentença - Cheque
- Unicasa Indústria de Móveis S/A - Elton Borges Castro Me - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento tendo
em vista que a pesquisa realizada pelo sistema “on line” ARISP retornou negativa quanto à localização de imóveis em todo
Estado de São Paulo. - ADV: RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ (OAB 380446/SP),
MARCELO GAMBOA SERRANO (OAB 172262/SP), DONATO CERQUEIRA MENDES (OAB 268399/SP), MICHAEL CERQUEIRA
DE GODOY (OAB 300469/SP)
Processo 1000213-85.2014.8.26.0361 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Vistos.Reitero despacho de
fls.56.Int. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/
SP)
Processo 1000665-27.2016.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Prejudicado o pedido de transferência de valores por indisponibilidade de
sistema.Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)
Processo 1001115-04.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Joao Batista da Silva - Alessandra Peres Pereira da Silva - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: PAULO
ROGÉRIO LIMA GONÇALVES (OAB 354227/SP)
Processo 1001163-94.2014.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - INTERCITY ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA SE
LTDA - Vistos.Cumpra-se a sentença proferida nos autos.Int. - ADV: LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (OAB 57718/RS)
Processo 1001880-38.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Herbet Pauleti
Lopes e outro - Manifeste-se sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 108. Nada Mais. - ADV: MARCIA CRISTINA
JUNGERS TORQUATO (OAB 125155/SP)
Processo 1002493-58.2016.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sung Sih
Chung - Vistos.Em que pesem as alegações da parte requerente, não se torna possível a citação por edital da pessoa - ou
melhor - na forma em que figura a parte requerida nos autos.Da mesma - em que se prossiga nesta forma - não se tornaria
possível prolatar sentença de condenação de pessoa desconhecida.Portanto, deverá a parte requerente diligenciar no sentido
de obter o nome completo da parte requerida, sob pena de extinção.Int. - ADV: BENEDITO SERGIO VIEIRA (OAB 125027/SP),
FRANCISCO CARLOS NUNES DE AQUINO (OAB 74894/SP)
Processo 1002769-94.2013.8.26.0361 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - PROENVASE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA - AMUR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Vistos.Intime-se o perito na forma retro requerida.Int. - ADV:
MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP), FÁBIO SARMENTO DE MELLO (OAB 174661/SP)
Processo 1003081-36.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização de
Educação, Cultura e Esportes Joana D’Arc - Fernando Luiz Najar - * ciência às partes quanto ao retorno da CP, requerendo o
que pertinente. - ADV: OZAIR ALVES DO VALE (OAB 34429/SP), GILSON SENE RODRIGUES (OAB 293064/SP)
Processo 1003232-65.2015.8.26.0361 (apensado ao processo 1009867-62.2015.8.26) - Procedimento Comum - Rescisão
do contrato e devolução do dinheiro - Gilvete Frasão da Silva - Ismael Borges Domingues e outros - Vistos.Reitero despacho de
fls.102.Int. - ADV: ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (OAB 263770/SP), ANTONIO GALVAO DE PAULA (OAB 102844/SP),
CRISLENO CASSIANO DRAGO (OAB 292718/SP)
Processo 1003614-58.2015.8.26.0361 - Monitória - Mútuo - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Manifeste-se
sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 168. Nada Mais. - ADV: RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP)
Processo 1003679-19.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Roberto
Moreno Leon e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - * certidão retro: manifeste-se a parte requerendo o que for
pertinente, no silêncio os autos serão arquivados. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCIANA
RODRIGUES CARDOSO LEMES (OAB 321460/SP), MARIA LUIZA VASCONCELOS MORENO (OAB 155278/SP), ELÍSIA
HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN)
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