TJSP 01/08/2016 - Pág. 11 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2169
11
em tempo de serviço comum, mediante a multiplicação pelo fator 1,4 (um vírgula quatro); (b) CONDENAR o INSS a REVISAR
a RMI da aposentadoria do autor, considerando o tempo de serviço/contribuição ora reconhecido, calculado na forma do art.
53, II, da Lei nº 8.213/91; (c) CONDENAR o INSS a pagar a diferença entre o que pagou e o que deveria ter pagado em razão
do tempo de contribuição reconhecido, com juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº
11.960/09), respeitada a prescrição quinquenal; (d) CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10%
(dez por cento) do valor da condenação até a data desta sentença, em atenção à Súmula nº 111 do STJ, com amparo no art.
85, § 2º, do CPC/2015, ficando isento das custas e despesas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei 8.621/93).Em razão do valor
da condenação e do art. 496, I, do NCPC, oportunamente remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região
para o reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Fixo os honorários do Perito Judicial em R$800,00. Lembro,
aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização (especialista em segurança do trabalho) e que envolve o uso
de aparelhagem especial para realização dos examesin loco.Somado aos fatos anteriores, para este(a) profissional ainda temos
a questão de seu deslocamento até esta Comarca, apenas para a perícia. Requisite-se o pagamento junto ao sistema AJG
da Justiça Federal.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as
baixas e anotações necessárias. - ADV: ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 126179/SP), ALEXANDRE
AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
Processo 0003126-78.2013.8.26.0236 (023.62.0130.003126) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Silvia
Helena Maçola - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.1) Fls. 162: JULGO EXTINTA a execução do julgado, o que
faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. 2) Arquivem-se. PRI.Ibitinga, 25 de julho de 2016. - ADV: ROSEMARIE
GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)
Processo 0003455-90.2013.8.26.0236 (023.62.0130.003455) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento e outro - Ellen Priscilla da Silva Brambilla - Vistos.1) Fls. 86:
HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo
485, inciso VIII, do CPC. 2) Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN, pois não houve bloqueio judicial do veículo objeto dos
autos. 3) Preparados, arquivem-se. PRI.Ibitinga, 26 de julho de 2016. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP),
ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)
Processo 0004830-34.2010.8.26.0236 (236.01.2010.004830) - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - Jacira Rodrigues Cheli - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.1) Fls. 211: JULGO EXTINTA a execução do
julgado, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. 2) Arquivem-se. PRI.Ibitinga, 26 de julho de 2016. - ADV:
CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)
Processo 0005944-08.2010.8.26.0236 (236.01.2010.005944) - Procedimento Comum - Concessão - Sueli Pereira da
Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.1) Fls. 208: JULGO EXTINTA a execução do julgado, o que faço com
fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. 2) Arquivem-se. PRI.Ibitinga, 25 de julho de 2016. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA
MARCONATO (OAB 139831/SP)
Processo 0007437-25.2007.8.26.0236/01">0007437-25.2007.8.26.0236/01 (apensado ao processo 0007437-25.2007.8.26) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanilda Vieira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.1) Fls. 247: JULGO
EXTINTA a execução do julgado, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. 2) Arquivem-se. PRI.Ibitinga, 25
de julho de 2016. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)
Processo 0009222-51.2009.8.26.0236 (236.01.2009.009222) - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário Sidinéia de Paula Ferreira Vasconcelos - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.1) Fls. 280: JULGO EXTINTA a
execução do julgado, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. 2) Arquivem-se. PRI.Ibitinga, 25 de julho de
2016. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP), ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA
(OAB 126179/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GLARISTON RESENDE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO LUCAS PASCOAL MARTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1095/2016
Processo 0000351-27.2012.8.26.0236 (236.01.2012.000351) - Alvará Judicial - Uso ou Tráfico de Drogas - R.A. - B.A.O.
- Manifestar-se em 5 dias - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em
cumprimento ao mandado nº 236.2016/007312-8, deixei de intimar Rosilene de Abreu em razão de não a haver encontrado,
sendo que, em diligência realizada no Jardim Ipê IV, na Rua Quatro, observei que o número 503 se trata de terreno baldio e,
nas proximidades do tal endereço, não consegui obter informação que me levassem à localização de Rosilene. Assim sendo
restituo o mandado ao SADM para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Ibitinga, 20 de julho de 2016. - ADV: PAULO
DE TARSO DERISSIO (OAB 100483/SP)
Processo 0001909-49.2003.8.26.0236 (apensado ao processo 0000599-56.2013.8.26) (236.01.2003.001909) - Execução
Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - A Uniao - Telesistems Informatica Ltda Me - - Valdemir Bonini e outro
- Vistos.1) Considerando a sentença proferida nos apensos autos de embargos nº 650/2013, preparados e arquivem-se.2)
Intimem-se. Ibitinga, 21 de julho de 2016. - ADV: FELIPE AUGUSTO VILELA DE SOUZA (OAB 197076/SP), CARLOS ALBERTO
DERI SAMPAIO (OAB 236312/SP), CARLOS ALBERTO DOS RIOS JUNIOR (OAB 280917/SP)
Processo 0003478-17.2005.8.26.0236 (236.01.2005.003478) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Conselho
Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo - Drog Curupa Ltda Me - Vistos.Fls. 172/174: Ao que parece a parte não se
insurge sobre a forma em que foi determinada a penhora de faturamento, tão somente sobre o fato de ter a penhora recaído no
quinto dia útil e não em um dia surpresa qualquer. Se assim o é, atenda-se a vontade da parte exequente, para que a penhora
recaia sobre a inteira féria de um dia qualquer de cada mês, a ser escolhido de surpresa pelo Oficial de Justiça, devendo o
meirinho responsável pelo cumprimento da medida cientificar o representante legal da empresa, que deverá depositar em juízo
todos os valores da féria do respectivo dia, ficando na qualidade de fiel depositário, isso durante quantos meses bastarem à
satisfação integral do débito, devidamente certificado. Intime-se.Ibitinga, 29 de abril de 2016 - ADV: KARIN YOKO HATAMOTO
SASAKI (OAB 250057/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 128788/SP), PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO
(OAB 132302/SP), MARCIO ROBERTO MARTINEZ (OAB 182520/SP), ANA CAROLINA GIMENES GAMBA (OAB 211568/SP)
Processo 0003961-95.2015.8.26.0236 - Embargos à Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - ADEMIR DE
MELO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 82/83 e 84: Defiro. Reabro o prazo para eventual recurso, a partir
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º