TJSP 03/08/2016 - Pág. 1115 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2171
1115
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Secretario
Municipal de Finanças e Desenvolvimento Economico - Apelado: Raul Vicente da Silva Neto - Vistos. À Douta Procuradoria de
Justiça, para oferta de parecer. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) - Beatrice
Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) - Romilton Trindade de Assis (OAB: 162344/SP) - Veridiana Rodrigues de Assis
(OAB: 262315/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040366-17.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
Secretario Municipal de Finanças e Desenvolvimento Economico - Apelado: Raul Vicente da Silva Neto - Inadmito, pois, o
recurso especial. São Paulo, 15 de julho de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) - Beatrice Canhedo de Almeida Sertori
(OAB: 237975/SP) - Romilton Trindade de Assis (OAB: 162344/SP) - Veridiana Rodrigues de Assis (OAB: 262315/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040366-17.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
Secretario Municipal de Finanças e Desenvolvimento Economico - Apelado: Raul Vicente da Silva Neto - Inadmito, pois, o
recurso extraordinário. São Paulo, 15 de julho de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) - Beatrice Canhedo de Almeida Sertori
(OAB: 237975/SP) - Romilton Trindade de Assis (OAB: 162344/SP) - Veridiana Rodrigues de Assis (OAB: 262315/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1041898-26.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: DPC DO BRASIL LTDA Apelado: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 27 de julho
de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: Felipe
Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) - Claudia Maria Donato Gomes Moreira de Almeida (OAB: 91303/SP) - Glaucia Helena
Paschoal Silva de Biasi (OAB: 54633/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1042280-19.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: REI PARTICIPAÇÕES LTDA - SPE - Trata-se de
reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a respeitável sentença de fls.
97/101, cujo relatório se adota, e que concedeu a segurança pretendida por REI PARTICIPAÇÕES LTDA. - SPE, para que o
cálculo do ITBI seja realizado com base no IPTU, sob o fundamento de que é descabido que o valor venal do imóvel seja distinto
para
cada um dos tributos.Nas razões de apelação (fls. 106/118) o apelante sustenta que a via eleita é inadequada, ante a
necessidade de dilação probatória. Alega que o valor da negociação ou do IPTU nunca foi critério para a apuração da base
de cálculo do ITBI, sendo dever do Fisco não simplesmente aceitar o valor informado para a transação, mas apurar com base
em critérios objetivos. Alega que não há qualquer violação aos princípios da anterioridade e legalidade no procedimento de
arbitramento do ITBI na cidade de São Paulo, ante a promulgação das Leis Municipais nº 14.125/2005 e 14.256/2006. Requer
a reforma
da sentença para que seja revogada a segurança concedida.
Não vieram as contrarrazões (fls. 123).
Este é o relatório.
Ao douto revisor (VOTO 0996).
São Paulo, 31 de julho de 2015.
EURIPEDES GOMES FAIM FILHO
Relator
- Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Carolina Biella (OAB: 224134/SP) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/
SP) - Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) - Mauricio Fernandes dos Santos (OAB: 128755/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1042280-19.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: REI PARTICIPAÇÕES LTDA - SPE - Inadmito, pois, o
recurso extraordinário. São Paulo, 13 de julho de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Carolina Biella (OAB: 224134/SP) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP)
- Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) - Mauricio Fernandes dos Santos (OAB: 128755/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1042280-19.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: REI PARTICIPAÇÕES LTDA - SPE - Inadmito, pois,
o recurso especial. São Paulo, 13 de julho de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Carolina Biella (OAB: 224134/SP) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP)
- Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) - Mauricio Fernandes dos Santos (OAB: 128755/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1042602-39.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Municipio de
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