TJSP 04/08/2016 - Pág. 818 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2172
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desta ação, haja vista que sequer houve o deferimento de liminar na referida demanda. Cite-se, a propósito, trecho relevante
do voto do MINISTRO TEORI ZAVASCKI: “Acrescento também que existe, a propósito do tema - como também salientou o
Ministro Relator - uma ação direta de inconstitucionalidade na qual foi pedida uma medida liminar. Embora conte com a adesão
dos votos de alguns Ministros e a oposição de outros, a verdade é que até hoje não se concedeu essa medida liminar. Portanto,
essa norma está vigorando há quinze anos. Declararmos a inconstitucionalidade dessa norma significaria, portanto, atuar sobre
um passado em que milhares de operações financeiras, em tese, poderiam ser atingidas. Até por esse motivo de conveniência,
não vejo como se deva, hoje, declarar a inconstitucionalidade.” Ausente, pois, qualquer hipótese ensejadora da insurgência
sob análise, rejeito os presentes embargos de declaração. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Nelson Paschoalotto
(OAB: 108911/SP) - Luis Roberto de Lucca Junior (OAB: 257695/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar
Nº 0004804-17.2013.8.26.0564/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embgte/
Embgdo: Tam Linhas Aéreas S/A - Embgdo/Embgte: Andre Jefferson Dantas - Embgdo/Embgte: Kelly Cristina Ramos - Embgdo/
Embgte: Alisson Nogueira Ramos - Embgdo/Embgte: Lilian Vanezza Sarapka Izidoro - Embgdo/Embgte: Adriano Augusto
Izidoro - Embgdo/Embgte: Catia Prates de Oliveira Dantas - Embargdo: British Airways P L C - Fls. 504: Diante da notícia de
acordo entre as partes, diga o recorrente Tam Linhas Aéreas S/A, expressamente, em 5 (cinco) dias, se persiste interesse
no prosseguimento do recurso especial interposto às fls. 481/499. No silêncio, o recurso será automaticamente reputado
prejudicado, com a imediata certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem. - Magistrado(a) Luiz Antonio de
Godoy - Advs: Solano de Camargo (OAB: 149754/SP) - Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) - Daniel Marotti Corradi (OAB:
214418/SP) - Eliana Astrauskas (OAB: 80203/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar
Nº 0004976-94.2009.8.26.0629/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Tietê - Embargte: Me Terraplanagem
& Pavimentação Ltda - Embargdo: Auto Posto Cancian Tietê Ltda - Ante o exposto, inadmito o recurso especial. - Magistrado(a)
Luiz Antonio de Godoy - Advs: João Carlos Luciano (OAB: 179625/SP) - Antonio Carlos Vicentin Foltran (OAB: 134620/SP) Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar
Nº 0005081-07.2015.8.26.0453 - Processo Físico - Apelação - Pirajuí - Apelante: Silvana Maria Gomes Franco Mendes
de Oliveira - Apelante: Marcelo Gomes Franco - Apelado: Banco do Brasil S/A - Parte: Jose Carlos Franco (Espólio) - Ante o
exposto, inadmito o recurso extraordinário. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Fernando Cimino Araujo (OAB: 93213/
SP) - Rafael Souza Corrêa (OAB: 364291/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/
SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar
Nº 0005081-07.2015.8.26.0453 - Processo Físico - Apelação - Pirajuí - Apelante: Silvana Maria Gomes Franco Mendes
de Oliveira - Apelante: Marcelo Gomes Franco - Apelado: Banco do Brasil S/A - Parte: Jose Carlos Franco (Espólio) - Ante o
exposto, inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Fernando Cimino Araujo (OAB: 93213/SP)
- Rafael Souza Corrêa (OAB: 364291/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) Sem Advogado (OAB: /SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar
Nº 0005337-95.2013.8.26.0007 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelante: Bb
Administradora de Consorcio S/A - Apelado: Maria Valdecina Farias Rocha - Apelado: Thais Farias Rocha - Apelado: Bruna
Farias Rocha - Ante o exposto, inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Adriano Athala de
Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Edilson José Mazon (OAB: 161112/SP) - Ivani Rodrigues (OAB: 187564/SP) - - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 9º andar
Nº 0005594-13.2012.8.26.0248 - Processo Físico - Apelação - Indaiatuba - Apelante: Novazan Fomento Mercantil Ltda
- Apelado: Madricomp Comercio de Materiais para Informatica Ltda - Apelado: Marcos Aurelio Azevedo - Apelado: Adriana
Imazava Azevedo - Apelado: Beto Centro Automotivo Ltda - Me - Ante o exposto, inadmito o recurso especial. - Magistrado(a)
Luiz Antonio de Godoy - Advs: Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Cristiano
Anastacio da Silva (OAB: 248071/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar
Nº 0007538-75.2013.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: Johnny Augusto Cavaton - Apelado: Banco
Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto: 1) nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso
I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil (artigo 543-B, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 1973), no
que concerne à produção de provas; 2) nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alíneas
a e b, do Código de Processo Civil (artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973), constitucionalidade do
artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Juliano Carlo dos Santos (OAB:
245473/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar
Nº 0007785-84.2011.8.26.0565/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Caetano do Sul - Embargte:
Gesttex Mão de Obra Temporária Promoções e Eventos Ltda - Embargte: Tonny Everthon Gross de Oliveira - Embargte: Jonny
Henry Gross de Oliveira - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Luiz
Antonio de Godoy - Advs: Luis Augusto P de Camargo Oliveira (OAB: 144351/SP) - Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB:
144186/SP) - Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB: 32381/SP) - Marcia Hollanda Ribeiro (OAB: 63227/SP) - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 9º andar
Nº 0008206-12.2010.8.26.0597 - Processo Físico - Apelação - Sertãozinho - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte:
Companhia Açucareira São geraldo - Ante o exposto, inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs:
Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB: 180737/SP) - Marcos Tadeu de Souza
(OAB: 89710/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar
Nº 0008206-12.2010.8.26.0597 - Processo Físico - Apelação - Sertãozinho - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte:
Companhia Açucareira São geraldo - Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy
- Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB: 180737/SP) - Marcos Tadeu de
Souza (OAB: 89710/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar
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