TJSP 05/08/2016 - Pág. 2123 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2173
2123
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Ulysses da Silva Paulo (OAB: 324824/SP) - Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB:
183762/SP)
Nº 1001854-40.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Triângulo do Sol Auto
- Estradas S/A - Recorrido: Lucas Conde de Paiva - Magistrado(a) Sergio Ludovico Martins - Negaram provimento ao recurso. V.
U. sustenção oral. - RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESTRADAS DE RODAGEM. DEFEITOS NO ASFALTA SUGEREM INTERFERÊNCIA
NA ECLOSÃO DO EVENTO ACIDENTÁRIO, VIDE FOTOGRAFIAS DE FLS. 20/21. O ÉDITO VERGASTADO JULGARA
PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RESSARCIR
DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA NA ORDEM DE R$ 10.500,00, RECHAÇANDO A PRETENSÃO DE
DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95) (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Paulo Rogério Lima Gonçalves (OAB: 354227/SP)
Nº 1002252-84.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Apple Computer
Brasil Ltda - Recorrido: Caio Rodrigo Aoki Sigaki - Magistrado(a) Sergio Ludovico Martins - Deram provimento ao recurso. V.
U. sustenção oral. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO DE SISTEMA DO FORNECEDOR APPLE
REDUNDOU NA OFERTA DE COMPUTADOR POR R$ 3.893,00, AO PASSO QUE O VALOR DE MERCADO ALCANÇA O
PATAMAR DE R$ 9.399,00. APRESENTAÇÃO DE PREÇO VIL TORNARA FÁCIL A PERCEPÇÃO DO EQUIVOCO SISTÊMICO
PELO CONSUMIDOR. HIPÓTESE FÁTICA DESAUTORIZA OBRIGAR-SE O FORNECEDOR NA FORMA DO ARTIGO 35 DO
CDC, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DO CDC E 182 DO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO A EXIGIR BOA FÉ DE AMBOS OS CONTRATANTES. A SENTENÇA GUERREADA JULGARA PROCEDENTE A
PRETENSÃO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSTAR O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO
INICIAL. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34
na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 333300/SP) - Donald
Donadio Domingues (OAB: 250808/SP) - Alexandre Pinheiro Machado de A. Bertolai (OAB: 166092/SP)
Nº 1003275-43.2015.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado - Suzano - Recorrente: Clemilda Bittencourt Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sergio Ludovico Martins - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. CÍVEL. PROFESSORES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO (ALE) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 669/91 CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL
EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NO IPVS DA ESCOLA ONDE LOTADA A PARTE DEMANDANTE CONCESSÃO QUE DEPENDE APENAS DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, MAS DE ANÁLISE SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95)
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Patrícia
Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP) - Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP)
Nº 1003391-71.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Silas Furtado Recorrido: Bandeirante Energia S/A - Magistrado(a) Sergio Ludovico Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA
PARTE AUTORA DA DEMANDA EM BANCOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM FULCRO NA EXISTÊNCIA DE FATURAS
INADIMPLIDAS. ERIGIDA A DÍVIDA COM FATO GERADOR ANTERIOR À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, LICITA A INSCRIÇÃO
DO NOME EM BANCOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O ÉDITO VERGASTADO JULGARA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (ART.
46 DA LEI N.º 9.099/95) (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia
de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Eduardo Alves do Nascimento (OAB: 354510/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP)
Nº 1008819-68.2015.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Wellington
Fabiano de Mello - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Sergio Ludovico Martins Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DE VALORES DITOS NÃO PAGOS REFERENTES AO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE -, EM RELAÇÃO À
COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO DE 2013, E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE ABRIL DE
2013. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. DESAFIANDO RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º