TJSP 19/08/2016 - Pág. 3000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2183
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não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado
pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de
expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº
9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia
processual.Int. - ADV: THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI (OAB 333267/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO
(OAB 130053/SP), ANA BEATRIZ DE LIMA HERNANDEZ (OAB 365981/SP)
Processo 1004683-34.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eduardo Cazelatto Rafael Caramelo da Silva - Certifico e dou fé que efetuei pesquisa via sistema INFOJUD e RENAJUD, logrando êxito em localizar
02 veículos em nome do executado, conforme telas que ora seguem. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento,
no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. - ADV: VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA (OAB 316032/SP)
Processo 1004977-86.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Oscar Martiniano
de Jesus - - Jessica Barbosa dos Santos - Liv - Intermediação Imobiliária Ltda - - Agillitas Serviços de Pagamentos S Ltda Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/10/2016, às 15:40h, a ser realizada no 1º andar do Prédio
Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.Int. - ADV: MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/SP),
HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)
Processo 1005348-84.2015.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jenifer Pereira
Sanches - Jorge Lara de Oliveira - Vistos.Esclareça a autora a que se deve a multa de 20% constante na planilha de fls. 06,
no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.No mais, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP,
bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos
no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não
se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo
Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa
e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95,
sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.
Oportunamente, tornem.Int. - ADV: DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/
SP)
Processo 1005489-69.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iredes Jose
da Silva - TELEFONICA BRASIL S/A - Vistos.Intime-se o autor para direcionar corretamente a petição de fls. 112, no prazo de
cinco dias, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016.Decorridos, sem manifestação, arquivemse os autos.No mais, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016,
do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá
em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a
regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de
2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese
de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em
dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA
GALLI (OAB 260286/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1005567-63.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo
Peres Fernandes - Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A - Vistos.Inexistiu qualquer omissão, contradição ou obscuridade
no despacho de fls. 60, razão pela qual não conheço dos embargos de declaração de fls. retro.Ademais, verifica-se dos autos
que a ação foi proposta contra a empresa ré, de modo que inexistiu qualquer equívoco da serventia ao expedir a carta de citação,
a despeito da alegação de fls. 63.Por fim, conforme procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, as questões suscitadas pelas
partes serão objeto de análise em audiência de instrução, no momento da prolação da sentença.Por fim, cumpre destacar que,
nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do
CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.
Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos
Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios
norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios
da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS (OAB 24537/PR),
LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB 134579/SP)
Processo 1005911-44.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucia
Tavares de Almeida dos Passos - Fundo de Investimento em Direitos Não Padronizados NPL I - - Center Credit Recuperadora de
Credito e Cobrança S/S Ltda - - Recovery do Brasil Consultoria S/A - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para
o dia 11/10/2016, às 15:40h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.
Int. - ADV: MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 141277/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP),
IARA VOIGT (OAB 132183/SP)
Processo 1006324-91.2015.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Bernardo da
Costa Neto - - Angélica Amorim Silva Costa - Drc Hotelaria Ltda Me - Vistos.Expeça-se precatória para designação de data para
leilão do bem penhorado a fls. 15.Int. - ADV: ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP)
Processo 1006325-76.2015.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jefferson Carpintero
Costa - Luciana Carpintero Costa - - Drc Hotelaria Ltda Me - Vistos.Expeça-se precatória para designação de data para leilão do
bem penhorado a fls. 15.Int. - ADV: ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP)
Processo 1006351-40.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nalu Souza Nascimento
Santana - CPFL S/A - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/10/2016, às 10:30h, a ser realizada no
1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.Int. - ADV: FELIPE SANTOS JORGE (OAB 323014/
SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)
Processo 1006369-61.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Flavia Gonçalves
Serra Montez - Sandra Regina Piconez Gonçalves Peres - Flavia Gonçalves Serra Montez - Vistos.Designo audiência de
instrução e julgamento para o dia 11/10/2016, às 10:50h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie
a serventia o necessário.Int. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FLAVIA GONÇALVES SERRA
MONTEZ (OAB 278763/SP)
Processo 1006384-30.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaderson
Martins de Oliveira - Refrimar Service Refrigeração Ltda - - Via Varejo S/A - Casas Bahia - - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º