TJSP 06/09/2016 - Pág. 1788 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2195
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nosso sistema previdenciário, qual o número de vezes em que o obreiro poderá pleiteá-la?Sim, porque quem pleiteia uma vez,
poderá fazê-lo um sem número de vezes até se aposentar compulsoriamente. E com amplo interesse, pois com a incidência,
hoje, do fator previdenciário - que, como ressaltado, leva em conta, na sua fixação, fatores como o tempo de contribuição,
a idade e a expectativa de vida, -, a cada mês que passa, o obreiro poderá pleitear novo recálculo do valor do benefício,
objetivando, sempre, a melhor prestação. Tudo isso sem nenhuma disciplina legal, ocasionando ampla insegurança jurídica
ao ente previdenciário que, quando pensava ter, finalmente, cumprido a sua missão constitucional - atender à contingência
constitucionalmente protegida - nova contingência (!?) é reclamada.Nem se alegue que houve contribuição para isso, pois que
o sistema é projetado para funcionar de forma solidária, uma vez que, se somarmos, rigorosamente, as contribuições vertidas
somente pelo segurado, veremos que elas não serão suficientes para custear nem mesmo o seu benefício, sendo necessário o
aporte de outros recursos, que vêm de outras fontes de financiamento. Façamos uma conta rápida - sem considerar a inflação”
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012885-17.2011.4.03.9999/SP, j. em 27/06/2011).É o que basta para a improcedência da demanda.
Posto isso, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução da lide, nos termos do artigo 487, inciso I,
do Código de Processo Civil.Sucumbente, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios
da parte contrária que ora arbitro em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade processual.Arquivem-se os autos,
oportunamente.PRIC. - ADV: ANDRESA CRISTINA DA ROSA BARBOZA (OAB 288137/SP)
Processo 1010263-36.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Nelson
Possidonio do Prado - Vistos.Fls. 58/63: O documento juntado se refere somente à tela de seleção de serviço para agendamento
de atendimento e não apresenta o desfecho do pedido administrativo, cujo atendimento foi agendado para o dia 08 de junho
de 2016.Assim sendo, concedo o prazo suplementar de 15 dias para a juntada de documento relativo ao referido pedido
administrativo.Intime-se. - ADV: HELDER ANDRADE COSSI (OAB 286167/SP)
Processo 1010279-87.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdemir de Paula - No prazo
suplementar e derradeiro de cinco (5) dias, promova o Instituto-réu o cumprimento do despacho de fls 76, SOB PENA DE
PRECLUSÃO DA PROVA.. - ADV: RAPHAELA GALEAZZO (OAB 239251/SP)
Processo 1010482-49.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Iranir Teixeira de
Lima - Manifestar sobre a contestação - ADV: SIMONI ROCUMBACK DA SILVA (OAB 310252/SP)
Processo 1010482-49.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Iranir Teixeira de
Lima - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Nada mais. - ADV: SIMONI ROCUMBACK DA SILVA (OAB 310252/SP)
Processo 1010847-06.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Cesar Roberto Azevedo Fls 123/124: defiro.Oficie-se ao Perito nomeado nos autos, requisitando a redesignação de dia, hora, e local para a realização
da perícia, com prazo de cinco (5) dias para atendimento. - ADV: ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP)
Processo 1010850-58.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Avelina Isabel José - Partes
acima mencionadas.Determinada a emenda à petição inicial nos termos da decisão de fls 59, apesar de concedido prazo
suplementar, quedou-se a autora inerte.Posto isto, INDEFIRO a petição inicial, com base no artigo 330, do Código de Processo
Civil.Em decorrência, julgo EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do mesmo
diploma.Custas na forma da Lei.Transitada em julgado, comunique-se, anote-se, e arquivem-se os autos. - ADV: HELDER
ANDRADE COSSI (OAB 286167/SP)
Processo 1011197-91.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Valdevir Silva Vieira - Em cinco
(5) dias, comprove o Instituto-réu o depósito dos honorários do valor pleiteado pelo IMESC (R$ 735,46). - ADV: RAPHAELA
GALEAZZO (OAB 239251/SP)
Processo 4000844-09.2013.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Sueni de Freitas Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Alvarás disponíveis nos autos digitais para impressão. Nada mais. - ADV: FRANCISCO
DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP)
Processo 4001522-24.2013.8.26.0362 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões
Específicas - ANTONIA APARECIDA SABADIM RIBEIRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Ante a certidão retro,
em cinco (5) dias, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no
arquivo. - ADV: LEANDRO ROGÉRIO FERREIRA (OAB 260398/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP)
Processo 4001635-75.2013.8.26.0362 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - MARIA IZETE VIRGOLINO FRANCISCO
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - No prazo suplementar de cinco (5) dias, manifeste(m)-se o(a)(s)
exequente(s) sobre os cálculos e em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV:
FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), HELDER ANDRADE COSSI (OAB 286167/SP), PATRICIA GOMES ANDRADE
COSSI (OAB 217366/SP)
Processo 4001981-26.2013.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - ANDREIA ANTONIA DE
MORAES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EM CINCO (5) DIAS, MANIFESTE(M)-SE A AUTORA SOBRE
O OFÍCIO DE FLS 87, E EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO” - ADV: HELDER ANDRADE COSSI (OAB 286167/SP),
FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP)
Processo 4003616-42.2013.8.26.0362 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Pedro de Arruda Alvarás disponíveis para impressão. - ADV: ROSANA DEFENTI RAMOS (OAB 179680/SP)
Processo 4003751-54.2013.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - EDINA MARCIA DE SOUZA
ALBERTINI - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Alvará disponível nos autos digitais para impressão. Nada mais. ADV: FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), NAILDE GUIMARÃES LEAL LEALDINI (OAB 191650/SP)
Processo 4004921-61.2013.8.26.0362 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - EVA
ALVES DOS SANTOS SOUZA - I - Cumpra-se a sentença de fls 69/70. II Cientifiquem as partes de que eventual cumprimento
tramitará por dependência ao processo principal, nos termos do Prov. CG nº 1631/2016. III Em cinco (5) dias, nada sendo
requerido, arquivem-se estes autos. - ADV: SILVIA REGINA LILLI CAMARGO (OAB 95861/SP), RAFAELA MARIA AMARAL
BASTOS (OAB 318136/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO AUGUSTO FOCHESATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CECÍLIA DA SILVA AMARAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0238/2016
Processo 0002876-50.2016.8.26.0362 (processo principal 1006050-84.2015.8.26) - Cumprimento de sentença - Helenice
Rui Santos ME - Vistos.Melhor compulsando os autos, verifico que o executado não está representado por advogado nos autos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º