TJSP 05/10/2016 - Pág. 3669 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2215
3669
PODERES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5°; 47, INCISOS II E XVIII E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vitório Eduardo Araújo Santos (OAB: 155673/SP) (Procurador) - Adhemar
Ronquim Filho (OAB: 223251/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2015395-42.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do
Município de Birigui - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Birigui - Magistrado(a) Péricles Piza - POR MAIORIA DE VOTOS,
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS
SANTOS. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. PÉRICLES PIZA E BERETTA DA SILVEIRA. - AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI MUNICIPAL Nº 5.796, DE 13 DE MARÇO DE 2014, INSTITUINDO A TERÇA
FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PARÂMETRO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A LEI IMPUGNADA E A LEI FEDERAL Nº 9.093/95, QUE DISPÕE
SOBRE FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, NÃO CARACTERIZA INCONSTITUCIONALIDADE, MAS TÃO SOMENTE EVENTUAL
ILEGALIDADE. HIPOTÉTICA OFENSA MERAMENTE REFLEXA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO MERECE
TUTELA VIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E 74, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO (ART. 485, VI, DO CPC). PRECEDENTES.
EXTINÇÃO DA AÇÃO (ART. 485, VI, CPC).AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.796, DE 13
DE MARÇO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, QUE “INSTITUIU COMO FERIADO MUNICIPAL RELIGIOSO A TERÇAFEIRA DE CARNAVAL”. ARGUMENTA-SE A VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO
DE TRABALHO; VIOLAÇÃO A LIVRE INICIATIVA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- AÇÃO PROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 90, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PREFEITO MUNICIPAL TEM
LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA ELEITA ADEQUADA. OFENSA
AO PRINCÍPIO LEGISLATIVO PRESCRITOS NOS ARTIGOS 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CONTRARIEDADE A LEI
FEDERAL QUE DETERMINA OS DIAS FERIADOS DE FORMA EXPRESSA E CLARA. LEI FEDERAL Nº 9093/95. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO FEDERATIVO. - AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5796, DE 13 DE
MARÇO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO
STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Carolina Ernica de Souza (OAB: 313979/
SP) (Procurador) - Wellington Castilho Filho (OAB: 128828/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2028038-32.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORONEL MACEDO - Réu: Prefeito do Município de Coronel Macedo - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Macedo - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE,
COM DETERMINAÇÃO. V.U. - AÇÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AJUIZAMENTO PARA
TORNAR EFETIVA A GARANTIA DO ARTIGO 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR
PÚBLICO, ELEITO PARA OCUPAR CARGO EM SINDICATO DE CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES,
DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO, RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS E VANTAGENS, NOS TERMOS
DA LEI. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE NORMA DISCIPLINANDO A
QUESTÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO. MORA LEGISLATIVA CONFIGURADA. AÇÃO PROCEDENTE
COM FIXAÇÃO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA QUE A OMISSÃO SEJA SUPRIDA. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Ceroni Succi (OAB: 266979/SP) - João Paulo de Lima Rolim (OAB: 298331/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 2037901-12.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito
do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a)
Evaristo dos Santos - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. FARÁ DECLARAÇÃO
DE VOTO O EXMO. SR. DES. PÉRICLES PIZA. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI MUNICIPAL Nº
11.863, DE 05.02.16 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, AUTORIZANDO O EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAL DE MAIOR CONVENIÊNCIA, DESDE QUE NÃO SAIA DO ITINERÁRIO
ORIGINAL.VÍCIO DE INICIATIVA. ARTS. 1º, 2º, 4º E 6º. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INICIATIVA LEGISLATIVA
COMUM. MANIFESTO INTERESSE LOCAL. NORMA CONSTITUCIONAL QUANTO AOS ARTS. 1º, 2º, 4º E 6º.ARTS. 3º E
5º. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESRESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES
DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS ARTS. 5º; 47, INCISOS II E
XIV; 144 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI
IMPUGNADA.FONTE DE CUSTEIO. POSSÍVEL A INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA (ART. 4º). PRECEDENTES
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º