TJSP 27/10/2016 - Pág. 2912 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2230
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contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o
do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já
sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos
casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º
da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e
economia processual.Int. - ADV: CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/
SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP)
Processo 0013253-91.2013.8.26.0554/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tereza Maria de Almeida Alexandre Andretta Campos - Certifico e dou fé que feita pesquisa de endereço junto a Bacen Jud. Vieram aos autos dez novos
endereços do executado onde ainda não foi efetuada a penhora de bens, Trazer memoria de calculo atualizada para nova
tentativa de penhora nos endereços encontrados. - ADV: TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP)
Processo 0016583-02.2014.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliete
Rezende Pontes - Breno Soukef Gobbi - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Para análise do pedido de gratuidade
de justiça, traga o(a) autor aos autos seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.
Sem sucumbência nessa instância.Oportunamente ao arquivo.Em caso de eventual recurso, será recebido apenas no efeito
devolutivo, conforme regra do sistema.P.I. OBS : Em caso de recurso deverá ser recolhida custa de preparo que corresponderá
à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP’S para cada parcela
(Custas de preparo : R$ 1.000,00). - ADV: CARLOS EDUARDO IZIDORO (OAB 174713/SP), JOÃO RICARDO MARTINEZ
CERVANTES (OAB 204113/SP)
Processo 0023220-37.2012.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Bancários - Josivaldo Jose dos Santos - Banco
Itauleasing SA - Vistos.Considerando-se o que se fundamentou, os presentes embargos referem-se à sentença de fls. 210 e não
à decisão de fls. 221, reputando-se-os, portanto, intempestivos.Assim, não merecem sequer ser conhecidos.Int. - ADV: TANIA
MIYUKI ISHIDA RIBEIRO (OAB 139426/SP), TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS (OAB 182694/SP), ANTONIO CEZAR
RIBEIRO (OAB 69807/SP), FABIO MOTTA (OAB 292747/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0364/2016
Processo 0002078-35.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - RODRIGO JOSE DA SILVA VIVO S/A TELEFONICA BRASIL - Vistos.Inicie-se a execução.Intime-se a ré para cumprir com a obrigação de fazer determinada
na r.Sentença de fls.119/120, observando-se que encontra-se em curso a multa arbitrada. Após, remetam-se os autos ao
contador para cálculo da multa.Oportunamente, tornem.Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 0004232-26.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karine
Barbosa Placco Silva - Clinica Mais Saude Praia Grande - - CPFL - Certifico e dou fé que expedi Mandado de Levantamento de
nº. 1066/2016, em favor do patrono do autor/exequente, em atenção ao r. Despacho de fls. 156, devendo o advogado do credor
retirar o Mandado de Levantamento ora expedido do cartório. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/
SP), RITA DE KÁSSIA DE FRANÇA TEODORO (OAB 237670/SP), RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG)
Processo 0005934-07.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Telefonia - Arlete Vita Rosica Barbella Di Vinanzo
- CLARO S/A - Fica o(a) ré(u) intimado(a) para se MANIFESTAR sobre a penhora “on line” efetuada via convênio BACEN-Jud,
no valor de R$ 462,73, junto ao Banco Citibank, inclusive advertindo-o(a) de que poderá oferecer EMBARGOS no prazo de 15
(quinze) dias. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 0006018-08.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - ANA MARIA
MUÑOZ MIRANDA - WHIRLPOOL S/A - BRASTEMP - Vistos.Expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 91,97 em
favor da autora, referente ao depósito de fls. 85, intimando-a para retirada.No mais, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para
transferência da quantia de R$ 3.719,07 referente ao depósito de fls. 85, consignando-se os dados fornecidos a fls. 98/99.Após,
arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Int. - ADV: VENTURA ALONSO PIRES (OAB 132321/SP), ELLEN
CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 0006142-88.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Jader Eleon Donizeti Oliveira da Conceição - Comercial de Ferragens Casa Thomaz Ltda - Vistos.Primeiramente,
mantenho a decisão de fls.68 por seus próprios fundamentos.No mais, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.Int. ADV: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA (OAB 311077/SP), WALDEMIR PAIXÃO (OAB 375169/SP)
Processo 0006476-25.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - GIOVANA
TAVARES MARCONDES DE SOUZA - CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ / CPFL - Vistos.Para análise do pedido de gratuidade
de justiça, traga a autora aos autos as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isenta, a declaração nos moldes
da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos e os documentos hábeis a demonstrar a
forma pela qual mantém o seu sustento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.No mais, cumpre destacar
que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa
do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia
do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo
CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos
Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios
norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º