TJSP 11/11/2016 - Pág. 1566 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2239
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anteriores ao ocorrido, mas sem documento, ordem de serviço ou outra prova de vistoria técnica em qualquer período anterior.
Violação ao dever de cuidado em relação ao equipamento público. Precipitação pluviométrica do período de 11 a 15 de novembro
de 2011 que representou quarenta e seis por cento do esperado para o mês, mas que não configura surpresa e nem ultrapassa
os limites de previsibilidade. Moradores relatam que sofrem com enchentes nesta época há cerca de dez anos. Galeria de águas
pluviais que serve para coleta e destino de águas das chuvas aos cursos apropriados, evitando enchentes e alagamentos,
devendo suportar precipitações de maior intensidade. Demanda procedente. Indenização por danos materiais, fixada em sete
mil e trezentos reais, sem motivo de alteração. Indenização por danos morais reduzida para três mil reais por autor, no total de
quinze mil reais. Juros de mora segundo a Lei 11960/2009, limitados ao máximo de um por cento ao mês, e correção monetária
pelo IPCA, imitada aos índices da tabela de atualização editada por esta Corte, para não incidir em “reformatio in pejus. Recurso
e reexame necessário a que se dá parcial Provimento.APELAÇÃO nº 0030111-85.2012.8.26.0053. Relator- Edson Ferreira.
Data do julgamento 31/08/2015.Nessa esteira, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir.No mais,
é fato incontroverso o alagamento no imóvel em questão e a ajuda de custo pela Prefeitura, denominada “bolsa aluguel”, que
o autor receberá até o mês de fevereiro de 2.017.São questões de fato controvertidas: 1) se houve negligência, imprudência
ou imperícia por parte do Município, já que o local em questão não poderia ter sido loteado, conforme afirmou o autor (culpa
objetiva); 2) o nexo causal entre a conduta do Município requerido e o alagamento no imóvel descrito na inicial; 3) os danos
materiais efetivamente sofridos e sua extensão; 4) se o autor sofreu danos morais em virtude do ocorrido. Será observada a
regra geral sobre a distribuição dos ônus da prova (artigo 373, “caput”, NCPC).Para o deslinde da controvérsia, defiro, por
ora, somente a produção de prova oral.Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 29 de novembro de 2016, às
15:20 horas, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, caso requeridos, bem como serão ouvidas
as testemunhas arroladas no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a hipótese de serem arroladas testemunhas, observem as
partes o disposto no artigo 455 do aludido diploma processual, ou seja, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar
ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação
do Juízo.Intime-se. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), ARMANDO ZAVITOSKI JUNIOR (OAB 259782/SP),
CAMILA FERNANDA DOS SANTOS (OAB 368088/SP)
Processo 1003984-79.2015.8.26.0347 - Busca e Apreensão - Liminar - Banco Itaucard S/A - Luciano Pires Pereira - Vistos.
Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, atentando-se para o despacho de fls. 102.
No silêncio, intime-se por carta, para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção (artigo 485, § 1º, do NCPC).
Intime-se. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP)
Processo 1004291-33.2015.8.26.0347 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Benedita Venancio
de Carvalho - Cifra S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Providencie a autora, no prazo de dez dias, a retirada
dos mandados de levantamento expedidos nos autos, conforme determinado no despacho de fls. 303 e certificado a fls. 304.
Após, retornem ao arquivo.Int.. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP), LUCIA TEREZINHA
PEGAIA (OAB 88215/SP), VALERIA GALASSI HUSZKA (OAB 196974/SP)
Processo 1004295-36.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Amanda Bagatini - Pereira
& Scutare Matão Ltda - Me - - Eliseu da Silva Pereira - - Tania Cristina Scutare Pereira - - Hsbc Bank Brasil S/A Banco Múltiplo
- Vistos.Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, a respeito dos expedientes oriundos do SCPC e da SERASA.Int.. - ADV:
CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI (OAB 145007/SP), RENATA DE CARVALHO MACEDO ISSA LEAO (OAB 168435/
SP), IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP), ANAILA AUGUSTA RODRIGUES REINA (OAB 223277/SP), MARCELO
EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), JOSE ANTONIO ISSA (OAB 25295/SP)
Processo 1004355-09.2016.8.26.0347 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução Marilda Tramonte Gomes - Telefônica Brasil S/A - Em face da contestação apresentada, à réplica pelo prazo legal. - ADV:
TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CAETANO
FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP),
JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), LIVIA FERREIRA IKEDA (OAB 163415/RJ)
Processo 1004395-88.2016.8.26.0347 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução Vilma Correa Favaro - Telefônica Brasil S/A - Em face da contestação apresentada, à réplica pelo prazo legal. - ADV: CARLOS
EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), IGOR BIMKOWSKI
ROSSONI (OAB 76832/RS)
Processo 1004408-87.2016.8.26.0347 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução
- Romilda Batista Pauli - Telefônica Brasil S/A - Em face da contestação apresentada, à réplica pelo prazo legal. - ADV:
RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), LIVIA FERREIRA IKEDA (OAB 163415/RJ), FABIANO DE CASTRO
ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), JOÃO LUCAS
PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), SÉRGIO SANTOS DO
NASCIMENTO (OAB 305211/SP)
Processo 1004411-42.2016.8.26.0347 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução Ronaldo Comunhao - Telefônica Brasil S/A - Em face da contestação apresentada, à réplica pelo prazo legal. - ADV: RENATO
CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), LIVIA FERREIRA IKEDA (OAB 163415/RJ), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA
(OAB 357630/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER
CESAR (OAB 321744/SP), SÉRGIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA
(OAB 150785/SP)
Processo 1004434-85.2016.8.26.0347 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução Sartori Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda Me - Telefônica Brasil S/A - Em face da contestação apresentada, à réplica pelo prazo
legal. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/
SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB
321754/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), LIVIA FERREIRA IKEDA (OAB 163415/RJ)
Processo 1004461-39.2014.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Inocencio Admir Furlan - Vistos.Manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento,
no prazo de quinze dias.Na inércia, intime-se por carta, para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção (artigo
485, § 1º, do Código de Processo Civil).Intime-se. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP),
JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
Processo 1004510-12.2016.8.26.0347 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução José Carlos Acorinthe - Telefônica Brasil S/A - Em face da contestação apresentada, à réplica pelo prazo legal. - ADV: RENATO
CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), CAETANO FALCÃO
DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), JOÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º