TJSP 30/11/2016 - Pág. 1540 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2250
1540
contestação no prazo de 15 dias. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), ULISSES LEITE REIS E
ALBUQUERQUE (OAB 106133/SP), PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP), GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB
329893/SP)
Processo 1003047-63.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Andreia Rocha de Sousa - Fesp - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Autor: Fica intimado a apresentar
réplica à contestação no prazo de 15 dias. - ADV: PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP), ULISSES LEITE REIS E
ALBUQUERQUE (OAB 106133/SP), GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
(OAB 329155/SP)
Processo 1003454-69.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Silvana Osorio - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Autor: Fica intimado a apresentar réplica à contestação no prazo
de 15 dias. - ADV: GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP),
ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE (OAB 106133/SP), PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP)
Processo 1005910-89.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Pedro Pereira dos Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Autor: Fica intimado a apresentar réplica à contestação
no prazo de 15 dias. - ADV: ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE (OAB 106133/SP), PAULA FERRARESI SANTOS (OAB
292062/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP)
Processo 1006879-41.2015.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Patrik José Nunes
de Souza Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Apresente a parte autora planilha
pormenorizada e atualizada do débito, utilizando os requisitos do art. 524 do CPC (Lei 13.105/15) e utilizando os critérios de
correção e atualização fixados no título judicial.Prazo: 10 (dez) dias.Após, abra-se vista para a parte ré manifestar se concorda
com os cálculos. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 (dez) dias.Intime-se. - ADV: SUEINE
PATRICIA CUNHA DE SOUZA (OAB 332788/SP), LEONARDO GUIMARÃES DIAS (OAB 309838/SP)
Processo 1007274-96.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria
Georgina Junqueira Gonzaga - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Maria Georgina Junqueira
Gonzaga - Vistos.Tendo em vista o valor da causa, inferior à 60 salários mínimos, e por se enquadrar nos termos da Lei
12.153/2009, deve a presente demanda prosseguir pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da competência
absoluta.Ao distribuidor para correção da classe, redistribuição ao Juizado Especial desta Vara e após, voltem conclusos para
sentença.Intime-se. - ADV: CIBELE MOSNA ESTEVES (OAB 131507/SP), MARIA GEORGINA JUNQUEIRA GONZAGA (OAB
52415/SP)
Processo 1007274-96.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria
Georgina Junqueira Gonzaga - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Maria Georgina Junqueira
Gonzaga - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para condenar o réu a fornecer a bomba
infusora, os medicamentos e insumos indicados na inicial ao autor enquanto durar o tratamento, restando confirmada a tutela de
urgência.Sem condenação em sucumbência diante do rito do Juizado.P.R.I. - ADV: CIBELE MOSNA ESTEVES (OAB 131507/
SP), MARIA GEORGINA JUNQUEIRA GONZAGA (OAB 52415/SP)
Processo 1007523-81.2015.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Therezinha Butazzi Fogli - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Pag.
159: O mesmo pedido, alias equivocado diante do documento juntado à pag. 160, já foi apreciado anteriormente (pag. 98 e 108).
Diante do documento de pag. 160, que noticia o falecimento da requerente, manifeste-se o Município em 10 dias.Intime-se. ADV: VITOR ROLF LAUBE (OAB 90421/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE
OLIVEIRA (OAB 329155/SP), GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP), SUEINE PATRICIA CUNHA DE SOUZA (OAB
332788/SP)
Processo 1010681-13.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Elisete Aparecida Pereira da Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Autor: Fica intimado a apresentar réplica à
contestação no prazo de 15 dias. - ADV: PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP), GABRIEL DA SILVEIRA MENDES
(OAB 329893/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE (OAB
106133/SP)
Processo 1011063-40.2015.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Marina Delmotte Luiz - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Pag. 89: Ciência à requerente.Cumprase o v. acórdão.Apresente a parte autora planilha pormenorizada e atualizada do débito referente aos honorários, requerendo
a execução por peticionamento eletronico.Prazo: 10 (dez) dias.Após, abra-se vista para a parte ré manifestar se concorda com
os cálculos. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 (dez) dias.Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE
SANCHES (OAB 228561/SP), CLAUDIA ANDRADE FREITAS (OAB 329154/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB
118582/SP)
Processo 1011642-51.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio
Galvano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cite-se. - ADV: MARCELO GALVANO (OAB 238378/SP)
Processo 1012335-35.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Vladimir Firmino Batista
Thuler - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Dispensado o relatório,
nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide, porquanto
a matéria de mérito não depende da produção de prova em audiência. É certo que o artigo 32 da Lei n. 452/74, o qual tornou
obrigatória a associação dos Policiais Militares à Cruz Azul, não foi recepcionado pela CF, na medida em que contraria o princípio
da livre associação previsto no artigo 5º, XX.Contudo, desejando o beneficiário permanecer contribuindo para a associação, tem
direito ao serviço prestado mediante contribuição de 2% do salário. Qualquer valor adicional a ser descontado, não encontra
previsão legal, uma vez que está suspenso o parágrafo 1º do artigo 30 da Lei n. 452/74, nos termos do Decreto Lei n. 46.583/02.
Não há dúvida, pois, de que não há base constitucional para constranger o servidor público militar a custear descontos de
serviços de assistência médica que ultrapassem os 2% previstos em lei. Entretanto, não há prova documental nos autos que
demonstre que os descontos superam os 2% previstos em lei, sendo que a inicial não indica, precisamente, qual seria esse valor
acima do teto legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação. Sem condenação em verba de
sucumbência, em razão do rito do Juizado.P.R.I. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), GABRIEL DA
SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), PAULA FERRARESI
SANTOS (OAB 292062/SP)
Processo 1015110-91.2014.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - Neusa Akemi
Kanesiro Sereni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Indefiro o pedido de execução da verba honorária, já que não
houve alteração fática ou jurídica desde a concessão da gratuidade processual a justificar sua revogação neste momento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º