TJSP 01/12/2016 - Pág. 2270 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2251
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cada parcela, e acrescido de juros moratórios legais, desde a citação, na forma do art. 1.º-F, da Lei Federal n.º 9.494/97, com a
redação conferida pela Lei nº 11.960/09.Não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art. 55, caput, da Lei nº
9.099/95).P.R.I. - ADV: ROBSON FLORES PINTO (OAB 82552/SP), SUZANA CORREA DE ARAUJO (OAB 91519/SP)
Processo 1020147-89.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Ailton Ferreira
da Fonseca - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 106/109: Rejeito os embargos de declaração, uma vez que foram
analisadas todas as questões capazes, em tese, de infirmar a decisão deste magistrado.Int. - ADV: ROBSON FLORES PINTO
(OAB 82552/SP), THIAGO DEMETRIO MONTEIRO (OAB 338781/SP)
Processo 1021810-73.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Alessandro
Alfredo dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Especifiquem as partes as provas que eventualmente pretendam
produzir, justificando-as. Prazo: 10 (dez) dias. Int.São José dos Campos, 28 de novembro de 2016. - ADV: CAIO MARCIO
FONTOURA DE LIMA FILHO (OAB 330959/SP), CASSIA MARIA SIGRIST (OAB 96204/SP)
Processo 1022584-40.2015.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Dalgisa de Oliveira - Thiago Demetrio Monteiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Thiago Demetrio Monteiro - - Thiago Demetrio Monteiro
- Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório de
pequeno valor.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet,
a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em
seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: THIAGO DEMETRIO MONTEIRO (OAB 338781/SP), MARCOS RIBEIRO DE
BARROS (OAB 91460/SP)
Processo 1023031-28.2015.8.26.0577/03 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Geraldo Alves
dos Santos - - Thiago Demetrio Monteiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Thiago Demetrio Monteiro - - Thiago
Demetrio Monteiro - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício
requisitório de pequeno valor.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça
na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade
devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se
sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: THIAGO DEMETRIO MONTEIRO (OAB 338781/SP), ANA KARINA
SILVEIRA D’ELBOUX (OAB 186516/SP)
Processo 1026808-84.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valmir Gutierrz Almeida Marques - Vistos. Fls. 43/45: De fato, os documentos juntados pela autoridade de trânsito (fls. 33/42) não
comprovam que o autor foi regularmente notificado para ofertar defesa no processo administrativo.Assim, oficie-se ao Delegado
Diretor da 77ª, para que efetue o desbloqueio do prontuário do requerente.Int. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB
261517/SP)
Processo 1028905-57.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuição sobre a folha de salários
- João Carlos Alves - Vistos.Diante da notória impossibilidade de a Fazenda do Estado de São Paulo transigir em juízo, deixo
de designar audiência de tentativa de conciliação.Cite-se-a para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de
30 dias (art. 7.º da Lei Federal n.º 12.153/09), os quais, não obstante a disciplina do Novo CPC, serão computados de forma
contínua, conforme orientação consubstanciada na Nota Técnica n.º 01/2016 do FONAJE.Destaque-se, por oportuno, acerca
da inexigibilidade do prévio recolhimento de quaisquer custas processuais, despesas ou taxas, ao menos em primeiro grau de
jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).Int.São José dos Campos, 28 de novembro de 2016. - ADV: JUSCELINO BORGES
DE JESUS (OAB 277254/SP)
Processo 1028988-73.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Rodrigo de Araujo Costa - Vistos.Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que se deve dar
prevalência, ao menos neste juízo de cognição sumária, à presunção de constitucionalidade das leis, e de legitimidade e
legalidade que milita em favor do fisco.Diante da impossibilidade da Fazenda Pública transigir em juízo, deixo de designar
audiência de tentativa de conciliação.Cite-se o réu para ofertar contestação, para o que concedo o prazo de trinta dias, os quais,
não obstante a disciplina do Novo CPC, serão computados de forma contínua, conforme orientação consubstanciada na Nota
Técnica n.º 01/2016 do FONAJE. Int. - ADV: GLAUCO ALEXANDRE MENEGUELLO COSTA (OAB 339417/SP)
Processo 1029160-15.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Paulo César dos Santos - Vistos.Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que se deve dar
prevalência, ao menos neste juízo de cognição sumária, à presunção de constitucionalidade das leis, e de legitimidade e
legalidade que milita em favor do fisco.Diante da impossibilidade da Fazenda Pública transigir em juízo, deixo de designar
audiência de tentativa de conciliação.Cite-se o réu para ofertar contestação, para o que concedo o prazo de trinta dias, os quais,
não obstante a disciplina do Novo CPC, serão computados de forma contínua, conforme orientação consubstanciada na Nota
Técnica n.º 01/2016 do FONAJE. Int. - ADV: GLAUCO ALEXANDRE MENEGUELLO COSTA (OAB 339417/SP)
Processo 1029369-81.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Antonio Moacir Rodrigues Nogueira - Vistos.Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que se
deve dar prevalência, ao menos neste juízo de cognição sumária, à presunção de constitucionalidade das leis, e de legitimidade
e legalidade que milita em favor do fisco.Diante da impossibilidade da Fazenda Pública transigir em juízo, deixo de designar
audiência de tentativa de conciliação.Cite-se o réu para ofertar contestação, para o que concedo o prazo de trinta dias, os quais,
não obstante a disciplina do Novo CPC, serão computados de forma contínua, conforme orientação consubstanciada na Nota
Técnica n.º 01/2016 do FONAJE. Int. - ADV: GLAUCO ALEXANDRE MENEGUELLO COSTA (OAB 339417/SP)
Processo 1030159-36.2014.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - ANIZIA DA SILVA SANTOS
ISRAEL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2
vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo
e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no
prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: MARCOS FERNANDO BARBIN
STIPP (OAB 143802/SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º