TJSP 01/12/2016 - Pág. 819 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2251
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encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº
10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida (DL nº 911/69, artigo 3º, § 3º, com
a redação da Lei nº 10.931/04).Decorrido o prazo sem pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse
e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado,
instruído com contrafé.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ (OAB
142568/SP)
Processo 1008276-62.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - E.A.P. - - M.A.P. - O art.5º, LXXIV,
da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação
da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A
declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos
que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i)
natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes de indeferir
o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou
de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente
deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do
trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade,
e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da
última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as
custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção,
sem nova intimação.Int. - ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)
Processo 1008284-39.2016.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Claudia Fatima de Oliveira Alonso Duarte - Providencie a autora no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa para impressão da
contrafé.Após, tornem conclusos para recebimento da petição inicial.Int. - ADV: SAMUEL ADEMIR DA SILVA (OAB 253748/SP)
Processo 4000216-54.2013.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - GAPLAN ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA - Imprimir, instruir, distribuir e comprovar distribuição das cartas precatórias de fls. 316/321. - ADV: MARIA
RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP)
Processo 4000365-50.2013.8.26.0286 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Salto-Itu - Cooperativa de Trabalho
Médico - Manifestar-se sobre informação de endereço. - ADV: MARCELA ELIAS ROMANELLI (OAB 193612/SP), ANDRÉ
BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP)
Processo 4001092-09.2013.8.26.0286 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - WILSON DE SOUZA
FERREIRA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Processo
Digital - ADV: BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA (OAB 317689/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP),
ARESIO LEONEL DE SOUZA (OAB 209600/SP)
Processo 4001092-09.2013.8.26.0286 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - WILSON DE SOUZA
FERREIRA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Pág. 231/234: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias.
Após, tornem conclusos.Int. - ADV: ARESIO LEONEL DE SOUZA (OAB 209600/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO
(OAB 138990/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA (OAB 317689/SP)
Processo 4001092-09.2013.8.26.0286 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - WILSON DE SOUZA
FERREIRA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Tendo em vista o pagamento do débito, anunciado à pág.
235 dos autos, julgo extinto o processo de Procedimento Comum que WILSON DE SOUZA FERREIRA move em face de
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, com fulcro no art. 924, II do CPC. Transitada esta em julgado, expeça-se guia de
levantamento referente ao depósito indicado às pág. 233/234 em favor do autor exequente.Após, feitas as comunicações de
praxe, ao arquivo.P.R.I. - ADV: RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA (OAB
317689/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ARESIO LEONEL DE SOUZA (OAB 209600/SP)
Processo 4001564-10.2013.8.26.0286 - Monitória - Cheque - Padovani e Padovani Ltda - Comprove a exequente no prazo de
15 dias, a distribuição da carta precatória.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Int. - ADV: ANA MARIA DOS SANTOS
(OAB 116367/SP)
Processo 4002654-53.2013.8.26.0286 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - Condomínio Portal de Itu Prefeitura Municipal de Itu - Vistos.Tendo em vista o pagamento do débito, anunciado à pág. 300 dos autos, julgo extinto o
processo de Procedimento Comum que CONDOMÍNIO PORTAL DE ITU move em face de JOSÉ ROBERTO ESTEVES DE
CAMARGO, com fulcro no art. 924, II do CPC. Declaro levantada a penhora de fls. 89/90. Oficie-se ao CRI.Encaminhe-se e-mail
à Fidalgo Leilões para o fim de dar ciência da presente decisão, acorretando o consequente cancelamento da hasta designada
às pág. 276/277.Pagas eventuais custas e feitas as comunicações de praxe, ao arquivo.P.R.I. - ADV: MARIA ANTONIETA LEIS
(OAB 111176/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)
Processo 4003050-30.2013.8.26.0286 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Adenario Carvalho Santos Banco Itaucard S/A - Retirar guia de levantamento. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA
CRISTINA MING ALARCON (OAB 307374/SP)
Processo 4004653-41.2013.8.26.0286 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - LEONDENIS FREITAS SANTOS
- MÉRCIA BRASILEIRO DE BRITO - - CELSO GALVÃO LEITE - - CAROLINE BRASILEIROS DE BRITO - - RICARDO BALBUINO
DE BRITO - - RISONALDO BALBUINO DE BRITO FILHO - - REGIANE BRASILEIRO DE BRITO - - PREFEITURA DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE ITU e outros - Vistos.Remetam-se os autos ao Ministério Público.Int. - ADV: RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB
148878/SP), FABIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 214511/SP), ROBINSON JESUS ROSA (OAB 90773/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FRANÇA VIANA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIRENE APARECIDA ZACCHARIAS BARBIERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1216/2016
Processo 0005454-20.2016.8.26.0286 (processo principal 1004246-18.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Fornecimento de Medicamentos - Maria do Carmo Scalet - Prefeitura Municipal de Itu - Nova publicação da decisão de fls.
24, conforme certidão de fls. 27: “Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de
sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º