TJSP 07/12/2016 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2255
2015
Nº 0000118-38.2015.8.26.0458/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Piratininga - Embargte: Danusa Rubia
Fernandes Lopes Soares Daher - Embargdo: Prefeitura Municipal de Piratininga - Magistrado(a) Bandeira Lins - rejeito os
embargos.VU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ARESTO QUANTO AOS HONORÁRIOS
RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO
APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC (2015). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: José Ricardo Soares Daher (OAB: 203097/SP) - Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 205
Nº 0001200-28.2015.8.26.0160/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Descalvado - Embargte:
Prefeitura Municipal de Descalvado - Embargdo: Adilson Carlos Bertini - Magistrado(a) Bandeira Lins - rejeito os embargos.
VU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE
PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, COM VISTAS AO ACESSO AOS TRIBUNAIS
SUPERIORES. CARÁTER INFRINGENTE EMPRESTADO À PRETENSÃO, UMA VEZ QUE MANIFESTA MERA IRRESIGNAÇÃO
AO JULGAMENTO PROFERIDO. INADMISSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO COLEGIADO CLARO, ABRANGENTE E BEM
DEFINIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniel Bagatini (OAB: 328713/SP)
(Procurador) - Vinicius dos Santos Guerra (OAB: 299753/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0002632-86.2014.8.26.0655 - Processo Físico - Reexame Necessário - Várzea Paulista - Recorrente: Juizo Ex Officio
- Recorrido: Carlos Fernando Bulhões Maldonado de Oliveira e outros - Magistrado(a) Bandeira Lins - dou parcial provimento
ao reexame necessário apenas em relação aos juros e a correção monetária.VU - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE
COBRANÇA. AGENTES POLÍTICOS. MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS. ADMISSIBILIDADE.
RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS AUTORES EXERCERAM SUAS FUNÇÕES E NÃO RECEBERAM OS
SUBSÍDIOS DEVIDOS ATÉ 31.12.2012, SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, É RECONHECIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO,
CORRETA SE MOSTRA A CONCLUSÃO DA R. SENTENÇA, SENDO IRRELEVANTE O ARGUMENTO DA FALTA DE RECURSOS
FINANCEIROS PARA HONRAR, NA ÉPOCA DEVIDA, OS COMPROMISSOS SALARIAIS DA MUNICIPALIDADE.REEXAME
NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS COM RELAÇÃO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Marchi Janousek (OAB: 152727/SP) - Tania Raquel Rulli Naves (OAB: 238720/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0003933-18.2002.8.26.0161 - Processo Físico - Reexame Necessário - Diadema - Recorrente: Juizo Ex Officio Recorrido: Tm Sports Industria e Comercio Ltda Me - Magistrado(a) Bandeira Lins - nego provimento ao reexame necessário.VU
- EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE NA DECRETAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO POR MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE DETERMINA O
ARQUIVAMENTO, POIS A MATÉRIA PODE SER CONHECIDA PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Helena Boendia Machado de
Biasi (OAB: 51647/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0006656-84.2011.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Heloisa Chaves Nascimento de Oliveira - Magistrado(a) Bandeira Lins - dou parcial provimento ao recurso, apenas
para estabelecer que a obrigação de restituição do pagamento relativo ao Adicional de Insalubridade se restrinja ao período
compreendido entre 1º de junho e 03 de Outubro de 2010, mantida, no mais, a r. sentença.VU - APELAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. NECESSIDADE. NÃO PODE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIGIR DO SERVIDOR O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ACIMA DAS QUE LHE IMPÕE O DEVER
DO CARGO, SEM QUE A ELE SEJA DEVIDO A RESPECTIVA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE LOCUPLETAMENTO
INDEVIDO. IRRELEVÂNCIA DE DEMORA NA INSTRUMENTALIZADO O ATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE
DETERMINA O RESSARCIMENTO, EVITANDO A LEGITIMAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PERCEPÇÃO SE INICIA COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE, SITUAÇÃO PREEXISTENTE
AO LAUDO TÉCNICO QUE ASSIM A DECLARA. TERMO A QUO EM QUE DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É A
DATA EM QUE SE INICIOU AS ATIVIDADES NAQUELA CONDIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA APENAS
ESTABELECER QUE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO RELATIVO AO ADICIONAL SEJA EFETUADA COM
RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE 1º DE JUNHO DE 2010 A 03 DE OUTUBRO DE 2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
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