TJSP 10/01/2017 - Pág. 408 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2264
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promoção, proteção e recuperação da saúde (cf. artigo 196 da CF). No caso em exame, o impetrante demonstrou que necessita
do medicamento solicitado (fls. 19), bem como que já fez uso de outras drogas, porém apresentou refratariedade às mesmas
(fls. 16); comprovou, ainda, que houve recusa do Estado em fornecê-lo (fls. 30). Estão presentes, portanto, os requisitos para a
concessão da liminar (relevância do fundamento invocado e urgência). Assim, ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR determinando
que o impetrado forneça ao impetrante: JAKAVI (RUXOLITINIBE) 5MG 2 (duas) cápsulas ao dia, conforme prescrição médica de
fls. 19, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação. Para efeito de efetivo controle do tempo em que o impetrante
necessita do item a ser fornecido e para evitar compras desnecessárias pelo órgão público, deverá ser apresentada prescrição
médica atualizada perante o DRS VI, a cada 03 (três) meses.Notifique-se, por mandado, o impetrado para o cumprimento da
decisão, bem como para que preste as informações em 10 (dez) dias.Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência
ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual. Após, ao M.P. e conclusos para sentença.Determino o cumprimento do
mandado no prazo de 05 dias, em face da concessão de liminar (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: ELVIO RUBIO DE LIMA (OAB 69105/
SP)
Processo 1028276-49.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Manoel Ulisses do Carmo - ‘Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade a parte autora deve apresentar comprovante
de rendimentos recente.Intime-se. - ADV: JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), FABRÍCIO MARK CONTADOR (OAB
245623/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)
Processo 1028279-04.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Marco Aurélio Alvarez de Lima ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade a parte autora deve apresentar
comprovante de rendimentos recente.Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), FABRÍCIO MARK
CONTADOR (OAB 245623/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)
Processo 1028282-56.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Maria Aparecida Cavalcanti ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade a parte autora deve apresentar
comprovante de rendimentos recente.Intime-se. - ADV: JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), FABRÍCIO MARK CONTADOR
(OAB 245623/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)
Processo 1028288-63.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Ana Lucia Domilquille Longo ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade a parte autora deve apresentar
comprovante de rendimentos recente.Intime-se. - ADV: ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP)
Processo 1028290-33.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Maria Aparecida Fernandes
Bolani - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade a parte autora deve
apresentar comprovante de rendimentos recente.Intime-se. - ADV: JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), FABRÍCIO MARK
CONTADOR (OAB 245623/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)
Processo 1028293-85.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Maria da Graça Chade Franco ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade a parte autora deve apresentar
comprovante de rendimentos recente.Intime-se. - ADV: FABRÍCIO MARK CONTADOR (OAB 245623/SP), JOSE EDUARDO
GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)
Processo 1028346-66.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Maria Michelan Mozer - Fazenda
do Estado de São Paulo - Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade a parte autora deve apresentar comprovante de
rendimentos recente.Intime-se. - ADV: JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), FABRÍCIO MARK CONTADOR (OAB 245623/
SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)
Processo 1028428-97.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Mario Armando Borges - ‘Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade a parte autora deve apresentar comprovante
de rendimentos recente.Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), FABRÍCIO MARK CONTADOR (OAB
245623/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)
Processo 1028437-59.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Merilyn Franciely Carneiro
Gomes - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade a parte autora deve
apresentar comprovante de rendimentos recente.Intime-se. - ADV: JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), FABRÍCIO MARK
CONTADOR (OAB 245623/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)
Processo 1028456-65.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Roberval Ferreira - ‘Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Vistos etc.1. Defiro as gratuidade à parte autora. Anote-se.2. Diante das especificidades da causa
e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência
da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do
procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo
às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).3. Cite-se e intime-se a ré para contestar
o feito, no prazo legal. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra
da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º
e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP),
DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP)
Processo 1028457-50.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Antônio Carlos Barboza - ‘Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos etc.1. Defiro as gratuidade à parte autora. Anote-se.2. Diante das especificidades
da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a
flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade
do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).3. Cite-se e intime-se a
ré para contestar o feito, no prazo legal. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que
contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais
dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Servirá a presente, por cópia
digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB
253235/SP)
Processo 1028467-94.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - José Carlos de Souza - ‘Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos etc.1. Defiro as gratuidade à parte autora. Anote-se.2. Diante das especificidades
da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a
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