TJSP 26/01/2017 - Pág. 3156 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2275
3156
Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
Processo 1505351-84.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a excipiente sobre a impugnação apresentada pela Municipalidade, no prazo de 10 dias.
Após, tornem conclusos.Int. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO
(OAB 153299/SP)
Processo 1505363-98.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
Processo 1505364-83.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
Processo 1505365-68.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
Processo 1505370-90.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
Processo 1505370-90.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
Processo 1505371-75.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
Processo 1505371-75.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)
Processo 1505372-60.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)
Processo 1505372-60.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)
Processo 1505374-30.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)
Processo 1505380-37.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)
Processo 1505381-22.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a excipiente sobre a impugnação apresentada pela Municipalidade, no prazo de 10 dias.
Após, tornem conclusos.Int. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO
(OAB 153299/SP)
Processo 1505382-07.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
Processo 1505383-89.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
Processo 1505392-51.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
Processo 1505402-95.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cotia 1 Empreend
Imobiliarios Ltda - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.
Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
Processo 1505423-71.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Central Park Urbanismo
e Administracao Ltda - Vistos. Diga a excipiente, em 05 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada pela Fazenda Municipal
de Cotia às fls. 34/76.Após, decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ANTÔNIO CARDOSO DA
ROSA JUNIOR (OAB 215594/SP)
Processo 1505466-08.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gabriel de Souza
Rego - Vistos.Manifeste-se o executado sobre a impugnação apresentada pela Municipalidade, no prazo de 10 dias.Após,
tornem conclusos.Int. - ADV: MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP)
Processo 1505503-35.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rae Participacoes
Imobiliarias Ltda - Vistos.Fl. 07: Os embargos à execução devem ser distribuídos por se tratar de ação, recolhidas as custas
iniciais e garantir integralmente o juízo para o seu conhecimento.Portanto, esclareça o executado a petição de fls. 07/09 em 5
dias.Int. - ADV: NATASCHA CORAZZA EISENBERGER (OAB 370088/SP)
Processo 1505592-58.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Hoga Construcoes
Ltda - Vistos.HOGA CONSTRUÇÕES LTDA opôs exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pela
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, alegando a ilegitimidade passiva, na medida em que vendeu o imóvel em 2011 e não era
mais proprietário ou possuidor do imóvel em 2013 e 2014.Relatado. Decido.A exceção de pré-executividade é uma medida
excepcional que tem sido aceita pela doutrina e jurisprudência em casos de flagrante nulidade da execução, para a qual se
dispensa a dilação probatória, podendo o juízo, inclusive, reconhecer de ofício.Assim, no caso dos autos, tratando-se de
discussão de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, cabível a discussão por via da exceção de pré-executividade.
Como se observa às fls. 15/17 o executado já tinha alienado o imóvel a Reginaldo Bernardo da Fonseca e Nilca Cristina dos
Santos da Silva Fonseca em dezembro de 2011, de modo que não cabe a cobrança de IPTU de 2013 e 2014 contra quem não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º