TJSP 31/01/2017 - Pág. 3600 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2278
3600
SOBRINHO (OAB 58604/SP), JADER ALVES NICULA (OAB 273565/SP)
Processo 1030889-55.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Vanda
Maria Martins - Intime-se o patrono do Requerente para que encaminhe a carta precatória fls. 28/29 ao Juízo Deprecado. De
acordo com o Comunicado CG Nº 2290/2016 (A Distribuição da Carta Precatória digital, mesmo quanto aos processos com
justiça gratuita, será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório). Comprovar a distribuição em 05 dias. - ADV:
EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP), JADER ALVES NICULA (OAB 273565/SP)
Processo 1030902-54.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Margarida Cintra de Castro
- Intime-se o patrono do Requerente para que encaminhe a Carta Precatória ( fls. 31) ao Juízo Deprecado, de acordo com
o Comunicado CG Nº 2290/2016 (A Distribuição da Carta Precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico
obrigatório). Comprovar a distribuição em 05 dias. - ADV: EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP), JADER ALVES
NICULA (OAB 273565/SP)
Processo 1030918-08.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria
Pires Bastos - Intime-se o patrono do Requerente para que encaminhe a carta precatória fls. 28/29 ao Juízo Deprecado. De
acordo com o Comunicado CG Nº 2290/2016 (A Distribuição da Carta Precatória digital, mesmo quanto aos processos com
justiça gratuita, será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório). Comprovar a distribuição em 05 dias. - ADV:
EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP), JADER ALVES NICULA (OAB 273565/SP)
Processo 1030921-60.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivone Pimenta - Intime-se o
patrono do Requerente para que encaminhe a carta precatória fls. 28/29 ao Juízo Deprecado. De acordo com o Comunicado CG
Nº 2290/2016 (A Distribuição da Carta Precatória digital, mesmo quanto aos processos com justiça gratuita, será feita por meio
de peticionamento eletrônico obrigatório). Comprovar a distribuição em 05 dias. - ADV: JADER ALVES NICULA (OAB 273565/
SP), EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP)
Processo 1030922-45.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Conceição Ribeira da Silva
- Intime-se o patrono do Requerente para que encaminhe a Carta Precatória (fls. 32) ao Juízo Deprecado, de acordo com o
Comunicado CG Nº 2290/2016 (A Distribuição da Carta Precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico
obrigatório). Comprovar a distribuição em 05 dias. - ADV: JADER ALVES NICULA (OAB 273565/SP), EURIPEDES ALVES
SOBRINHO (OAB 58604/SP)
Processo 1030924-15.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helena Paulino Coelho
- Intime-se o patrono do Requerente para que encaminhe a Carta Precatória (fls. 32) ao Juízo Deprecado, de acordo com
o Comunicado CG Nº 2290/2016 (A Distribuição da Carta Precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico
obrigatório). Comprovar a distribuição em 05 dias. - ADV: EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP), JADER ALVES
NICULA (OAB 273565/SP)
Processo 1031022-97.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Goulart Chaves Intime-se o patrono do Requerente para que encaminhe a Carta Precatória (fls. 31) ao Juízo Deprecado, de acordo com o
Comunicado CG Nº 2290/2016 (A Distribuição da Carta Precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico
obrigatório). Comprovar a distribuição em 05 dias. - ADV: JADER ALVES NICULA (OAB 273565/SP), EURIPEDES ALVES
SOBRINHO (OAB 58604/SP)
Processo 1031032-44.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joana Claudino da Silva
- Intime-se o patrono do Requerente para que encaminhe a Carta Precatória ( fls. 31) ao Juízo Deprecado, de acordo com
o Comunicado CG Nº 2290/2016 (A Distribuição da Carta Precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico
obrigatório). Comprovar a distribuição em 05 dias. - ADV: EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP), JADER ALVES
NICULA (OAB 273565/SP)
Processo 1031038-51.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Helio
Rodrigues da Silva - Intime-se o patrono do Requerente para que encaminhe a carta precatória fls. 27/28 ao Juízo Deprecado.
De acordo com o Comunicado CG Nº 2290/2016 (A Distribuição da Carta Precatória digital, mesmo quanto aos processos com
justiça gratuita, será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório). Comprovar a distribuição em 05 dias. - ADV:
JADER ALVES NICULA (OAB 273565/SP), EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP)
Processo 1031056-72.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Batista Cordeiro Intime-se o patrono do Requerente para que encaminhe a carta precatória fls. 27/28 ao Juízo Deprecado. De acordo com o
Comunicado CG Nº 2290/2016 (A Distribuição da Carta Precatória digital, mesmo quanto aos processos com justiça gratuita,
será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório). Comprovar a distribuição em 05 dias. - ADV: JADER ALVES
NICULA (OAB 273565/SP), EURIPEDES ALVES SOBRINHO (OAB 58604/SP)
Processo 1031118-15.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Luís
Fernando Machado - Intime-se o patrono do Requerente para que encaminhe a carta precatória fls. 283/284 ao Juízo Deprecado.
De acordo com o Comunicado CG Nº 2290/2016 (A Distribuição da Carta Precatória digital, mesmo quanto aos processos com
justiça gratuita, será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório). Comprovar a distribuição em 05 dias. - ADV:
HELDER RIBEIRO MACHADO (OAB 286168/SP)
Processo 1031130-29.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elizabete Coelho Alonso da
Silveira - Vistos.Processo em ordem.1. Pela valoração da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados)]: absoluta.2. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para a
alteração da classe processual para o ‘Juizado da Fazenda Pública’ da Comarca de Franca, com as cautelas.Ciência.Intime-se
e cumpra-se.Franca, 16 de dezembro de 2016. - ADV: FERNANDO CESAR GOULART (OAB 282098/SP)
Processo 1031130-29.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elizabete Coelho Alonso da
Silveira - Vistos.Processo em ordem.1. Manifestou-se o Supremo Tribunal Federal indicando os parâmetros de análise judicial
nas ações de saúde.’Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da
integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis
aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser
objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução
processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão da medida cautelar.
Portanto, independentemente das hipóteses levada à consideração do Poder Judiciário, as premissas analisadas deixam claro
a necessidade de instrução das demandas de saúde para que não ocorra a produção padronizada de iniciais, contestações e
sentenças, pelas processuais que, muitas vezes, não contemplam as especificidades do caso concreto examinado, impedindo
que o julgador concilie a dimensão subjetiva (individual e coletiva) com a dimensão objetiva do direito à saúde. Esse é mais um
dado incontestável, colhido na Audiência Pública Saúde’ [Agravo Regimental nº 175/Ceará, Ministro Gilmar Mendes, Plenário,
Brasília, j. 17/03/2010]. Este tem sido o norte no trâmite as ações obrigacionais, a necessidade de análise das especificidades
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