TJSP 03/04/2017 - Pág. 850 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2320
850
Multipresentes e Brinquedos Ltda - Epp - - Mimo do Brasil Ltda. - - Artsana Brasil Ltda - - Sid-nyl Industria e Comercio Ltda
- - ITAU UNIBANCO S.A. - - Burigotto S/A Industria e Comercio - - Artsana Brasil Ltda - - Globalização Comércio Importação
e Representação Ltda - - World Post Indústria, Comércio e Serviços Ltda. - - Multilaser Ind. S/A - - Big Box Brasil Industria e
Comercio Ltda Epp - - Shinyt Comercial Importadora Eireli. - - Condomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Barueri e outros
- Vistos.1) Fl. 4989 e 5297/5298: Ao administrador judicial, para as anotações pertinentes quanto à cessão de crédito noticiada,
inclusive, requerendo documentação que entenda necessária, se o caso. Anote-se. Ciência à devedora.2) Fl. 5038/5039:
Oficie-se, conforme requerido pelo administrador judicial.3) Fl. 5214: À devedora.4) Fl. 5246/5247: Incidente já instaurado pela
serventia, sob nº 0003246-05.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito. Aguarde-se o julgamento.5) Fl. 5304/5305 (habilitação de
crédito de Condomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Barueri): A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do
incidente adequado, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º
Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito ou 114 para Impugnação de Crédito.6) Fl.
5360/5363: Ao administrador judicial.7) Fl. 5364: Ciente o Juízo. 8) Fl. 5368/5369: O administradora judicial noticia aprovação
do plano em AGC. Nos termos dos arts. 57 e 68 da LRF, deverá a recuperanda se manifestar a respeito da sua regularidade
fiscal, ou seja, se apresentará CND ou adotará alguma forma de parcelamento dos débitos tributários. Não é mais possível
dispensar-se o devedor de adotar alguma medida de saneamento fiscal, sob o argumento de que a execução fiscal poderá
prosseguir, pois o STJ tem decidido que medidas de constrição patrimonial que impeçam o cumprimento do plano devem ser
afastadas pelo Poder Judiciário, em homenagem à preservação da empresa, de modo que o efeito prático dessa interpretação
é que os créditos tributários não são satisfeitos, enquanto os créditos privados são pagos nos termos do plano. Diga, pois, a
recuperanda, em 5 dias.Int. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB
244936/SP), ANDRÉ HALIM EL NESS (OAB 235953/SP), JEFFERSON LUIZ DE LIRA CARDOSO (OAB 247167/SP), JOSE
ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), ELAINE LUZ SOUZA (OAB 222738/SP),
MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), JOÃO VIEIRA
RODRIGUES (OAB 209510/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE
LIMA (OAB 206727/SP), ANTONIO GARBELINI JUNIOR (OAB 85668/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP),
WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
(OAB 98628/SP), EDMILSON DE BRITO LANDI (OAB 41595/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO DAVID
DAGHUM (OAB 70828/SP), ALCELIA MARIA DE OLIVEIRA JAKUTIS (OAB 61007/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/
SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), FABIO ROBERTO LOTTI
(OAB 142444/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP),
MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), ALFREDO ZUCCA NETO
(OAB 154694/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP),
JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), LUIZ FERNANDO ROMANO BELLUCI (OAB 122829/SP), ELIANA MARTINEZ (OAB
100306/SP), PAULO EDUARDO SABIO (OAB 205773/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), PETERSON
VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), RICARDO SOARES
BERGONSO (OAB 164274/SP), ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO (OAB 169250/SP), RICARDO NORONHA INGLEZ
DE SOUSA (OAB 182636/SP), MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP), MARCELA MIRA D’ARBO (OAB
190456/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), RODRIGO IVAN
ZUNIGA SAAVEDRA (OAB 272495/SP), LETICIA SIMÕES DE MIRANDA (OAB 327328/SP), MARCELO NASCIMENTO (OAB
87705/RS), PAULO CESAR MONTEIRO (OAB 378516/SP), SAYURI REGINA YAHUITA MAQUERA (OAB 363831/SP), FÁBIO
MATIAS GONÇALVES (OAB 341706/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), NATHALIA SOUZA PINESSO (OAB
336678/SP), THIAGO GUIMARAES DE BARROS COBRA (OAB 330360/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP),
ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS (OAB 307187/SP), JOSE EDUARDO
TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), FABRICIO GOMES DE ANDRADE (OAB 286872/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO
MORAD (OAB 281017/SP), DRIAN DONETTS DINIZ (OAB 324119/SP)
Processo 1012521-92.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Itaim Baby Kids Comércio de
Brinquedos e Artigos Infantis Ltda. e outros - Centro Atacadista Barão Ltda. - - Brasbaby Importação e Distribuição Ltda - - Yellow
Mercantil Indústria e Comércio de Brinquedos Importacão e Exportacão Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - BANCO
SAFRA S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - BANCO CITIBANK S/A - - Brinquedos Bandeirante S/A - - Hasbro do Brasil Industria e
Comercio de Brinquedos e Jogos Ltda (monopoly) - - Milk Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda Epp - - CONTHEY COMÉRCIO
E INDÚSTRIA LTDA - - Sid-nyl Industria e Comercio Ltda - - Biemme do Brasil Ltda. - - Girotondo Comercial Importadora
e Exportadora Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - ITAU UNIBANCO S.A. e outros Lotus Comercio de Miudezas Em Geral Ltda - Mimo do Brasil Ltda. - - Toyng Importação Exportação e Comercio de Utilidades
Domesticas Ltda - - SUNNY BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Abrakidabra Comércio Importação e
Exportação Ltda - - Focos Importação e Exportação Ltda. - - M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - Monte Fuji Abc Cine,
Foto, Som Ltda - - Cromus Embalagens Indústria e Comércio Ltda - - Mimo do Brasil Ltda. - - Fenix Manufatura de Brinquedos e
Artigos Esportivos Ltda - - EXACT COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - - Multipresentes e Brinquedos Ltda
- Epp - - Mimo do Brasil Ltda. - - Artsana Brasil Ltda - - Sid-nyl Industria e Comercio Ltda - - ITAU UNIBANCO S.A. - - Burigotto
S/A Industria e Comercio - - Artsana Brasil Ltda - - Globalização Comércio Importação e Representação Ltda - - World Post
Indústria, Comércio e Serviços Ltda. - - Multilaser Ind. S/A - - Big Box Brasil Industria e Comercio Ltda Epp - - Shinyt Comercial
Importadora Eireli. - - Condomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Barueri - - Grupo Fun Factory Comercio de Fantasias
e Acessórios Ltda - Antiga Rubies Brasil e outros - Vistos.Fls. 5594: anote-se;Fls. 5586, 5581: A dúvida deve ser esclarecida
pela empresa devedora, e não pelo administrador judicial. Diga a devedora.Fls. 5410: Houve demonstração de que foi solicitado
parcelamento fiscal à Fazenda Nacional.Quanto à Fazenda Estadual, houve concessão de parcelamentos a parte das empresas
e pedido para as outras.Em face do exposto, homologo o plano de recuperação e concedo a recuperação judicial de GSOUTO
COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA. E OUTRAS.A concessão da recuperação judicial é condicionada
à apresentação das Certidões de parcelamento fiscal no prazo de 90 dias, sob pena de revogação.Os pagamentos deverão ser
efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente às recuperandas, ficando vedado,
desde já, quaisquer depósitos nos autos.Int. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PAULO EDUARDO SABIO
(OAB 205773/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO (OAB 169250/
SP), MARCELA MIRA D’ARBO (OAB 190456/SP), MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP), RICARDO
NORONHA INGLEZ DE SOUSA (OAB 182636/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), FERNANDO TARDIOLI
LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB 208094/SP), JOÃO VIEIRA RODRIGUES (OAB
209510/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP),
ELAINE LUZ SOUZA (OAB 222738/SP), ANDRÉ HALIM EL NESS (OAB 235953/SP), FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º