TJSP 04/04/2017 - Pág. 2310 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2321
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estabelecimento da parte ré, nos termos supra informados. Posto isso, não havendo na decisão de fls. 84/85 o vício apontado
omissão conheço dos embargos opostos, mas, conforme fundamentação, Rejeito-os, permanecendo a decisão tal como lançada
nos autos. 2. No mais, cumpra-se o determinado no item 2, da decisão de fls. 84/85.Intimem-se. - ADV: RODRIGO ANTÔNIO
ALVES (OAB 160496/SP), MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB 201085/SP)
Processo 1000840-86.2016.8.26.0404 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ‘’’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Albeliza da Silva Nogueira Vieira Sordi - Vistos.1. Ante a reserva de honorários perícias às
fls. 313/314, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 281.2. Intime-se. - ADV: MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB 201085/SP),
MARINA ELISA COSTA DE ARAUJO (OAB 300895/SP)
Processo 1000911-25.2015.8.26.0404/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ronaldo Castro Machado Maristela da Silva - - José de Sousa Melo - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre o retorno das cartas de intimação
(fls. 78/79), para as quais não foram apresentadas respostas dos executados. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB
309929/SP)
Processo 1001044-67.2015.8.26.0404 - Procedimento Comum - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Drogafarma de Franca
Ltda - Reade Comercio e Transportes de Alimentos Ltda - Vistos.1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
o acordo a que chegaram as partes, conforme os termos, cláusulas e condições constantes da petição de fls. 88/89.2. Em
consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, Resolvo o Mérito deste processo e da Medida Cautelar
Proc. nº 1000860-14.2015.8.26.0404, de conformidade com o que dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo
Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas e honorários advocatícios.3. Oportunamente, oficie-se ao Cartório
de Protesto para sustação definitiva do protesto do título. Devendo a parte interessada providenciar a impressão do ofício e
encaminhamento ao cartório para cumprimento, mediante recolhimento dos emolumentos.4. Homologo a desistência do prazo
recursal, para que surta os jurídicos e legais efeitos.5. Certifique a Serventia a presente decisão nos autos da Medida Cautelar
em apenso (Proc. 1000860-14.2015.8.26.0404), bem como expeça-se a guia de levantamento do valor depositado a título de
caução na cautelar (fls. 35), em favor do autor.6. Publique-se, intime-se e oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: GISELE
QUEIROZ DAGUANO (OAB 257653/SP), ELSON EURIPEDES DA SILVA (OAB 143023/SP)
Processo 1001061-69.2016.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - Campagro Comércio de
Produtos Agropecuários Ltda - Marcos César de Abreu - Vistos.Fls. 99/100: Providencie o expediente necessário para nova
tentativa de citação via correio no endereço indicado. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)
Processo 1001166-46.2016.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
S/A - Rodnei de Sousa - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre certidão de fls. 117. - ADV: PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1001231-41.2016.8.26.0404 - Procedimento Comum - Seguro - Adailo Rodrigues de Carvalho - Seguradora Lider
dos Consorcios de Seguro DPVAT SA - Vista às partes sobre o laudo pericial juntado a fls. 118/122 para que, no prazo de
15 dias, apresentem manifestações e pareceres técnicos. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO
ROBERTO DE FRANÇA (OAB 334682/SP)
Processo 1001260-91.2016.8.26.0404 - Procedimento Comum - Obrigações - Aesp Associacao Emissoras Radio Televisão
Estado de São Paulo - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia - Vistos em saneador.1.
Cuida-se de Ação Cominatória em que pretende a parte autora proibir a ré, rádio comunitária, de realizar propagandas comerciais
com fins lucrativos, bem como seja determinada sua atuação na área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da
antena transmissora, tudo a evitar evidente concorrência desleal com as demais rádios, associadas da parte autora. Formulou
pedido de tutela provisória de urgência a fim de impedir que a ré comercialize propagandas comerciais, extrapole a área de
cobertura de um raio superior a mil metros a partir da antena transmissora e realize a captação de apoio de empresas fora do
raio de cobertura. A ré, citada (fls. 185), apresentou defesa (fls. 200/219). Arguiu carência de ação por ilegitimidade ad causam
ativa e falta de interesse de agir. Postulou, ainda, seja arbitrada multa à parte autora, no importe de 2% sobre o valor atribuído
à causa, pela ausência em audiência de conciliação perante o CEJUSC.Na fase de especificação, postulou a parte ré realização
de prova pericial para demonstrar que sua antena de transmissão obedece ao limite de 30 metros de altura e seu transmissor
possui potência de até 25 wats, nos termos da legislação respectiva.Passo a analisar as matérias preliminares, bem como as
provas pretendidas pelas partes:1.1. Pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial - nos limites em que formulada,
comporta indeferimento. Com efeito, ao postular que a ré seja impedida de comercializar propagandas comerciais, extrapolar a
área de cobertura de um raio superior a mil metros a partir da antena transmissora e, inclusive, de realizar a captação de apoio
de empresas fora do raio de cobertura, na verdade, a autora busca verdadeiro julgamento antecipado da lide. Contudo, pela
ausência de fiscalização da ANATEL ou mesmo abertura de reclamação junto a referida agência reguladora, para comprovação
do alegado pela autora, necessária a dilação probatória, conforme se determinará infra. Isto posto, indefiro o pedido de tutela
provisória de urgência formulado pela autora. 1.2. Ilegitimidade ad causam ativa rejeito. A legitimidade ativa da associação
autora decorre da própria razão de sua criação, qual seja, a proteção dos interesses da radiofusão do Estado de São Paulo,
em geral, e em particular, os das suas associadas, assim definido no artigo 2º, inciso II, do estatuto social (fls. 28). Não se
vislumbra, desta forma, necessidade de autorização expressa dos associados para a propositura da presente demanda, pois a
adesão à associação implica no reconhecimento prévio de legitimidade da postulante para a propositura de ações que busquem
seus interesses, como ocorre nos autos. Rejeito, pois, a preliminar.1.3. Falta de interesse de agir rejeito. Sendo a autora parte
legítima para figurar no polo ativo da presente ação cominatória, ainda que se trate de atividade que requer autorização do
poder concedente - Ministério das Comunicações - sujeita à fiscalização da ANATEL, não constitui condição de procedibilidade
a formulação ou prévio exaurimento da via administrativa, por ser o direito de ação público e incondicional. Rejeito, pois,
a preliminar.1.4. Aplicação de multa pela ausência da autora perante audiência do CEJUSC indefiro. A parte autora se fez
representar na audiência de conciliação pelo preposto Sr. Chester Antônio Martins, sendo que seu filho, Dr. Chester Antônio
Martins Filho, é procurador constituído pela AESP e que também estava presente à solenidade. Regular o comparecimento e
a representação, inaplicável a multa disposta no art. 334, § 8º, do CPC. 2. Tratando-se de atividade sujeita à fiscalização da
ANATEL, à qual compete, entre outras, fiscalizar a execução do RadCom, em todo o território nacional, no que pertine ao uso
do espectro radioelétrico (art. 10, inciso IV, Decreto n.º 2.615/98), reputo desnecessária a produção de prova pericial técnica.
Suficiente, ao deslinde do feito, a expedição de ofício à ANATEL a fim de que esclareça se as atividades da parte ré estão
sendo desenvolvidas de forma regular, com base no artigo 223, da CF e demais normas aplicáveis ao caso, no que se refere:
a) à baixa potência (25 watts ERP); b) cobertura restrita ou destinada ao atendimento de determinada comunidade ou bairro; c)
sem finalidade lucrativa; d) com prévia autorização do autorização do poder concedente, ou seja, Ministério das Comunicações.
Para tanto, oficie-se para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Junte-se ao ofício cópia dos atos constitutivos da parte ré,
apresentados a fls. 164/179 dos autos. 3. Do que for juntado, abra-se vista dos autos às partes pelo prazo de 15 (quinze)
dias, retornando depois conclusos para ulterior deliberação.4. Audiência para produção de prova oral, caso necessária, será
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