TJSP 06/04/2017 - Pág. 1008 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2323
1008
DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP), EVELYN FERNANDA AGOSTINHO (OAB 298019/SP)
Processo 1006230-52.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Luiz da Silva CLARO S/A - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
inicias e o faço para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato
nº 189842835, equivalentes a R$ 582,78; 2) a CONDENAR a CLARO S/A a pagar R$ 2.000,00 título de danos morais ao autor,
com juros legais de 1% ao mês, a partir da disponibilização da negativação e correção monetária, nos termos da Tabela Prática
do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta sentença e 3) REJEITAR o pedido para declaração de inexistência
da relação jurídica instrumentalizada no contrato nº 189842835.Tendo em vista que a requerida sustentou pretensão buscando
alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC de 2015), condeno-a as penas do art. 81, caput do Código de Processo Civil por
litigância de má-fé, fixando a multa no valor equivalente a um salário mínimo (art. 81, §2º, do CPC).Em razão da sucumbência
mínima da autora, e em atenção ao disposto na súmula 326, do STJ, condeno o réu ao pagamento integral das custas e
despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV:
MARIA FERNANDA FORTE MASCARO (OAB 264558/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Processo 1006302-39.2016.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Maria Marchi Cortese - Logo, a procedência do pedido é de rigor.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC JULGO
PROCEDENTE o pedido para decretar o despejo pleiteado, concedendo aos réus TAIS FERNANDA RIBEIRO e FABIO
LEANDRO DE MELO o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel sito à Rua Doutor Ignácio de Almeida
Prado, 32 - JAÚ/SP e condenar TAIS FERNANDA RIBEIRO, FABIO LEANDRO DE MELO, JOSE RIBEIRO e MARIA APARECIDA
MARQUETTI RIBEIRO, solidariamente , ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e dos que se vencerem até a data
da efetiva desocupação, com correção monetária e juros, nos lindes contratuais, contados desde que cada parcela deveria
ter sido resgatada. Por força do princípio da sucumbência, responderão ainda os réus pelas custas e despesas processuais
e por honorários advocatícios fixados em 20% do total do débito, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Expeça-se mandado de
notificação e despejo.P.R.I.Jaú, 29 de março de 2017. - ADV: VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP), JOSE
APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP)
Processo 1006340-85.2015.8.26.0302 - Arrolamento Comum - DIREITO CIVIL - Elaine Faria Abrahao de Oliveira - Wanderley
Faria Abrahão - Vistos.Defiro a expedição de alvará nos termos do pedido de fls. 76, devendo o inventariante no prazo de 30
dias prestar contas sobre o seu integral cumprimento.Fls. 77: Ciência à inventariante.No mais, aguarde-se a conclusão do
procedimento relativo ao ITCMD.Int.Jaú, 28 de março de 2017. - ADV: PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO (OAB 193628/SP),
ANDREA RINALDI ORESTES FERREIRA (OAB 142550/SP)
Processo 1006375-45.2015.8.26.0302 - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Felipe Barbosa Galvão
e outro - Hilaria Aparecida Viana Muller - Vistos.Certidão de fls. 80, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.IntJaú,
29 de março de 2017. - ADV: AGUINALDO DOS SANTOS (OAB 57544/SP), MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA NAME (OAB
146913/SP), VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP)
Processo 1006421-68.2014.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - S/A JAUENSE DE
AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO SAJAC - - HUMBERTO CAMPOS CHAHIM - Vistos.Nos termos do artigo 1010 do CPC, intime-se
a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 ( quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intimese o apelante para apresentar contrarrazões. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça para a douta apreciação.Int.Jaú, 24 de março de 2017. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/
SP), ALETHEA LUZIA SLOMPO PEREIRA PACOLA (OAB 155401/SP)
Processo 1006489-18.2014.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Itau - Unibanco S/A - INDUSTRIA DE
CALÇADOS D’CASTRO LTDA EPP - - Gersoni Aparecida Castro e outro - Vistas dos autos ao autor para:(X) manifestar-se, em
15 dias, sobre os embargos monitórios e sobre a reconvenção. - ADV: PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR (OAB 126310/SP),
MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES (OAB 133197/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP)
Processo 1006505-98.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed Regional Jaú
Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos.Intime-se o executado, nos termos do pedido de fls. 97, para que no prazo de 15 dias,
promova a integral quitação do débito , sob pena de prosseguimento dos autos. Providencie-se e expeça-se o necessário.
Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento ou extinção dos autos.Int.Jaú, 29 de
março de 2017. - ADV: WILSON VARANELLI JUNIOR (OAB 356593/SP), ROBERTA DUARTE SPINDOLA (OAB 136956/SP)
Processo 1006506-20.2015.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Wanderley Quagliato - Ignês Polônio - ‘’’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo as primeiras declarações de fls. 22/25. Defiro aos demais herdeiros os
benefícios da gratuidade processual. Anote-seEm prosseguimento, cumpra o inventariante as normas relativas ao ITCMD,
apresentando requerimento ao Chefe do Posto Fiscal local, solicitando o reconhecimento da isenção ou a homologação do
valor a ser recolhido a título de ITCMD. Com a conclusão do procedimento relativo ao ITCMD com a manifestação da Fazenda
Estatual, ao Partidor do Juízo.Int. Jaú, 28 de março de 2017. - ADV: DANIEL GUSTAVO SERINO (OAB 229816/SP), WALTER
JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP)
Processo 1006584-48.2014.8.26.0302 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.C.F.B. M.R.F.B. - Vistos.Fls. 136/137: Ciência ao executado do valor atualizado do débito.No mais, ausente até a presente data de
quitação integral, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão já expedido nos autos. Intime-se.Jaú, 27 de março de 2017.
- ADV: GLAUCO NOGUEIRA (OAB 221211/SP)
Processo 1006744-05.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Guarda - S.L.S.C. - A.A.C. - Vistos.A ausência de contestação
do requerido citado pessoalmente não traduzem confissão ficta capaz de determinar julgamento antecipado da lide, por versar
a questão debatida sobre direitos indisponíveis, conforme o disposto no item II do artigo 345 do Código de Processo Civil. As
partes são legítimas e lícito o objeto da causa. Não vislumbro nulidades para declarar ou irregularidades por suprir. Isto posto,
nos termos do artigo 357 do CPC, considerando-se o tempo transcorrido desde a realização do primeiro estudo social , defiro
a realização de novo estudo social do caso junto a autora e requerido. Com a produção do novo estudo social, manifeste-se a
autora, o Ministério Público e conclusos para sentença.Intime-se.Jaú, 21 de março de 2017. - ADV: FABIO CHAMATI DA SILVA
(OAB 214301/SP), JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)
Processo 1006783-02.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Marques & Rodrigues Restaurante Ltda.
- Ctba Participações Imobiliárias Lda. - - Fpr Participações e Aministradora de Bens Próprios Eireli - Vistos.Por ora, aguarde-se
a citação da requerida CTBA Participações. Neste sentido , providencie a autora o que for necessário.Prazo: 15 dias.Int. Jaú,
23 de março de 2017. (ATO ORDINATÓRIO: Fls. 204/207: Aguarda autor apresentar comprovante de pagamento digitalizado
integralmente em única página.). - ADV: JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME (OAB 338664/SP), VANESSA
MORAES (OAB 228940/SP), PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO (OAB 193628/SP)
Processo 1006784-84.2016.8.26.0302 - Monitória - Prestação de Serviços - Smf Consultores Associados Ltda. (Job
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