TJSP 06/04/2017 - Pág. 2418 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2323
2418
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABRICIO BOLDI BETINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0176/2017
Processo 0000214-47.2016.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ERNESTO THEODORO
DA COSTA FILHO - Vistos.Acolho a justificativa apresentada, que contou com a concordância do Ministério Público, prorrogando
o período de prova da suspensão condicional do processo pelo mesmo período da ausência.Int. - ADV: MATHEUS GOMES
CAMACHO (OAB 350499/SP)
Processo 0000963-55.2017.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Jefferson de Almeida
Trindade - Vistos.1 - Recebo a denúncia, a qual atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.2 - Cite(m)-se o(s)
acusado(s) por edital, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, uma vez que se encontra(m) em lugar incerto
e não sabido.3 Sem prejuízo, diligencie a zelosa serventia judicial visando a localização do(s) acusado(s), mediante pesquisa
junto ao TRE/SP, ao Infojud e à sua folha de antecedentes. Havendo endereço novo, ainda não diligenciado no feito, expeça-se
mandado/precatória para a citação pessoal.4 Decorrido o prazo, sem reposta ou comparecimento pessoal do(s) acusado(s) ou
de defensor constituído, voltem os autos conclusos.Int. Dil. Necessárias. - ADV: ARACELE DE JESUS PAIVA (OAB 236304/SP)
Processo 0004186-50.2016.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas ANTONIO CLÁUDIO SALLES DE VASCONCELOS - Sentença - O regime inicial de cumprimento da pena imposta deverá ser o
SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, e, considerando as circunstâncias pessoais do acusado, entendo
que o valor do dia multa deve ultrapassar o mínimo, habitualmente fixado, eis que detentor de condição financeira favorável.
Assim, fixo o valor do dia-multa no patamar de 1/2 (meio) salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, CP).
Posto isto, e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal que a Justiça Pública move contra ANTÔNIO
CLÁUDIO SALLES DE VASCONCELOS, portador do R. G. nº 74009150-SSP/RJ, com dados identificadores constantes de fls.
28, para CONDENÁ-LO como incurso nos artigo 12 e 16, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês
de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo mensal vigente à época dos fatos.
Considerando que o réu permaneceu preso processualmente durante toda instrução do criminal e, principalmente, para assegurar
a futura aplicação da Lei penal, não lhe faculto a oportunidade de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, oficie-se
à Secretaria do E. Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição
Federal, conforme Circular nº 166 daquele Tribunal e intime-se o acusado para o pagamento da multa a ele aplicada, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extração de certidão e encaminhamento à Procuradoria do Estado de São Paulo, para as
providências cabíveis, ficando consignado que o pagamento da multa imposta somente poderá ser feito em uma única parcela,
ou seja, não será admitido parcelamento. Caso ainda não tomada esta providência, encaminhem-se as munições apreendidas
nos autos ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos previstos no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, haja
vista que a guarda dos objetos não se mostra mais necessária para o esclarecimento dos fatos apurados nesses autos. Custas
na forma da lei. P.R. I. C. Ourinhos, 04 de abril de 2017. - ADV: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 337804/SP), DANIELA
MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 341775/SP), DARCI BERNARDO LOURENÇO (OAB 359382/SP)
Processo 0005292-18.2014.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - VANDERLEI DA
PALMA ANTONIO - Vistos.Efetuadas as devidas comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.Int. - ADV: FLAVIO
RIBEIRO (OAB 301626/SP)
Processo 0006125-02.2015.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROSEMEIRE DE FATIMA
BUENO - Vistos.1. Recebido o recurso às fls. 220, recebo as razões apresentadas.2. Dê-se vista dos autos ao representante do
Ministério Público, para apresentação das contrarrazões de recurso, no prazo de 08 (oito) dias. 3. Após, remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo- SP, com as cautelas de praxe, observando que a prescrição dar-se-á aos 14/03/2021.
Int. - ADV: ROBERTO ZANONI CARRASCO (OAB 120071/SP)
Processo 1002919-26.2016.8.26.0408 - Habeas Corpus - Exercício arbitrário ou abuso de poder - Inácio Jose Barbosa Filho
e outro - Vistos.Rematam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades de praxe. - ADV: DIEGO SCANDOLO DE
MELLO (OAB 262038/SP), JOÃO PAULO PENHA (OAB 333285/SP), PEDRO JAIRO DA COSTA MELLO (OAB 60835/PR)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABRICIO BOLDI BETINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0177/2017
Processo 0006302-63.2015.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - LUIZ ROGÉRIO
DE SOUZA FERREIRA LEITE - Vistos.Considerando a certidão de fls. 67, bem como a manifestação do Ministério Público,
determino a redistribuição dos autos à Justiça Comum, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, providenciandose a devida correção da competência no sistema informatizado.Cumpra-se. - ADV: ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB
178271/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO BÁRBARA TARIFA MORDAQUINE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO HASEGAWA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0080/2017
Processo 0002533-18.2013.8.26.0408 (040.82.0130.002533) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos
Bancários - Silvia Magali Romão de Oliveira - Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Petição de
fls. 98: defiro tendo em vista que houve a anuência da autora acerca da renúncia dos procuradores outorgados. Proceda a
serventia à exclusão dos patronos no sistema SAJ e anotações necessárias.Após, arquivem-se os autos.Intime-se. - ADV:
ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), MARCOS FERNANDO ESPOSTO (OAB 272158/SP), MARCIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º