TJSP 06/04/2017 - Pág. 2898 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2323
2898
Processo 1002439-79.2017.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência à Saúde - Dimas Fernando
Custodio - Fica a parte autora intimada a imprimir, pelo e-saj, a Carta Precatória expedida, promovendo sua distribuição nos termos
do Comunicado CG nº 155/2016 e 2290/2016 (a distribuição da Carta Precatória digital será feita por meio de peticionamento
eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos de justiça paga quanto nos processos com
justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte), ficando a cargo do advogado peticionante
a digitalização das peças necessárias, bem como o recolhimento da taxa de impressão, no caso de justiça paga, devendo
comprovar sua distribuição, em 30 dias. - ADV: RENATA DE CAMARGO BARROS (OAB 262152/SP).
Processo 1003649-68.2017.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Ivan da Silva Coutinho - - Luceia Bento de Lima Coutinho - Fica parte Autora intimada a imprimir pelo e-saj a Carta Precatória
expedida às fls. 149/150, promovendo sua distribuição nos termos do Comunicado CG nº 155/2016 e 2290/2016 (a distribuição
da Carta Precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011,
tanto nos processos de justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita bem como nos processos dos juizados especiais,
inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte), ficando a cargo do advogado peticionante a digitalização
das peças necessárias, bem como o recolhimento da taxa de impressão, no caso de justiça paga, devendo comprovar sua
distribuição, em 30 dias. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP), MARCELO AXL TORRES (OAB 379458/SP).
Processo 1004236-90.2017.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - Aparecido Franco
Vicente - Ordem nº 2017/001157Vistos.Para análise do pedido de Justiça Gratuita, venham aos autos demonstrativos de
vencimentos da aposentaria do autor ou as últimas declarações de imposto de renda.Sem prejuízo, regularize o patrono da
parte autora sua representação apresentando seu endereço eletrônico.Após, tornem conclusos para deliberação quanto ao
pedido de tutela de evidencia. Intime-se.Piracicaba, 29 de março de 2017. Heloisa Margara da Silva AlcantaraJuiz de Direito ADV: RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP), MARCOS TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP).
Processo 1004261-06.2017.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - Antonio Sampaio Ordem nº 2017/001156Vistos.Para análise do pedido de Justiça Gratuita, venham aos autos demonstrativos de vencimentos
do autor ou as últimas declarações de imposto de renda.Sem prejuízo, regularize o patrono da parte autora sua representação
apresentando seu endereço eletrônico.Após, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de tutela de evidencia.
Intime-se.Piracicaba, 29 de março de 2017. Heloisa Margara da Silva AlcantaraJuiz de Direito - ADV: MARCOS TAVARES DE
ALMEIDA (OAB 123226/SP), RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP).
Processo 1004263-73.2017.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - Antonio Zuim Ordem nº 2017/001155Vistos.Para análise do pedido de Justiça Gratuita, venham aos autos demonstrativos de vencimentos
da aposentaria do autor ou as últimas declarações de imposto de renda.Sem prejuízo, regularize o patrono da parte autora
sua representação apresentando seu endereço eletrônico.Após, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de tutela
de evidencia. Intime-se.Piracicaba, 29 de março de 2017. Heloisa Margara da Silva AlcantaraJuiz de Direito - ADV: MARCOS
TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP), RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP).
Processo 1004283-64.2017.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - José Vicente da Silva
- Ordem nº 2017/001165Vistos.Para análise do pedido de Justiça Gratuita, venham aos autos demonstrativos de vencimentos
da aposentaria do autor ou as últimas declarações de imposto de renda.Sem prejuízo, regularize o patrono da parte autora sua
representação apresentando seu endereço eletrônico.Após, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de tutela
de evidencia. Intime-se.Piracicaba, 29 de março de 2017. Heloisa Margara da Silva AlcantaraJuiz de Direito - ADV: RENATO
VALDRIGHI (OAB 228754/SP), MARCOS TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP).
Processo 1004362-43.2017.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - José Tadeu Davanzo
- Ordem nº 2017/001167Vistos.Para análise do pedido de Justiça Gratuita, venham aos autos demonstrativos de vencimentos
da aposentaria do autor ou as últimas declarações de imposto de renda.Sem prejuízo, regularize o patrono da parte autora sua
representação apresentando seu endereço eletrônico.Após, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de tutela
de evidencia. Intime-se.Piracicaba, 29 de março de 2017. Heloisa Margara da Silva AlcantaraJuiz de Direito - ADV: MARCOS
TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP), RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP).
Processo 1004408-32.2017.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Sergio Assis
Rios Maia - Ordem nº 2017/001174Vistos.Para análise do pedido de Justiça Gratuita, venham aos autos demonstrativos de
vencimentos do autor ou as últimas declarações de imposto de renda.Sem prejuízo, regularize o patrono da parte autora sua
representação apresentando seu endereço eletrônico.Após, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de tutela
de urgência. Intime-se.Piracicaba, 29 de março de 2017. Heloisa Margara da Silva AlcantaraJuiz de Direito - ADV: RAFAEL
CRUZATTO (OAB 290329/SP).
Processo 1004446-44.2017.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Auto Center Bom Jesus
Ltda - Ordem nº 2017/001183Vistos.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência visando, a parte autora, a imediata
exclusão dos valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) da base de cálculo
do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida, porquanto entende não haver hipótese legal de incidência tributária.Há
entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com precedentes do STJ, no sentido de que
constituiria fato gerador do ICMS apenas o efetivo consumo da energia elétrica pelo contribuinte, sendo que as atividades de
disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pela TUST e TUSD, não se
enquadrariam nas hipóteses de incidência de ICMS, porque não implicariam circulação de mercadoria propriamente, o que
indica a probabilidade do direito da parte autora, enquanto que o perigo de dano está demonstrado pela própria demora em se
obter eventual repetição de indébito, não sendo a medida irreversível.Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, especificamente sobre a concessão de tutela provisória para a suspensão da cobrança
impugnada tratada nos autos:”Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. ICMS. Pretensão à exclusão da base de cálculo do
ICMS as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento
pacífico no âmbito do E. STJ. Presentes os requisitos legais à concessão da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso
provido”. (Agravo de Instrumento nº 2111312-88.2016.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunalde Justiça do Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º