TJSP 10/04/2017 - Pág. 1145 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2325
1145
SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
DESPACHO
Nº 0132211-54.2010.8.26.0000 (990.10.132211-0) - Processo Físico - Ação Civil Pública - São Paulo - Autor: M. P. do E.
de S. P. - Réu: J. C. R. de S. ( de J. - Vistos. Informe a douta Procuradoria Geral de Justiça acerca de eventual previsão para
julgamento das demais ações penais. Int. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Edson Edmir Velho (OAB: 124530/SP) - Palácio
da Justiça - Sala 309
DESPACHO
Nº 0016136-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Suscitante: 12ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Petrozara Distribuidora de Petroleo
Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DESPACHO Arguição de Inconstitucionalidade Processo nº 001613682.2017.8.26.0000 Relator(a): Péricles Piza Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos. Trata-se de Arguição de Inconstitucionalidade
suscitada pela 12ª Câmara de Direito Púbico no julgamento da apelação cível nº 100678-71.2014.8.26.0053, para que sejam
analisadas as disposições do artigo 100 da Lei Estadual nº 6374/1989, com redação conferida pela Lei nº 13918/2009, que
autorizam a cobrança de encargo financeiro nos parcelamentos de débito fiscal e conferem ao Secretário da Fazenda a fixação
de seu valor, por entender restar caracterizada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Encaminhem-se os autos
à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 6
de abril de 2017. Péricles Piza Relator - Magistrado(a) Péricles Piza - Advs: Sergio Montenegro de Almeida Filho (OAB: 16744/
CE) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2050245-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Marco
Antonio Ribeiro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - DESPACHO Mandado de Segurança Processo nº 205024588.2017.8.26.0000 Relator(a): Moacir Peres Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos. 1. Nos termos do novo Código de Processo
Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98 do Novo Código de
Processo Civil). Assim, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação de que
não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família,
ressalvado ao MM. Juiz de Direito da causa o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a
falta dos pressupostos legais (art. 99). Diante da declaração apresentada pelo impetrante (fls. 14), defiro-lhe os benefícios da
assistência judiciária gratuita. 2. Após, cumpra-se o despacho de fls. 45/46. São Paulo, 6 de abril de 2017. Moacir Peres Relator
- Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Paulo Lopes de Ornellas (OAB: 103484/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2058254-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: MARIA
CRISTINA LOPES GERALDINI - Impetrante: GILMAR RUI GERALDINI - Impetrado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Ficam intimados os Impetrantes, na pessoa de sua procuradora, para efetuar
o recolhimento de duas (2) diligências do Sr. Oficial de Justiça (Guias de depósitos - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três)
UFESPs cada, para que se notifique a digna Autoridade coatora e se dê ciência da impetração à douta Procuradoria-Geral do
Estado. - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Advs: Talita Caseiro Beretta (OAB: 230573/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2257242-40.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - Autor: Procurador Geral de
Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Réu: Prefeito Municipal
de Santa Cruz do Rio Pardo - Vistos, Considerando que há projeto de lei complementar extinguindo os cargos em comissão
objeto desta ação, projeto este que, consoante informações às fls. 819/820, foi incluído na pauta da sessão ordinária da Câmara
Municipal de 20/02 p.p., defiro a suspensão da ação pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, 6 de abril de 2017. FERRAZ
DE ARRUDA Relator - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: João Luiz de Almeida Junior (OAB: 236069/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Processamento do Órgão Especial - Processos Digitais - Palácio da Justiça - sala 309
DESPACHO
Nº 1006887-53.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - Santos - Reclamante: Prefeitura
Municipal de Santos - Reclamado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - Vistos. Fls. 190:
remetidos os autos pelo juízo de origem, promova o cartório seu apensamento ao dissídio coletivo de greve nº 205408339.2017.8.26.0000, para julgamento conjunto. Comunique-se o ocorrido a i. Desembargadora Maria Olívia Alves, da 6ª Câmara
de Direito Público, relatora do agravo de instrumento nº 2050984-61.2017.8.26.0000. Intimem-se. São Paulo, 6 de abril de 2017.
ADEMIR BENEDITO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Advs: Persio
Santos Freitas (OAB: 193749/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP)
DESPACHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º