TJSP 11/04/2017 - Pág. 1693 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2326
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Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda-em Recuperação Judicial - Vistos.Considerando que já houve a
citação (fls. 46), intime-se pessoalmente o executado para manifestar-se sobre o termo de acordo juntado em fls. 43/44.Após,
conclusos para decisão. Int. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)
Processo 1000082-26.2017.8.26.0355 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº 1015115-37.2016.8.26.0405 - 3ª
VARA CÍVEL FORO DE OSASCO) - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Diante da manifestação de fl.41, devolva-se a
deprecata à origem com as anotações de praxe.Int. - ADV: FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP)
Processo 1000133-71.2016.8.26.0355 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU - Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva e outro - Fls.384/385 - defiro o pedido de prazo de 20 dias para localização
da testemunha Fábio, bem como o pedido de pesquisas e expedição de ofícios, desde que fornecidos dados qualificativos
principalmente o numero do CPF e/ou RG, bem como recolhendo-se taxa pertinente quanto ao sistema Infojud (Receita Federal).
Int. - ADV: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (OAB 93364/SP), DEBORA APARECIDA RIBEIRO (OAB 373418/SP), RENATO
CARDOSO MORAIS (OAB 299725/SP)
Processo 1000146-70.2016.8.26.0355 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Verissimo Rodrigues - Osvaldo Joaquim Rodrigues - Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ANA VERÍSSIMO RODRIGUES E OSVALDO
JOAQUIM RODRIGUES para levantamento de saldos de PIS e FGTS deixados por WELBER ADRIANO RODRIGUES, genitores
do de cujus, falecido em 10/11/2015.Os requerentes comprovaram a legitimidade para o pedido com juntada de documentação
pertinente. Foi juntada informação do INSS acerca da negativa de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por
morte do sucedido, bem como sobreveio informação de valor existente em conta do FGTS de titularidade do de cujus, conforme
extrato de fls. 46/54.Diante dos documentos juntados, defiro o pedido inicial, assim o fazendo com fundamento no artigo 1º
“caput”, da Lei 6.858/80.Expeça-se alvará, com validade de noventa dias, para levantamento dos saldos das contas referidas, de
titularidade do sucedido, em favor dos requerentes.Arbitro os honorários advocatícios no valor de tabela do Convênio PGE/OAB,
expedindo-se certidão.Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.C. - - ADV: RENATA CRISTINA FERREIRA (OAB 360437/SP)
Processo 1000150-10.2016.8.26.0355 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elias Torri Vistos.Certifique a Serventia a tempestividade da impugnação apresentada pelo executado. Após, façam conclusos para decisão.
Int. - ADV: MANOELA FERNANDA MOTA (OAB 305848/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA (OAB 248275/SP)
Processo 1000150-10.2016.8.26.0355 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elias Torri
- Vistos.Em análise aos autos, verifico que a matéria discutida refere-se ao Recurso Repetitivo REsp 1.438.263/SP e, em
virtude de determinação Superior Tribunal de Justiça, todas as lides envolvendo expurgos inflacionários estão suspensos até
o julgamento do aludido recurso. Portanto, suspenda-se os autos até o julgamento do REsp 1.438.263/SP.Intime-se. - ADV:
MANOELA FERNANDA MOTA (OAB 305848/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA (OAB 248275/SP)
Processo 1000150-73.2017.8.26.0355 - Notificação - DIREITO CIVIL - Ademar Kuriyama - Certifico e dou fé que o requerido
foi devidamente notificado, conforme consta certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 22, motivo pelo qual, em cumprimento a
determinação de fl. 11, encaminho os autos ao arquivo. - ADV: FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP)
Processo 1000159-35.2017.8.26.0355 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - DIREITO CIVIL Beatriz Regina Feisthauer - Vistos.Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, por carta observando-se o
recolhimento das despesas de postagem, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observandose os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV: RENATA CRISTINA
FERREIRA (OAB 360437/SP)
Processo 1000235-93.2016.8.26.0355 - Procedimento Comum - Obrigações - Augusta Feliciana Ferreira - Prefeitura
Municipal de Miracatu - Vistos.Considerando o objeto da lide em questão, remetam-se os autos ao Registrador de Imóveis da
Comarca, a fim de que informe ao Juízo se existe algum óbice registral quanto ao desdobro do imóvel e respectiva averbação
do imóvel sob as matrículas 11.043 e 11.044.Após, façam conclusos para decisão. Int. - ADV: DIRCEU ANTONIO DE ALMEIDA
(OAB 359838/SP), DEBORA APARECIDA RIBEIRO (OAB 373418/SP), IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)
Processo 1000237-63.2016.8.26.0355 - Consignação em Pagamento - DIREITO CIVIL - Raimundo Rodrigues dos Santos Luiz Antonio Ferreira de Oliveira - MÃOS PRÓPRIAS - Certifico e dou fé que nesta data disponibilizei no Sistema SAJ a Carta
Precatória de fl. 130 para que o interessado providencie sua distirbuição . - ADV: RENATA CRISTINA FERREIRA (OAB 360437/
SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)
Processo 1000237-63.2016.8.26.0355 - Consignação em Pagamento - DIREITO CIVIL - Raimundo Rodrigues dos Santos
- Luiz Antonio Ferreira de Oliveira - MÃOS PRÓPRIAS - III - DISPOSITIVOAnte o exposto, Julgo Procedente a pretensão da
autora/reconvindo, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos:Concedo à autora/reconvindo o direito
de consignar em juízo o valor das 06 parcelas vencidas do contrato celebrado junto ao réu, e as dou por quitadas; Autorizo o
levantamento da importância pela parte ré.Julgo improcedente a reconvenção, nos termos do artigo 487, I do CPC.Condeno
a ré/reconvinte no pagamento de honorários de sucumbência, que com fundamento no CPC, fixo em 20% do total valor dos
depósitos já efetuados nos autos;P.R.I. - ADV: FERNANDO BIAZZUS RODRIGUES JUNIOR (OAB 390573/SP), MICHEL DA
SILVA ALVES (OAB 248900/SP), RENATA CRISTINA FERREIRA (OAB 360437/SP)
Processo 1000258-05.2017.8.26.0355 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome
- J.B.N. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para que seja alterado no assentamento de nascimento e certidão de
casamento da parte autora, no Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Miracatu, o seguinte: nome do seu avô
materno- Sebastião Celestino de Moura e o nome do pai- José Teresa do Nascimento-. Transitada em julgado esta sentença,
expeça-se ofício ao Registro Civil, nos termos da Lei de Registro Públicos. P.R.I. - ADV: IDA MARIA PEDRO (OAB 170795/SP)
Processo 1000379-67.2016.8.26.0355 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Cristina dos Santos Almeida
- Prefeitura Municipal de Miracatu e outros - Fl.109 - anote-se as informações pertinentes as partes rés, expedindo-se cartas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º