TJSP 12/04/2017 - Pág. 1531 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2327
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percentual deverá incidir sobre horas extras, 13º salário (abono anual) e férias, excluindo-se, no entanto, o terço constitucional
de férias, outros abonos, PLR, adicionais e gratificações; e, no caso de rescisão contratual, incidirá sobre verbas rescisórias,
excluindo-se o FGTS e multa respectiva. Referida importância deverá descontada em folha de pagamento e depositada em
conta informada pela representante do alimentando. Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento de pensão alimentícia ao
autor, para as hipóteses de exercício de atividade autônoma ou desemprego, no valor correspondente a 1/2 (meio) salário
mínimo vigente à data do efetivo pagamento. Referida importância deverá ser paga pelo alimentante ao autor, no dia 10 de cada
mês, mediante depósito em conta corrente em nome da representante do alimentando.Ante a sucumbência recíproca, cada
parte arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, do CPC), bem como, nos termos do § 14 do art. 85, do
Código de Processo Civil, honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) ao patrono de cada uma das partes,
atualizados a partir desta data pela tabela do E. Tribunal de Justiça, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a gratuidade
deferida às partes (art. 98, §3º, CPC).Tendo em vista o convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP,
arbitro os honorários da Dra. Christine Helene Boscariol Lima em R$ 531,25 (quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco
centavos). Expeça-se a competente certidão.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades
de praxe.Ciência ao Ministério Público.P.R.I. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), CHRISTINE HELENE
BOSCARIOL LIMA (OAB 263829/SP)
Processo 1010551-26.2015.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.V.A. e outros - J.F.A. - Vistos.
Não obstante o constante dos autos, oficie-se para desconto dos alimentos observando a CTPS do alimentante, ou seja, empresa
“Projac Engenharia Ltda Epp” (fls. 45).Int. - ADV: LAERTE MENDES JUNIOR (OAB 178035/SP)
Processo 4000883-48.2013.8.26.0348 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.A.S.A.A. Vistos.Fls. 57: Proceda-se à tentativa de obtenção do número do CPF e atual endereço do réu, via Bacenjud.Sem prejuízo, oficiese ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS requisitando informes acerca de vínculo empregatício do demandado.
Int. - ADV: CLEUSA SANT ANNA (OAB 152161/SP)
Processo 4001002-09.2013.8.26.0348 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.A. - Vistos.Fls. 104/107:
Ante os novos documentos acostados a fls. 108/120 pelo executado, inicialmente manifeste-se o exequente.Após, remetam-se
os autos ao Ministério Público, e, em seguida retornem conclusos.Int. - ADV: ERICA SEBASTIÃO MANOEL (OAB 292585/SP),
NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP)
Processo 4003980-56.2013.8.26.0348 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - Y.S.M. - F.S. - Vistos.Fls. 86:
Defiro. Oficie-se ao IMESC requisitando nova data para realização da perícia.Encartada resposta, intimem-se as partes para
comparecimento.Int. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/
SP)
Processo 4003980-56.2013.8.26.0348 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - Y.S.M. - F.S. - “Fls.89:
Ofício do IMESC, informando que as partes deverão comparecer no Prédio CEPES DA FMABC- na Av. Príncipe de Gales,
821 - Bairro Príncipe de Gales - Santo André/ São Paulo,NO DIA 19/MAIO/2017, às 10:00 horas para realização da COLETA
para futura perícia de Investigação de Paternidade, devendo ser observados os seguintes requisitos: a) Todos os periciandos
deverão comparecer munidos de documento de identificação ORIGINAL COM FOTO ou certidão de nascimento (válida apenas
para menores de 18 anos). O comparecimento sem documentação implicará no cancelamento da perícia. b) Comparecimento
simultâneo do(s) autor(es), da mãe e do suposto pai, ou de todos os envolvidos; c) Na hipótese de qualquer uma das partes
ser absoluta ou relativamente incapaz, deverá estar representada ou assistida, na forma da lei, apresentando documento
comprobatório de sua condição. A PERÍCIA NÃO SERÁ REALIZADA caso os requisitos acima não sejam cumpridos em sua
totalidade. OBSERVAÇÕES: 1) Não é necessário jejum; 2) Os periciandos NÃO deverão suspender medicação de uso habitual;
3) Os assistentes técnicos somente serão admitidos para acompanhamento da perícia mediante prova de identificação pela parte
e respectivo deferimento deste r. Juízo; 4) O Instituto NÃO dispõe de alojamento e NÃO oferece transporte ao(s) periciando(s).”
- ADV: PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)
Processo 4004987-83.2013.8.26.0348 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.H.R.S. - G.F.S. - Vistos.
Defiro o requerido pelo Ministério Público.Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo do débito remanescente,
considerando os pagamentos comprovados.Int. - ADV: MARCOS ANTONIO MIRANDA GONCALVES (OAB 129585/SP),
HENQUER PARAGUASSU MOREIRA (OAB 246393/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO ELIAS MASSAD
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE APARECIDA MAZIERO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0102/2017
Processo 0007639-39.2016.8.26.0348 (processo principal 0011377-11.2011.8.26.0348) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Monica Cabral Valente Sanches - Vistos.Fls. 25: Defiro. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o
cumprimento do despacho de fls. 23.P. Int. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI (OAB 178033/SP), FÁBIO PIRES ALONSO (OAB 184670/SP), VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/
SP)
Processo 0012130-89.2016.8.26.0348 (processo principal 0012920-88.2007.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raimundo Nonato Lopes Rodrigues - Vistos.Ante a impugnação do cumprimento
de sentença apresentada pelo INSS, manifeste-se o requerente no prazo legal.P. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA MARTINS
FRANCO (OAB 164298/SP)
Processo 0021784-76.2011.8.26.0348/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wednei de Lira Quirino - Vistos.Os dados
da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: LUIZ CARLOS COTRIM GUIMARAES (OAB 59477/SP), ROBERTO BRITO DE
LIMA (OAB 257739/SP)
Processo 1000185-54.2017.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ciência ao autor que o mandado de fls 53 foi encaminhado para a Central
de Mandados. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º