TJSP 12/04/2017 - Pág. 1908 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2327
1908
DOS LUCROS CESSANTES PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, POR 30 DIAS, EM RAZÃO DOS FERIMENTOS
SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO EM PRIMEIRO
GRAU EM R$ 4.000,00 - MANUTENÇÃO - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Márcia de Santana Sabino (OAB: 210944/SP) - Kristiani Pereira Lopes Ribeiro (OAB: 331437/SP) - Rafael de Assis da Silva
(OAB: 364290/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 1006835-46.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Mariflex Comercio Serviços
e Promoções Artisticas Ltda e outros - Apelado: Wagner de Souza Comunicação - Me - Magistrado(a) Carmen Lucia da
Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE
DO CDC, UMA VEZ QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS SÃO UTILIZADO EM PROL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
DESENVOLVIDAS PELAS APELANTES. PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CRIAÇÃO
DE LAYOUT, ANÁLISES E PLANEJAMENTO DE MÍDIAS (INCLUÍDAS RÁDIO, TELEVISÃO, OUTDOOR E BUSDOOR). NÃO
HÁ NOS AUTOS PROVA ALGUMA ACERCA DAS SUPOSTAS OBRIGAÇÕES QUE A DEMANDANTE TERIA DEIXADO DE
EXECUTAR. APELADA QUE DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AO NÃO COMPROVAR, PELA FORMA DEVIDA,
A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO CIVIL, AS APELANTES DEIXARAM DE
DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO DA AUTORA, A TEOR
DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA NO
ARTIGO 373, INCISO II, DO NCPC), DE MODO QUE IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adib Ayub Filho (OAB: 51705/SP) - Shindy Teraoka (OAB:
112617/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 1006964-33.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Augusto Cesar Cardoso
Miglioli e outro - Apelado: M. A. da Silva Moreira & A. da Silva Moreira Ltda - Me - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS ACOLHIDA. A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES, ACERCA DA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO
PAGAMENTO, SE ELE FOI FEITO EM SUA TOTALIDADE OU NÃO, O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO AUTOR NO
PROCESSO TRABALHISTA (SE ANTES OU DEPOIS DE DECRETADA A REVELIA DA RÉ), ENTRE OUTRAS QUESTÕES,
REQUER A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL, SEM A QUAL NÃO SE PODERÁ DECIDIR DE FORMA
EQUÂNIME E SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA
REGULAR PROSSEGUIMENTO, ATÉ OS SEUS ULTERIORES TERMOS. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Mauricio Bojikian Ciola (OAB: 223490/SP) - Sabrina Nunes de Castro Bueno (OAB: 338768/SP) - Karina Rodrigues de
Andrade (OAB: 340443/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 1007143-84.2015.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araras - Apelante: Kemily Kessy Tozatto (Justiça
Gratuita) - Requerido: seguradora lider dos consórcios dpvat - Magistrado(a) Claudio Hamilton - Deram provimento ao recurso.
V. U. - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FUNDAMENTO
NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C. C. ART. 267, I, DO CPC – NÃO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA
DA INCIAL PARA ESPECIFICAÇÃO DAS LESÕES E SEQUELAS SOFRIDAS – DESCABIMENTO – QUESTÕES A SEREM
DIRIMIDAS NA OCASIÃO DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO – INICIAL DISTRIBUÍDA EM TERMOS – SENTENÇA ANULADA –
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno de Assis Sartori (OAB: 349831/SP) - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 1007356-44.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Alexandre Junior Nunes
(Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Azuma Nishi - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESTRIÇÃO CADASTRAL IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO C.
STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ANOTAÇÕES POSTERIORES NÃO OBSTAM
A CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA RÉ PELA IRREGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS
DE INADIMPLENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º