TJSP 17/04/2017 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2328
2000
do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Quanto
aos juros moratórios, igualmente, o cálculo far-se-á pelos índices de remuneração da poupança, a contar da citação. Condeno,
ainda, o réu no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da
sentença (Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Não há condenação em custas e despesas processuais em
razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do E. Superior Tribunal
de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário e apresentação de suas respectivas contrarrazões, nos
termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame
da matéria, se o caso.P. I. C.Neves Paulista, 10 de abril de 2017. - ADV: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE O CARDOSO (OAB
119377/SP)
Processo 0001028-41.2011.8.26.0382 (apensado ao processo 0000818-29.2007.8.26.0382) (processo principal 000081829.2007.8.26.0382) (382.01.2007.000818/1) - Cumprimento de sentença - Danda Comercial de Motos Ltda - Rejane de Souza
Azuma Assis - Manifeste-se a parte exequente no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: MARCOS AFONSO DA
SILVEIRA (OAB 159145/SP), EDNALDO RODRIGUES VISCARDI (OAB 225237/SP)
Processo 3000022-74.2013.8.26.0382 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - J G
M Esquadrias Metalicas Ltda Me - - Jose Gileno de Moraes - - Marli de Freitas de Moraes - Manifeste-se a parte exequente no
derradeiro prazo de 5 dias. Nada Mais. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO MILENA REPIZO RODRIGUES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ELISA BARBOSA DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0216/2017
Processo 0000057-17.2015.8.26.0382 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência (nº 0003738-72.2013.8.26.0185
- 1ª Vara Cível Comarca de Estrela D’Oeste-SP) - João Carlos Mendes - 1. Diante do integral cumprimento das condições
impostas, devolva-se a presente carta precatória ao r. Juízo deprecante, com as homenagens deste Juízo. Anote-se. Int.
N.Paulista, 10 de abril de 2017. - ADV: MARCOS ANTONIO SAES LOPES (OAB 176726/SP)
Processo 0000058-36.2014.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - F.H.C. - 1. Dou por encerrada
a instrução processual.2. Às partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 dias, sucessivamente, primeiro
abrindo-se vista ao Ministério Público.3. Após, o procurador do réu terá o prazo de 05 dias, devendo ser intimado através do
D.J.E.Int. N.Paulista, 11 de abril de 2017. - ADV: ROBERTO APARECIDO ROSSELI (OAB 84816/SP)
Processo 0000221-79.2015.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Leonildo Volpato - 1.
Designo o dia 16.05.2017, às 15:45 horas, para audiência de interrogatório do réu, oportunidade em que lhe será oferecida
a proposta de suspensão do processo nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, proposta pelo Ministério Público às fls. 56.2.
Intime-se o réu por mandado e seu procurador através de publicação no D.J.E.3. Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado de intimação do réu Leonildo Volpato. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. N.Paulista, 11 de abril de 2017.
- ADV: ROBERTO APARECIDO ROSSELI (OAB 84816/SP)
Processo 0000258-72.2016.8.26.0382 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - C.D.S. - 1. Em face do pagamento
da pena alternativa de prestação pecuniária (fls. 113 e 120), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato C.D.S. ,
com relação ao delito do artigo 303 da Lei nº 9.503/1997, nos termos do artigo 84, § único, da Lei 9.099/95, e em consequência
determino o arquivamento dos autos, após as anotações apenas para fins de requisição judicial e as comunicações de praxe.
P.I.C.N.Paulista, 10 de abril de 2017. - ADV: ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP), FAUSTO JOSÉ DA ROCHA
(OAB 217740/SP)
Processo 0000405-69.2014.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.S. 1. Além das 03 tarjas pretas colocadas na autuação do feito, cumpra a serventia o artigo 380, XII, das Normas de Serviços da
Corregedoria Geral da Justiça, anotando-se na autuação a suspensão do processo no artigo 366 do Código de Processo Penal,
conforme decisão proferida às fls. 92.2. Para auxílio na obtenção do endereço do denunciado, proceda-se a pesquisa através
dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel.3. Com a vinda das informações, confronte a serventia os endereços em que já
foi tentada a citação do denunciado e após, proceda-se nova investida na citação. Int. N.Paulista, 10 de abril de 2017. - ADV:
ELKER DE CASTRO JACOB (OAB 197063/SP)
Processo 0000430-65.2016.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - L.C.P.S. - Fica o
procurador do réu intimado de que foi designada audiência de inquirição da testemunha de acusação J. S. para o dia 20/06/2017
às 14:40 horas na 1ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol/SP. - ADV: GLAUCO DE CARVALHO (OAB 202105/SP)
Processo 0000646-09.2015.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Elder Iarossi Zago - 1.
Por primeiro, apresente o réu Elder Iarossi Zago a comprovação das passagens de ida e volta, no prazo de 05 dias, referente
a sua viagem para o exterior, no período de 01.07.2017 até 24.07.2017. Int. N.Paulista, 10 de abril de 2017. - ADV: CARLOS
ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), MAISA CURTI (OAB 275733/SP)
Processo 0000772-59.2015.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Yaran dos Santos Pereira
- Fica intimado o Dr. Yaran dos Santos Pereira, OAB/SP nº 358.630, acerca da audiência para oitiva das testemunhas de
acusação A. W. A. R. S., J. C. R. B. e M. R. B. designada para o dia 08/06/2017, às 14:30 horas, no Juízo de Direito da 3ª Vara
da Comarca de Mirassol e da audiência para oitiva da testemunha de acusação R. V. G., designada para o dia 20/07/2017, às
14:10 horas, no Juízo de Direito da 1ª Vara de José Bonifácio. - ADV: YARAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 358630/SP)
Processo 0000850-53.2015.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Maus Tratos - M.O.L.R. - 1. Intime-se
o autor do fato M. O. L. R., para que retome os comparecimentos bimestrais em Juízo, a fim de comprovar e justificar suas
atividades lícitas, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento da ação penal.2. Servirá o presente, por cópia digitada,
como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. N.Paulista, 10 de abril de 2017. - ADV: JULIANELLI CALDEIRA
ESTEVES STELUTTE (OAB 190976/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º