TJSP 24/04/2017 - Pág. 1609 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2332
1609
resultados das pesquisas eletrônicas realizadas (fls. 38/40). Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e arquivamento do
feito. ADVERTÊNCIA: a contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não se aplica aos processos do
Juizado Especial Cível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/16, item 2.2, “d”.” Nada Mais. - ADV: LILIANI APARECIDA
DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP)
Processo 1000957-29.2016.8.26.0323 - Embargos de Terceiro - Posse - Davi Fernades Gonzaga - Filipe Rodrigues Rosa
Moreno Ramos - - DANIELA ROBERTA FERNANDES GONZAGA - Filipe Rodrigues Rosa Moreno Ramos - Vistos.Ante o deslinde
dos autos da ação de execução sob nº 1001175-91.2015, conforme certificado pela serventia às fls. 37, arquivem-se estes
embargos de terceiro, com as devidas anotações cartorárias.Intimem-se. - ADV: FILIPE RODRIGUES ROSA MORENO RAMOS
(OAB 301855/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE (OAB 160256/SP)
Processo 1000968-24.2017.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Espólio de Edvan Junqueira
Almeida - - Samuel Beckmann Junqueira - Banco do Brasil S/A - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei
9.099/95.Trata-se de ação de obrigação de cobrança ajuizada pelo Espólio de Edvan Junqueira de Almeida, representado pelo
inventariante Samuel Beckmann Junqueira em face de Banco do Brasil S.A.Decido.O art. 8º da Lei n.º 9.099/95, estabelece
que:”§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os
cessionários de direito de pessoas jurídicas;”O Enunciado nº 6 do CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS
ESPECIAIS, por sua vez, dispõe que “O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do
disposto no artigo 8°, § 1° da Lei 9.099/95”.Destarte, depreende-se, portanto, que não cabe representação processual do
espólio nas ações que tramitam nos Juizados Especiais.Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o presente feito, o que
faço com fundamento no art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95.P.R.I. - ADV: DENIZ GOULO VECCHIO (OAB 282069/SP)
Processo 1001128-83.2016.8.26.0323/01 - Cumprimento de sentença - Telefonia - Iraides Aparecida de Castro Villela Net Serviços de Comunicação S/A - Vistos. Tendo em vista o comprovante de depósito (fls. 59-62), bem como a anuência da
exequente quanto ao valor atribuído pela executada (fl. 66), EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 924, inc. II, do
Código de Processo Civil. Cobre-se do Banco do Brasil informações a respeito do depósito judicial. Após, expeça-se guia para
levantamento da quantia depositada nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de
praxe. P.R.I.C. - ADV: ALINE DE CASTRO MACHADO (OAB 153177/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB
274876/SP), ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (OAB 317624/SP)
Processo 1001475-19.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Daniel José da de Oliveira - - Julio Zeferino Lopes - - Mauricio Moreira - - Welton Vinicius Lescura de Oliveira - - Marcia
Helena Santos Soares - - Julio Cesar Sacramento Eklund - - Angela Maria Gonçalves dos Santos - - Luiz Claudio do Prado - Elenice Aparecida Porcino de Santana - - Heliana Aparecida Lemos Cardoso - Fazenda Pública Estadual - Vistos.Em razão do
início da fase de cumprimento de sentença, estes autos ficarão suspensos, devendo o andamento prosseguir no incidente, de
forma eletrônica.Para tanto, deverá o exequente adequar o cadastramento da petição de fls. 146/150, de modo a observar o
disposto no Comunicado CG nº 1631/2015 (Protocolo CPA nº 2015/55553-SPI), disponibilizado no DJE de 17.12.2015.Deverá,
ainda, atender ao quanto disposto no Comunicado CG 438/2016 (Protocolo CPA 2015/036348 - SPI), anexando ao incidente os
documentos mencionados no Provimento CG 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em
julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao início da fase executiva.Prazo: 10 (dez) dias. Desde logo, advirto que a regra da
contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não se aplica aos processos do Juizado Especial Cível,
nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/16, item 2.2, “d”.Intimem-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP),
MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP)
Processo 1001482-11.2016.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Glenda Maria Machado
de Oliveira Pinto - Gislene Fatima Abbud - Glenda Maria Machado de Oliveira Pinto - Certifico e dou fé que, nos termos do art.
203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “mandado de
levantamento judicial emitido pela serventia sob nº 46/17, em favor de Glenda Maria Machado de O. Pinto, o qual se encontra
em cartório para retirada. Nada Mais. - ADV: GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 288248/SP)
Processo 1001484-15.2015.8.26.0323/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Alessandro Donizzeti de
Souza - Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da
Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “mandado de levantamento judicial emitido pela serventia sob nº 54/17,
em favor de Alessandro Donizetti de Souza, o qual se encontra em cartório para retirada. Nada Mais. - ADV: MARINA EMILIA
BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP)
Processo 1001554-32.2015.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Vladimir Hallak
Gabriel - Maria Zélia da Silva Laudini - Vistos.Tendo em vista o cadastro de incidente de cumprimento de sentença digital sob
nº 0001025-59.2017, estes autos serão arquivados provisoriamente, prosseguindo-se o andamento no incidente já cadastrado.
Intimem-se. - ADV: ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA (OAB 58069/SP), EDUARDO ESTEVAM DA SILVA (OAB
204687/SP), LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA (OAB 197269/SP)
Processo 1001582-97.2015.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Edson Donizete de Almeida - MRV Engenharia e Participações S/A - - Roberto Villani Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Vistos.Tendo em vista o cadastro de incidente de cumprimento de sentença sob nº 1001582-97.2015/01,
estes autos serão arquivados provisoriamente, prosseguindo-se o andamento no incidente já cadastrado.Intimem-se. - ADV:
ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB 253178/SP), CARLOS AUGUSTO VAIANO DE AQUINO (OAB 274927/SP), BRUNO
LEMOS GUERRA (OAB 332031/SP)
Processo 1001597-32.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano
Santiago Balbi - ‘BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
na inicial, para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados na conta corrente do autor a título de “Seguro Prestamista”,
bem como condenar o réu BANCO BRADESCO S/A a restituir ao autor todos os valores descontados a este título, desde
fevereiro de 2016, de forma simples, cujo montante será oportunamente apurado em sede de cumprimento de sentença, e
será atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP, bem como acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a
partir da citação. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo
Civil. Sem condenação em honorários nesta fase, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Na eventualidade de
interposição de recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro
Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: “O preparo
no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei
11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95,
sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno”.Finalmente, saliento que a contagem dos prazos em dias úteis,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º