TJSP 25/04/2017 - Pág. 1514 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2333
1514
Ação de cobrança de despesas médicas movida por cessionária de terceiros. O disposto no art.5º, § 1º, letra “b”, da Lei nº
6.194/74, exigindo o registro da ocorrência no órgão policial competente, só se aplica ao pagamento na via administrativa. O
Boletim de Ocorrência não é documento indispensável à propositura da ação, podendo o acidente automobilístico ser provado
por outros meios admitidos em direito. No caso concreto, contudo, a oitiva dos médicos que prestaram atendimento (prova
requerida genericamente pela autora) não se prestaria a demonstrar a ocorrência de acidentes de trânsito”. (Ap. s/Revisão
992.09.049335-3, Rel. Romeu Ricupero, 36ª Câm. J. 5.11.2009).Rejeito, pois, a preliminar arguida.Partes são legítimas e estão
bem representadas, não havendo nulidades a declarar ou irregularidade a serem supridas.SANEIO o feito, fixando como pontos
controvertidos: 1)-a parte autora sofreu invalidez pela fratura da clavícula E?. 2)Caso positivo, se permanente ou temporário?; 3)em caso de invalidez permanente, se é total ou parcial?. Se for parcial, qual o seu grau?; 4)-o nexo causal de eventual invalidez
permanente com o acidente de trânsito descrito na inicial; 5)-se existe invalidez permanente, qual a data que a mesma ficou
comprovada e que a parte autora teve ciência inequívoca? e 6)-o valor de eventual diferença a ser indenizada?.Defiro a produção
das provas documental, pericial e testemunhal, esta se necessária for. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. PAULO JOSÉ
SINATORA, oficiando-se à Defensoria Pública para reserva de seus honorários.Aprovo os quesitos formulados pelas partes.
Faculto às partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos suplementares, em 15 (quinze) dias.A parte autora deverá
comparecer no local e data a serem indicados, sob pena de preclusão da prova. Advirto que deverá a parte autora manter seu
endereço atualizado, pois na eventualidade de ser intimado para se submeter à perícia, quer por intermédio de seu advogado,
quer por carta endereçada para o domicílio indicado nos autos, e não atender ao chamado nem justificar previamente e com
documentos à ausência restará irremediavelmente prejudicada a produção da prova pericial e o processo será imediatamente
sentenciado.Int. - ADV: ROBERTA DIAS FERRAZ PENA (OAB 327240/SP), EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP)
Processo 1000439-73.2016.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial
Reserva do Palmital I - Tiago Souza Carvalho - José Roberto de Oliveira - Caixa Econômica Federal - Sobre o ofício de fls. 164,
manifeste-se o exequente em cinco (05) dias. - ADV: ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA (OAB 237449/SP)
Processo 1000798-86.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Sistema Financeiro da Habitação - Maria Rita Gomes dos
Santos - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - Vistos.Anote-se a reconvenção.Sobre a contestação
e reconvenção, manifeste-se a autora em quinze (15) dias.Int.. - ADV: ALINE CREPALDI ORZAM (OAB 205243/SP), MARCELA
GARLA CERIGATTO (OAB 281558/SP), ROBERTO SABINO (OAB 65329/SP)
Processo 1000798-86.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Sistema Financeiro da Habitação - Maria Rita Gomes dos
Santos - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - Vistos.Fls. 459/460: ciente.Aguarde-se manifestação
conforme determinado às fls. 456.Int. - ADV: ROBERTO SABINO (OAB 65329/SP), ALINE CREPALDI ORZAM (OAB 205243/
SP), MARCELA GARLA CERIGATTO (OAB 281558/SP)
Processo 1001230-08.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Ednaldo de Sousa Veloso - Banco
Santander Brasil SA - Vistos,Versando a lide sobre direitos disponíveis, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da
lide, em 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.Int. - ADV:
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HAROLDO WILSON BERTRAND (OAB 65421/SP), ELISIA HELENA DE
MELO MARTINI (OAB 1853/RN)
Processo 1001517-68.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ivone da Silva Melo - Prove
Grupo de Ensino Ltda - Vistos,1)-Proceda a Serventia o cadastramento no SAJ dos advogados eventualmente indicados para
receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte autora,
em 15 dias (art.350 do CPC).Int. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), THIAGO AURICHIO ESPOSITO
(OAB 343085/SP), CARLOS RENATO LOPES RAMOS (OAB 123309/SP), CLAUDIO DOS SANTOS (OAB 153855/SP)
Processo 1001601-06.2016.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Irene Rodrigues Saes - Dalva
Aparecida de Oliveira Silva - Vistos.Emende a exequente sua inicial, atendendo ao disposto no artigo 524, inciso I do Código de
Processo Civil.Int.. - ADV: AIRTON MAGOSSO (OAB 72724/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)
Processo 1001689-78.2015.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Comercial e
Industrial de Marília - Acim - ISOPRIME INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA - Vistos.Proceda a
serventia o cadastro do nome correto da ora executada.Por conta e risco da exequente, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), na
pessoa indicada( Guilherme Lincoli Boso), para indicar bens que garantam a satisfação do débito, sob pena da configurações
das sanções contidas no art. 774, V, do CPC. E aplicação da multa do art. 774, § unico, do CPC..Int. - ADV: ENEAS HAMILTON
SILVA NETO (OAB 263390/SP)
Processo 1001960-19.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Aristides Pereira da Rocha - Dirce Pereira Rocha - Imobiliaria America S/c Ltda - - Comércio Representações e Corretagens Enterprises S.A. - Vistos.Fls. 42:
intime-se por mandado.Int.. - ADV: ROSELI ROSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 69950/SP)
Processo 1002038-13.2017.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos
- Priscila Fátima Fontes Simensato - Wester Celestino de Campos - - Marli Aparecida Soares Celestino de Campos - Vistos,1)Proceda a Serventia o cadastramento no SAJ dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo
55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, em 15 dias (art.350 do CPC).Int. - ADV: DANIELA
CIBANTOS PIAI BRANDÃO (OAB 260503/SP), ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP)
Processo 1002289-31.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Obrigações - D.F.V. - E.I.S.S. - - Unimed de Marilia
Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos.Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes em cinco (05)
dias se tem provas a produzir em audiência ou fora dela, sob pena de preclusão, justificando-as.Em igual prazo digam as partes
expressamente se tem interesse na designação de audiência de conciliação.Int. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY
(OAB 110621/SP), ARTHUR LUIZ DE ALMEIDA DELGADO (OAB 165292/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB
173624/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO (OAB 265200/SP)
Processo 1002381-43.2016.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Benicio Antonio
Guedes - - Cintia Maria Trad - BANCO DO BRASIL S/A - Cintia Maria Trad - - Cintia Maria Trad - Vistos.Fls. 42/43: ao exequente.
Int.. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CINTIA MARIA TRAD (OAB 155794/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB
113887/SP)
Processo 1002668-69.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de
Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - Rita Furriela Dias - - Mauricio Dias
01051921805 - - Mauricio Dias - Vistos,Diga a credora como quer prosseguir, em 15 dias.Int. - ADV: ANA ROSA MARQUES
CROCE (OAB 108973/SP)
Processo 1002931-04.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Quitação - Celia Maria Batista Lopes - Banco do Brasil S/A
- ELAINE CRISTINA ROCHA ANDRADE - Vistos,1)-Proceda a Serventia o cadastramento no SAJ dos advogados eventualmente
indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Sobre a contestação e documentos, manifestePublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º