TJSP 26/04/2017 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2334
2016
I - ADV: CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP), NAIARA PRISCILA DOS SANTOS (OAB 384588/SP), PAULO
RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0325/2017
Processo 1000099-86.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Thiago Pereira
Cunha - Cpfl Energia S/A - - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução do
mérito, a ação movida por Thiago Pereira Cunha em face de Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, nos termos do artigo
485, VI do Código de Processo Civil, bem como julgo IMPROCEDENTE o pedido em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em sucumbência nesta
instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).P. I - ADV: NAIARA PRISCILA DOS SANTOS (OAB 384588/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE
MELO (OAB 136853/SP), MARCOS NARCHE LOUZADA (OAB 130467/SP), MARCIO MADUREIRA (OAB 190279/SP)
Processo 1000268-73.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Reginaldo Varelo
de Souza - Estado de São Paulo - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Oficie-se à OAB informando que o advogado
que subscreve a petição de fls. 81 não recolheu a taxa de mandato.Sem prejuízo, deverá o autor comprovar a distribuição da
carta precatória ao Juízo deprecado.Int. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP), RICARDO
LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
Processo 1000735-52.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Trm Comercial de
Medicamentos Ltda Epp - Prefeitura Municipal de Matão - - Secretário de Saúde do Município de Matão - Vistos.Indefiro o pedido
de tutela de urgência, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do resultado útil do
processo, nos termos do artigo 300 do NCPC.Reputo dispensável a realização de audiências nesse momento processual.Citese a requerida para apresentar defesa, no prazo de trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso
em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação
não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois o autor possui condições de
arcar com as custas processuais. Int. - ADV: FABIANA APARECIDA CRUZ E SILVA (OAB 315876/SP)
Processo 1001741-94.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Sonia
Alves Batista Formici - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Reputo dispensável a realização de audiências nesse
momento processual.Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois presume-se a legitimidade dos atos administrativos,
necessitando do contraditório para apuração dos valores de incidência do quinquênio.Cite-se a requerida para apresentar
defesa, no prazo de trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em
preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado
76 do FONAJEF). Int. - ADV: PAMELA CAROLINA FORMICI (OAB 390740/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP)
Processo 1003418-96.2016.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ester
Alves de Oliveira - Fazenda do Estado de São Paulo - Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeitandoos, contudo, por terem caráter infringente, vez que não formalizada qualquer alegação de obscuridade, contradição, omissão na
decisão.A questão suscitada, de outra parte, apenas revela o inconformismo do embargante com a sentença prolatada, de modo
que deve-se utilizar do recurso apropriado para nova análise do mérito.Pelo o exposto, REJEITO os embargos de declaração
opostos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Intime-se. - ADV: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/
SP), THIRRONY WANSSA (OAB 318222/SP)
Processo 1003654-48.2016.8.26.0347/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fabiano Otrente de
Campos - Prefeitura Municipal de Matão - A multa incidirá a partir da intimação da decisão de fl. 03 e não da sentença.Deverá
o exequente apresentar o cálculo de multa atualizado para intimação do executado.Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES (OAB
317628/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 1004212-20.2016.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Idalina
Barbosa - Município de Dobrada - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Fesp - Tendo em vista o ofício de fl. 79, apresente
o autor cópia do CNS (Cartão Nacional de Saúde). - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP)
Processo 1005346-82.2016.8.26.0347/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de
Medicamentos - Marcos Antonio de Lima Franco - Prefeitura Municipal de Matão - Vistos.1- Intime(m)-se o(s) executado(s),
nos termos do artigo 513 §2º do novo CPC, na pessoa de seu procurador, através da imprensa oficial, ou pessoalmente, se
não houver advogado constituído, para comprovar nos autos, em até 15 dias, o cumprimento da ordem judicial que determinou
o fornecimento do(s) medicamento(s) a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitado a 60 salários
mínimos.Intime-se. - ADV: RUTE LOPES MANZI (OAB 336998/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 1005586-71.2016.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - A.A.L. - E.S.P. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Andre Adriano Lopes em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo ao autor os beneficios da Justiça Gratuita.
Anote-se. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).P. I - ADV: GUSTAVO CAROPRESO
SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)
Processo 1005971-19.2016.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Rose Mara
Georgete Romano - Cpfl Companhia Paulista de Força e Luz - - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto,
JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a ação movida por Rose Mara Georgete Romano em face de Companhia Paulista
de Força e Luz - Cpfl, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, bem como julgo IMPROCEDENTE o pedido
em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Concedo a autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei
n. 9.099/95).P. I - ADV: GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP),
PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), NAIARA PRISCILA DOS SANTOS (OAB 384588/SP), LEANDRO
JOSÉ DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 386374/SP)
Processo 1006023-15.2016.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Mateus Siqueira
de Souza - Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, JULGO
EXTINTA, sem resolução do mérito, a ação movida por Mateus Siqueira de Souza em face de Companhia Paulista de Força e
Luz - Cpfl, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, bem como julgo IMPROCEDENTE o pedido em face da
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