TJSP 03/05/2017 - Pág. 890 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2338
890
Defiro o prazo suplementar de dez (10) dias para manifestação da executada.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação,
abra-se vista à exequente.Intimem-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP)
Processo 1502487-07.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A Vistos.O exequente pode recusar bens oferecidos à penhora pelo executado:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PENHORA
ON LINE. BACEN JUD. REGIME DA LEI 11.382/2006. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS
BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo, ocupa o primeiro lugar na
ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e no art. 655 do Código de Processo
Civil. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei
de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse
do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil. 3. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, Rel.
Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução
8/2008 do STJ, confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio
esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que seja efetivada a penhora on line. Agravo regimental
improvido. (AgRg no REsp 1287437/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe
09/02/2012)No caso, a recusa é justa, pois o bem ofertado não seguiu a ordem legal.Manifeste-se a exequente em termos de
prosseguimento.Intimem-se. - ADV: SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP)
Processo 1502525-19.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - GR SERVIÇOS E ALIMENAÇÃO S/A - Vistos.
Manifeste-se a executada excipiente sobre o pedido de extinção formulado pela exequente e, por conseguinte, se desiste da
exceção de pré-executividade ofertada.Prazo: 10 (dez) dias.Intimem-se. - ADV: DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE
(OAB 302324/SP)
Processo 1502610-05.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos.
Recebo a exceção de pré-executividade.Dê-se vista à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a
peça em questão.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.Sem prejuízo, providencie a
executada excipiente o recolhimento da Taxa de Mandato Judicial (2% sobre o salário mínimo vigente na capital do Estado de
São Paulo), no prazo de 5 (cinco) dias.Intimem-se. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 1505675-08.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comércio
de Alimentos Dasabor Ltda - EPP - Vistos.Fls. 131 - Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da exequente, que se
iniciará em 02/05/17, conforme certidão de fls. 130.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: LUCIMARA APARECIDA MARTIN (OAB 124079/SP)
Processo 1505687-22.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Latatec
Assistência e Manutenção Técnica - Vistos.Esclareça o peticionário de fls. 61/63 e fls. 64 o ingresso nos autos, uma vez que não
é parte no processo.No mais, aguarde-se o prazo para manifestação da exequente, tornando-me os autos conclusos a seguir.
Intimem-se. - ADV: MARIA ALICE DE ALMEIDA ASSAD GOMES (OAB 395011/SP), SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB
204725/SP)
Processo 1507729-44.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - HARBOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA e outro - Vistos.Manifeste-se a executada excipiente sobre o pedido de extinção formulado pela exequente e, por
conseguinte, se desiste da exceção de pré-executividade ofertada.Prazo: 10 (dez) dias.Intimem-se. - ADV: MICHELE DE
OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
Processo 1507731-14.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - HARBOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA e outro - Vistos.Manifeste-se a executada excipiente sobre o pedido de exclusão/substituição do polo passivo formulado
pela exequente e, por conseguinte, se desiste da exceção de pré-executividade ofertada.Prazo: 10 (dez) dias.Intimem-se. ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
Processo 1507733-81.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - HARBOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA e outro - Vistos.Manifeste-se a executada excipiente sobre o pedido de substituição do polo passivo formulado pela
exequente e, por conseguinte, se desiste da exceção de pré-executividade ofertada.Prazo: 10 (dez) dias.Intimem-se. - ADV:
MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
Processo 1512934-54.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - HARBOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA e outro - Vistos.Manifeste-se a executada excipiente sobre o pedido de exclusão/substituição do polo passivo formulado
pela exequente e, por conseguinte, se desiste da exceção de pré-executividade ofertada.Prazo: 10 (dez) dias.Intimem-se. ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
Processo 1512935-39.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - HARBOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA e outro - Vistos.Manifeste-se a executada excipiente sobre o pedido de extinção formulado pela exequente e, por
conseguinte, se desiste da exceção de pré-executividade ofertada.Prazo: 10 (dez) dias.Intimem-se. - ADV: MICHELE DE
OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
Processo 1513082-65.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - HARBOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA e outro - Vistos.Manifeste-se a executada excipiente sobre o pedido de exclusão/substituição do polo passivo formulado
pela exequente e, por conseguinte, se desiste da exceção de pré-executividade ofertada.Prazo: 10 (dez) dias.Intimem-se. ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
Processo 1513083-50.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - HARBOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA e outro - Vistos.Manifeste-se a executada excipiente sobre o pedido de exclusão/substituição do polo passivo formulado
pela exequente e, por conseguinte, se desiste da exceção de pré-executividade ofertada.Prazo: 10 (dez) dias.Intimem-se. ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
Processo 1513124-17.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - HARBOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA e outro - Vistos.Manifeste-se a executada excipiente sobre o pedido de exclusão/substituição do polo passivo formulado
pela exequente e, por conseguinte, se desiste da exceção de pré-executividade ofertada.Prazo: 10 (dez) dias.Intimem-se. ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
Processo 1521518-13.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - HARBOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA e outro - Vistos.Manifeste-se a executada excipiente sobre o pedido de exclusão/substituição do polo passivo formulado
pela exequente e, por conseguinte, se desiste da exceção de pré-executividade ofertada.Prazo: 10 (dez) dias.Intimem-se. ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
Processo 1521522-50.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - HARBOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA e outro - Vistos.Manifeste-se a executada excipiente sobre o pedido de exclusão/substituição do polo passivo formulado
pela exequente e, por conseguinte, se desiste da exceção de pré-executividade ofertada.Prazo: 10 (dez) dias.Intimem-se. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º